“NOVA” LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O QUE MUDOU?

Já faz quase dois anos que a Lei nº. 4898/1995, conhecida como “Lei de abuso de autoridade” foi revogada, dando lugar à nova lei nº 13.869, de setembro de 2019. No início, falou-se bastante sobre as modificações trazidas, restando até mesmo algumas dúvidas e receios por parte das autoridades públicas, as quais desconheciam os tipos penais e as previsões da nova lei. Todavia, passado já algum tempo, é preciso rememorar quais as principais inovações da Lei nº. 13.869/2019 e qual a sua importância na prática forense. 

Para fins de aplicação da lei, será considerada autoridade todo agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, compreendendo servidores públicos e militares, membros dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Assim, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública poderá ser considerado também uma autoridade. 

Alguns crimes visam especificamente algumas autoridades, como a decretação de prisão ou condução coercitiva ilegal, que tem como alvo os Juízes, Membros de Tribunais de Justiça e Ministros. Outras medidas, a seu turno, visam coibir a prática de atos ilegais em Delegacias, já que preveem, por exemplo, a punição à autoridade policial que deixa de informar ao juiz a prisão em flagrante ou que constrange o detento a submeter-se a situação vexatória ou ainda que adentra na residência de alguém sem autorização judicial e fora das hipóteses autoridades pela legislação.

Todavia, embora se fale sobre uma repressão mais severa a estes tipos penais, a nova legislação modificou pouca coisa no que se refere à penalidade aplicada: os crimes ali previstos são punidos apenas com pena de detenção, ou seja, é impossível aplicar-se qualquer pena que implique em regime fechado. Somente as modalidades prisionais de regime aberto e semiaberto são admitidas, pois as penas previstas variam entre seis meses e quatro anos; ou seja: em alguns casos, o crime cometido continua sendo de pequeno potencial ofensivo e pode ser processado junto ao Juizado Especial Criminal, com os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e a celebração de acordos de não persecução penal. 

A perda do cargo, por sua vez, só terá aplicação caso a autoridade seja reincidente, ou seja, caso ela já tenha praticado algum dos crimes da nova lei anteriormente, em um lapso temporal de cinco anos. Assim, são poucos os casos em que efetivamente se tem uma instrução processual e uma persecução penal às autoridades abusadoras.

CRIMES VIRTUAIS: GOLPES POR APLICATIVOS, FRAUDE E INVASÃO DE APARELHOS

Seu telefone toca, você tem uma nova notificação. É a mensagem de uma pessoa próxima dizendo “Oi, mudei de número. Salva esse novo.” A conversa se desenrola e de repente o pedido: “Tive uma emergência, preciso de dinheiro”. R$50, R$100, R$300, R$1000, R$15mil reais! Apesar de estranhar, você quer ajudar aquela pessoa que você conhece e sabe que te reembolsará. Transferência feita! Depois, você estranha e liga para saber se está tudo bem ou então tenta continuar a conversa e a pessoa desaparece, te bloqueia, não te atende. Minutos ou horas mais tarde, você descobre que aquela não era a pessoa com quem você imaginava estar falando e que na verdade você sofreu um golpe.

Essa cena tem se tornado comum ultimamente com o crescimento dos golpes virtuais. Com o desenvolvimento tecnológico, os velhos golpes que antes careciam de uma abordagem física disfarçada de ajuda e que normalmente acometiam pessoas idosas, hoje atingem muitas pessoas, das mais diversas idades. Ainda mais com a facilidade dos meios de pagamento como PIX ou mesmo os pagamentos via WhatsApp, em que o dinheiro vai de uma conta a outra em questão de segundos. 

Apesar dos novos formatos, golpes como esses configuram o já conhecido crime de estelionato. Devido a sua popularidade, houve um recrudescimento na legislação penal que pune essa forma de ação. Sancionada em maio, essa alteração é oriunda do PL 4554/2020 e culminou na Lei 4.155. Ela altera o Código Penal brasileiro, alterando o artigo 154-A, aumentando a pena de crimes ligados a fraude por aplicativos de mensagens e invasão de aparelhos, podendo atingir penas de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de prisão. Além da pena de prisão, os autores podem ser condenados ao pagamento de multas.

A mudança foi tão grande que antes a pena para esses casos era de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Esse recrudescimento vale também para quem clonar números de telefone para se passar por outra pessoa, ou mesmo para quem usa números desconhecidos para o mesmo fim, e para quem enviar links falsos por e-mail para enganar as vítimas (técnica conhecido como phishing). Além disso, as punições mais severas são para os casos de invasão a dispositivos com objetivo de obter dados, modificá-los ou destruí-los.

Explicando de forma detalhada, agora a penalidade passa a ser de reclusão, de um a quatro anos, mais multa, podendo chegar a oito anos com o acréscimo das agravantes que são: prejuízo econômico, quando houver efetivamente a transferência dos valores, com aumento de 1/3 a 2/3; se com a clonagem forem coletados conteúdos sensíveis, informações privadas ou de alguma forma sigilosas, nesse caso a pena é de dois a cinco anos de reclusão, mais multa; se cometido contra pessoas vulneráveis, com aumento de 1/3 ao dobro, chegando a oito anos; se através de fraude eletrônica; e se utilizando servidor de informática fora do Brasil, com aumento de 1/3 a 2/3. 

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRAN), cerca de 70% das ocorrências de fraudes estão vinculadas a redes sociais como o WhatsApp. Houve também um aumento de 340% de golpes em que os autores se passam por agentes bancários e aumento de 100% de phishing no geral. No Estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, o aumento deste tipo de golpe foi de 265%. Além de se passarem por pessoas conhecidas, os autores se passam também por funcionários de bancos, de empresas conhecidas ou mesmo de agentes do Governo em suposta coleta de informações sobre a pandemia ou sobre auxílio emergencial, utilizando temas de interesse das vítimas.

A simples conexão a internet (ou não, já que os golpes podem chegar por SMS, ligações, etc) faz com que qualquer um esteja sujeito a ser vítima deste tipo de crime. Do ponto de vista da segurança digital, as dicas para se prevenir de golpes como esses são: 

– Não clicar em links desconhecidos recebidos por e-mail ou SMS e ficar de olho em sinais como erros gramaticais em mensagens, que podem indicar golpe. 

– Não fornecer informações pessoais ou fazer o uso de senhas em sites que aparentam ser conhecidos (ainda que sejam do seu banco) mas que tenham alguma informação estanha (cobranças que você desconhece, necessidade de atualização de dados, etc). 

– Prefira manter suas transações e comunicação pelos aplicativos oficiais do seu banco ou resolva na agência, caso não confie ou não tenha familiaridade com a tecnologia. 

– Não fazer transferências de dinheiro sem antes confirmar a identidade da pessoa que está solicitando (prefira chamadas, áudios, ligações de vídeos). Para que suas contas não sejam invadidas, a dica é ativar mecanismos de segurança como a verificação em duas etapas em e-mails e Whatsapp. Elas geram notificações e solicitações de confirmação de identidade sempre que alguém tentar acessar suas contas de um novo dispositivo.

Porém, caso você tenha sido vítima de um golpe como esse, o recomendado é juntar o máximo de informações possíveis como a conta para onde foi a transferência e o número do telefone que te contatou e fazer o registro de boletim de ocorrência em uma delegacia especializada em crimes virtuais. Dessa forma, se possível, uma investigação será instaurada e poderá culminar em uma ação penal para punir os autores deste tipo de delito.

COTAS DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES: POR QUE NA PRÁTICA NÃO VEMOS CONDENAÇÕES PELO DESRESPEITO À PREVISÃO LEGAL?

Desde as eleições de 1996 o Brasil apresenta em seus quadros legislativos as chamadas políticas de cotas de gênero, adotadas inicialmente por força da Lei nº 9.100/1995. A partir de 2010, com a edição da Lei nº 12.034/2009, conhecida por “minirreforma eleitoral”, adotou-se uma imposição legislativa mais incisiva, em que a cota de gênero nas candidaturas proporcionais passou a constituir condição de registrabilidade do DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários). Assim, geralmente, a observância do percentual mínimo de candidaturas é discutida na fase preliminar do processo eleitoral, mediante impugnação ao DRAP, demanda judicial que se insurge face ao Partido, na pessoa de seu representante indicado em convenção.

Não obstante, em boa parte dos casos toma-se conhecimento da fraude em momento posterior ao registro da “chapa”, situação esta em que eventual impugnação seria debatida no bojo de Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (entendimento este minoritário, mas ainda assim presente na jurisprudência brasileira). O debate jurídico, portanto, se daria em momento posterior a prolação de decisão que já havia aprovado o DRAP, vez que dependeria da demonstração efetiva da existência de candidaturas fictícias no documento.

Deste modo, surgiram discussões acerca da possibilidade concreta de que se venha a cassar mandatos de mulheres eleitas por coligações maculadas pela fraude de gênero, sendo necessário questionar se tal decisão não viria a configurar contrária ao intuito legis da própria norma que lhe dá aso – raciocínio este que vem sendo utilizado de forma deturpada para evitar a cassação de chapas que não respeitaram a exigência legal. 

Esta discussão passou a fundamentar, assim, decisões judiciais que cassaram parcialmente a coligação, gerando o perdimento do mandato apenas dos candidatos homens, contrariando o entendimento inicial de que a fraude viria a ser vício de origem suficiente a invalidar todos os votos confiados àquela. Tal discussão merece digressões mais profundas, de viés constitucional e principiológico, concluindo-se não apenas pela possibilidade de cassação da chapa fraudulenta, a despeito da aprovação anterior do DRAP, mas também defesa irrestrita da legitimidade dos mandatos das mulheres eleitas. 

Nos tribunais superiores, a discussão da matéria iniciou-se com o julgamento do RESPE 0602016-38, de relatoria do Min. Tarcisio Vieira, que manifestou-se dizendo não bastarem apenas indícios, sendo “necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”. Adiante, em 2019, fora julgado o RESPE 19.932, que resultou na cassação e declaração de inelegibilidade de toda a chapa proporcional, seguido por decisão similar no RESPE 40.898.

Este entendimento deu espaço, mais recentemente, a não cassação das chapas por ausência de provas e, em alguns casos, por ser a medida considerada “desproporcional”. Curiosamente, o mesmo sistema jurídico que se vale a liberalidade do art. 23 da LC nº 64/90, que permite ao julgador formar “sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida” exige prova cabal do dolo de fraude eleitoral no caso das candidaturas fictícias – incongruência esta já debatida no âmbito acadêmico.

O que se observa na prática, portanto, é diametralmente oposto ao que se esperava quando da edição da norma: como já observado por Vânia Siciliano Aieta et al[1], as decisões acerca da fraude eleitoral envolvendo as candidaturas fraudulentas de mulheres atualmente desembocam na conclusão pela ausência de conjunto probatório suficiente, eis que exigido o dolo específico de fraude na conduta do representante partidário, de difícil – senão impossível – comprovação. 

Como já defendi anteriormente[2], o mesmo comportamento é observado na seara criminal, quando o princípio da obrigatoriedade que vincula o Ministério Público dá espaço a seletividade penal que invisibiliza as mulheres vítimas de fraudes eleitorais.É preciso que a Justiça Eleitoral dê efetividade à normativa das Cotas Eleitorais de Gênero, em especial nos casos em que a quantidade de votos pífia, associada à ausência de movimentação financeira denota a inviabilidade material da candidatura, que se presta apenas a formação de numeral necessário a constituição da chapa.


[1] AIETA, Vania Siciliano; ALMEIDA, Renato Ribeiro de; DORNAIKA, Kaleo. Art. 23 da LC 64/90: as “provas robustas” no julgamento das candidaturas laranjas. Disponível em: https://abradep.org/midias/destaques/art-23-da-lc-64-90-as-provas-robustas-no-julgamento-das-candidaturas-laranjas/. Acesso em 28 de julho de 2021.

[2] BERTHOLDI, Juliana. As vítimas imêmores do crime de falsidade ideológica eleitoral mediante fraude nas cotas eleitorais de gênero. In: Mulheres da Advocacia Criminal: temas atuais de direito e processo penal. Rio de Janeiro: Tirant Lo Blanch, 2019, v.1, p. 101-109.

CONSULTORIA CRIMINAL PARA EMPRESAS: PARA QUE SERVE?

A atuação no âmbito do consultivo criminal aborda questões criminais sob um viés multidisciplinar, tanto nos âmbitos da prevenção, quanto da consulta, sempre visando evitar o cometimento de crimes e a necessidade de acionamento do Poder Judiciário em litígio judicial (processo). Ela tem como objetivo específico, portanto, evitar ou mitigar riscos de responsabilização criminal à empresa e aos seus funcionários, que possam ser decorrentes do desenvolvimento das atividades empresariais.

Trata-se de um envolvimento profundo em cada caso, de forma individual e considerado as especificidades dos setores de atuação da empresa, que garante respostas rápidas e soluções eficientes em todas as etapas da atuação empresarial que possam implicar em crimes.

ALGUNS CUIDADOS QUE A CONSULTORIA CRIMINAL PODE TOMAR NA SUA EMPRESA:

  • atuação da emresa conforme a prevenção à de lavagem de dinheiro;
  • cuidados com instituições financeiras para não incidir em crimes de gestão temerária, gestão fraudulenta;
  • evitar a responsabilização criminal de sócios, gerentes e compliance officers por crimes que poderiam ter sido evitados;
  • existência de setor de compliance possibilita a contratação com o poder público pela nova lei de licitações;
  • evitar o cometimento de crimes tributários;

A exemplo da importância de uma consultoria criminal, trago aqui o ocorrido na ação penal nº. 470, conhecida como “mensalão”.

Nesse caso, ex-diretores do Banco Rural foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, pela conduta de omitir, nos relatórios de controle interno do banco, a existência de concessões e renovações de empréstimo tidos como irregulares, simulados ou com garantias insuficientes.

Mesmo a defesa tendo indicado que as irregularidades nos relatórios eram irrelevantes, uma vez que os destinatários de tais documentos – os dirigentes máximos da empresa – as conheciam e estavam diretamente envolvidos em sua formatação; ou seja: ainda que tivesse o diretor de compliance feito o encaminhamento dos relatórios, tal ação não seria suficiente para evitar o resultado lesivo, que ocorreria da exata mesma forma ocorrida.

A DESPROPORCIONALIDADE DO USO DA FORÇA POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA: VIOLÊNCIA ESTATAL EM GOIÁS

Na última quarta-feira, 21 de julho de 2021, um vídeo viralizou na internet e gerou repulsa por grande parte dos espectadores: com base nas imagens, o advogado Orcelio Ferreira Silverio Junior, de 32 anos, foi espancado brutalmente por agentes lotados no Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva – GIRO, da Polícia Militar de Goiânia. 

O vídeo mostra o advogado no chão, com algemas, levando socos e outras investidas físicas por parte dos policiais. Em meio a atuação dos agentes, populares gravavam a cena e gritavam para que os policiais parassem. Segundo apuração realizada até o momento, o advogado foi detido após interferir na abordagem policial a um morador de rua da região. Em nota, a Polícia Militar do Estado de Goiás informou que o advogado teria desacatado os policiais, além de resistir ao procedimento. 

O fato reascendeu nas redes sociais e demais meios de comunicação uma discussão antiga no cotidiano da justiça criminal brasileira: o uso da força desproporcional como instrumento inerente ao procedimento policial padrão, isto é, o uso da violência como meio primário de policiamento, a exemplo do caso do Youtuber Filipe Ferreira, no dia 28 de maio de 2021, abordado e ameaçado por policiais militares durante a gravação de um treino de manobras, na Orla do Lago Jacob, na cidade de Goiás, dentre outros inúmeros casos de violência estatal praticados por agentes de segurança. 

Não é desconhecido da população que tais ações são bastante comuns, sobretudo na periferia das grandes cidades. Entretanto, há que se atestar o óbvio: não há, judicialmente ou extrajudicialmente, qualquer legitimidade policial para o emprego de força física de maneira unilateral. Por óbvio, não se discute o direito do policial a reagir ou se proteger de eventual ameaça, eis que amparado pelo estrito cumprimento do dever legal que lhe é legalmente conferido, mas estamos longe de considerar como “regular” o emprego de violência em face de indivíduo já algemado, conforme ocorrido em Goiás. 

Questiona-se, então, quais são os limites da atividade policial quando do uso da força. Diante de uma imprecisão legislativa acerca do tema, podemos utilizar o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar como parâmetro exemplificativo, o qual dispõe que o emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor.

Embora vago quanto aos termos empregados, a leitura do artigo deverá ser feita em respeito à proporcionalidade ao abordado, o qual, por um viés constitucional, presume-se inocente e portador de direitos inafastáveis durante a abordagem, a exemplo da dignidade humana.  

Com base nessas premissas, apesar da tentativa de alguns em legitimar a atuação policial sob o manto de eventual prática de desacato – crime este que, inclusive, há tempo já deveria ser classificado como inconstitucional, como feito na Argentina – não há como chancelar a atuação bárbara de agentes que, no mínimo, deveriam evitar lesões ou práticas passíveis de letalidade, pois deles se esperam o controle emocional para lidar com situações de estresse. 

Segurança pública em nada se assemelha ao emprego de violência, caso contrário habitaríamos, certamente, no país mais seguro do mundo, em razão da letalidade das nossas polícias, que apesar de ser a mais violenta do mundo – em números de vítimas decorrentes do confronto policial – também é a que mais morre durante o exercício da função. Quem perde, independente da situação, é a sociedade. 

VOCÊ SABE SE TEM DIREITO A CELEBRAR UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)?

A novidade legislativa trazida pelo Pacote Anticrime no artigo 28-A do Código de Processo Penal tem natureza de negócio jurídico extrajudicial. Celebrado entre o autor de fato criminoso (sempre acompanhado de seu advogado) e o Ministério Público, deve posteriormente ser homologado pelo juiz para ter validade.

Trata-se de uma hipótese em que o autor do crime confessa formalmente o delito, sujeitando-se a determinadas condições negociadas com o Ministério Público, para que não seja iniciado um processo criminal, ou seja, para que não haja o oferecimento de uma denúncia.

O ANPP se diferencia, portanto, dos demais institutos despenalizantes previstos no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a transação penal e a suspensão condicional do processo, por exemplo, não exigem a confissão formal. No entanto, à semelhança destes, a aceitação e cumprimento do acordo não irá implicar na culpabilidade do investigado.

Com o cumprimento integral do ANPP, declara-se a extinção da punibilidade do agente, sem a necessidade de instauração de processo criminal e a realização de toda a parte instrutória, com audiências e produção probatória e a prolação de sentença, ao final. Nesse sentido, é de se notar que o acordo de não-persecução penal terá muito mais eficácia e utilidade se empregado em crimes que geralmente são objeto de investigação em inquéritos policiais (furto, estelionato, apropriação indébita, etc.).

Todavia, não é em todo delito que será cabível o acordo de não persecução penal. Ele depende de alguns requisitos, quais sejam:

Existência de infração penal à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos: para aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser levadas em consideração as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, §1º, do CPP). 

Infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa: como o art. 28-A, caput, do CPP, faz uso da expressão infração penal, conclui-se que o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, é dizer, pouco importa se se trata de crime ou de contravenção penal. 

Sem embargo do silêncio do art. 28-A, caput,  a violência ou grave ameaça aí citada necessariamente deverá ter sido praticada a título doloso, daí por que há de se admitir a celebração do acordo na hipótese de eventual crime culposo com resultado violento; ou seja: a violência que impede a celebração do acordo, portanto, é aquela presente na conduta, e não no resultado. 

Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório: o acordo de não-persecução penal só deve ser celebrado quando se mostrar viável a instauração do processo penal. 

Existem, ainda, algumas hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei: a transação penal tem preferência sobre a celebração do acordo de não-persecução penal. Logo, se o agente fizer jus ao benefício previsto no art. 76 da Lei n. 9.099/95, não será cabível a celebração do acordo; 

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas: reincidente é aquele que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, respeitado o lapso temporal de 5 (cinco) anos e a prática de crimes militares próprios e políticos (CP, arts. 63 e 64). O legislador também veda a celebraçãodo pacto quando houver elementos probatórios indicando a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. 

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transaçãopenal ou suspensão condicional do processo: visando evitar a banalização do acordo de não persecução penal, e consagrando a ideia de que sua celebração deve visar precipuamente a acusados primários, que tenham praticado uma infração penal pela primeira vez, o art. 28-A, §2o, III, do CPP veda a sua aplicação na eventualidade de o agente ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores não apenas em outro acordo de não persecução penal, mas também se acaso agraciado com uma transação penal ou suspensão condicional do processo; 

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor: inicialmente, o legislador estabelece a vedação à celebração do acordo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, sem ressalvar, porém, que a vítima em questão necessariamente teria que ser uma mulher. 

E finalmente, é importante destacar as condições, além da confissão, que podem ser impostas ao agente que praticou o fato, desde que previamente acordadas com o Ministério Público e aceitas, de forma voluntária:

Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima: uma das condições para a celebração do acordo de não-persecução penal é a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima. Evidentemente, quando o delito não causar danos à vítima esta condição não será imposta. Também não se admite a imposição desta condição quando restar evidenciada a impossibilidade de o investigado reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime: Como verdadeira condição para a celebração do acordo, deverá o investigado voluntariamente concordar com a renúncia a bens e direitos, indicados pelo Parquet, como instrumentos, produto ou proveito do crime, tratando-se de verdadeira hipótese de confisco consciente;

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: O investigado deverá prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal. Por se tratar de condição para a celebração do acordo de nãopersecução penal, e não de pena restritiva de direito, seu descumprimento jamais poderá acarretar a conversão em pena privativa de liberdade; 

Pagamento de prestação pecuniária: Este pagamento deve ser feito a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 

Cumprimento, por prazo determinado, de outras condições estipuladas pelo Ministério Público: O órgão ministerial responsável pelo oferecimento da proposta de acordo de não-persecução penal poderá estipular outras condições, desde que proporcionais e compatíveis com a infração penal aparentemente praticada.

Sendo assim, uma vez celebrado o acordo de não-persecução penal, o Ministério Público deixará de oferecer denúncia contra o investigado. Para tanto, é intuitivo que o agente cumpra todas as obrigações por ele assumidas por ocasião da avença. Não o fazendo, estará sujeito ao oferecimento de denúncia, à semelhança do que já ocorre com o descumprimento injustificado da transação penal (súmula vinculante n. 35). Por outro lado, cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. 

CRIMES VIRTUAIS E GÊNERO: PORNOGRAFIA DA VINGANÇA E PERSEGUIÇÃO

Com a imersão no mundo virtual em um país que conta com mais de 134 milhões de usuários da Internet, alguns questionamentos a respeito da violência sofrida pelas mulheres nesse espaço se tornaram comuns. Dentre eles, o que se deve fazer se tiver minhas fotos íntimas vazadas ou se criaram diversos perfis fakes para me perseguir nas redes sociais.

O desenvolvimento tecnológico não é o motivo desse aumento de violência, que tem origem muito anterior e está firmada em um desequilíbrio social nas relações de gênero, em que a mulher está em posição desprivilegiada e muito mais suscetível à violência. Porém, o avanço da Internet, das redes sociais e dos aparelhos celulares e computadores facilitou e proporcionou novos meios de cometer esses delitos. Dentre os crimes mais comuns, estão o de disseminação não consensual de imagens íntimas e o de perseguição, também chamado de stalking. Ambos os delitos foram recentemente incluídos na legislação brasileira. 

A disseminação não consensual de imagens íntimas adentrou o ordenamento em 2018, com a Lei 13.718. O texto teve origem no PLS 618/2015 e prevê pena de até 5 anos para quem divulgar imagens que contenham cena de estupro, ou cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena ainda poderá ser aumentada em até dois terços se houver uma relação íntima com a vítima, se a finalidade for a humilhação ou vingança (o chamado revenge porn ou pornografia de vingança). A conduta está prevista no artigo 218-C e assim como outros crimes contra a dignidade sexual, se processa como um crime de ação pública incondicionada.

Para configuração do crime não é necessário que haja nudez total ou que a vítima tenha seu rosto imediatamente identificável. Também não é necessário que o conteúdo tenha sido conseguido de forma ilícita, já que pode ter sido enviado pela própria vítima ao criminoso. 

O registro de ocorrência para vazamento pode ser feito em delegacias especializadas em crimes cibernéticos ou em violência doméstica e familiar. Sendo um crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público será responsável pela ação penal e não será necessária a representação da vítima para que o ilícito seja investigado. O ideal é fazer o registro de todos os materiais divulgados e que seja feita ata notarial para provar a veracidade, em caso de remoção do conteúdo pelo criminoso. 

Além disso, é possível ajuizar pedido de danos morais e requerer a retirada do conteúdo da internet através da própria plataforma em que foi disseminado. Em caso de resposta negativa, o pedido de remoção deverá ser feito pela via judicial. No Brasil, as plataformas somente terão a obrigação de removê-lo após notificação judicial. Essa opção legislativa é conhecida como “judicial notice and take down” e é o meio termo entre a liberdade de expressão e os direitos possivelmente violados da vítima (artigo 19 do Marco Civil da Internet). Porém, nos casos de disseminação não consensual de imagens íntimas, são regulados por dispositivo específico, que determina que os provedores devem remover o conteúdo após notificações extrajudiciais feitas pela vítima (artigo 21 do MCI). 

Para dimensionar o tamanho do problema em torno da disseminação de imagens íntimas, dados da Safernet mostraram que, já em 2015, “vazar nudes” era o crime virtual mais comum no Rio de Janeiro e as mulheres eram vítimas em 80% dos casos, em sua maioria jovens. Em muitos desses casos, as imagens são vazadas pelos próprios companheiros das vítimas, no intuito de causar constrangimento e como forma de vingança.

Como consequência, muitas pessoas sofrem as represálias sociais de terem suas imagens divulgadas, incluindo, muitas vezes, mudanças de todos os meios frequentados, como emprego, escola, cidade. Além disso, muitos casos levam mulheres a medidas mais drásticas como o suicídio. 

Já o crime de perseguição é oriundo da Lei 14.132 de 2021 e inseriu ao Código Penal o artigo 147-A, criminalizando a conduta de perseguição reiterada, de qualquer forma (e portanto, também virtual), invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com penas de 06 meses a dois anos de reclusão e multa. Além disso, a lei revogou a contravenção penal de “perturbação de tranquilidade”.

Sua tipificação tem influência no direito estadunidense, que tem a conduta de stalking como crime nos 50 estados. Trata-se de um crime habitual, já que exige atos reiterados para consumação e, portanto, uma conduta isolada do agente não configura crime.

O crime é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, ou seja, a investigação não poderá ser iniciada sem a autorização formal da vítima para que o Estado prossiga com a persecução penal. Além disso, o direito de representação decairá após seis meses da data em que a vítima vier a saber quem é o autor. 

Sua localização no Código Penal aparenta ter a ver com a semelhança com o crime de ameaça, já que o temor a ser causado na vítima é necessário para sua configuração. Assim como no crime de ameaça, esse temor é subjetivo, já que caso não se sinta perturbada, a vítima poderá não fazer nada, pois não se tratará de crime. 

Quando o crime se opera no âmbito familiar e doméstico, o procedimento seguirá os trâmites previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e não será passível dos benefícios de suspensão condicional do processo e transação penal, conforme súmula 536 do STJ. 

Já foi verificado em alguns outros países que grande parte desses delitos são cometidos por indivíduos com alguma relação de afetividade anterior com as vítimas. Porém, como no Brasil a legislação é muito recente, ainda não se pode afirmar categoricamente esse dado em território nacional. Além disso, uma grande dificuldade está no fato de que muitas vezes o crime de perseguição online é cometido de forma anônima, através de perfis falsos, o que demanda um rigor investigativo maior. 

Para vítimas desse crime, o boletim de ocorrência deverá ser registrado na delegacia especializada em crimes digitais, e na delegacia da mulher, caso seja oriundo de relações familiares e domésticas. A denúncia deverá respeitar o prazo de seis meses do conhecimento do autor pela vítima.   

Do ponto de vista da segurança digital, outra recomendação importante é que, caso possível, os usuários não deixem nas redes sociais informações muito precisas sobre localização e rotina, para tornar mais difícil a perseguição e ação por criminosos. 

O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL

Conforme determinação expressa do artigo 5a, inciso XI, da Constituição da República, a residência é compreendida como asilo inviolável do indivíduo, sendo ilícito o ingresso de qualquer pessoa sem consentimento prévio do morador. A jurisprudência brasileira, no decorrer de sua história, estendeu referida interpretação aos locais de trabalho e até aos quartos de hotel, ampliando a garantia constitucional de inviolabilidade e privacidade. Esse direito, todavia, não é absoluto. 

A própria legislação constitucional e processual penal apresenta um rol de possibilidades concretas nas quais o ingresso policial na residência poderá ser efetuado sem o mandado judicial, sendo elas: flagrante delito – isto é, prática recente de determinado crime –desastre natural, assistência médica ou auxílio correlato. 

Dentre as hipóteses, é certo que o flagrante delito configura como a modalidade mais controvérsia do rol legislativo, eis que depende da discricionaridade do agente policial, o qual deverá apresentar razões fundadas e devidamente justificadas para ingressar na residência. 

Nesse sentido, são ilícitos os ingressos policiais que constatam a ocorrência de crime após o ingresso forçado no domicílio, eis que a inviolabilidade somente poderá ser afastada por meio de uma constatação objetiva, nítida e justificável pela ótica do policial. Mera intuição, suspeitas ou informações anônimas não são suficientes para legitimar o ingresso forçado, posto que, para essas hipóteses, a autoridade policial deverá conduzir uma investigação formal prévia e apresentar as evidências coletadas perante o Poder Judiciário, o qual poderá permitir o acesso por intermédio de mandado de busca apreensão ou, se for o caso, mandado de prisão. 

SÉRIE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS AD HOC E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A ANTIGA IUGOSLÁVIA

Após a conclusão dos casos criminais julgados pelo Tribunal Militar Internacional – em Nuremberg, Alemanha – a cooperação global entre os países foi elevada a um novo patamar geopolítico. Com a criação da Organização das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, os países membros buscaram consolidar um organismo internacional apto a promover a estabilidade mundial e impedir a perpetuação de novas catástrofes humanitárias, a exemplo das grandes guerras recém encerradas à época da ratificação da Carta das Nações Unidas. 

 Dentre as inúmeras funções desempenhadas com o propósito de promover a paz e o desenvolvimento entre as nações, a ONU – especificamente, seu conselho de segurança – determinou a implementação de Tribunais Internacionais legitimados a julgar fatos considerados como hediondos pela comunidade internacional. Referidas cortes são conhecidas como Tribunais ad hoc, criadas por força de um fato específico e, da mesma forma, com o propósito de julgar ações determinadas. 

Dentre os exemplos viáveis, valioso é o estudo sobre a implementação do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia – International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY) – criado pela ONU para julgar crimes perpetrados durante os conflitos nos Bálcãs, durante a década de 90. 

Desde sua atuação enquanto corte internacional, iniciada em 1993, o ICTY representou o começo de uma nova era para a justiça penal internacional, seja pela criação de precedentes valiosos ao direito internacional ou, da mesma forma, a persecução de agentes estatais de alta posição hierárquica, como líderes políticos e generais. A resposta internacional que se buscava era clara: indivíduos que se valeram do aparato estatal para praticar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade não ficariam impunes por seus atos. 

Embora sem precedentes objetivos à época, o ICTY representou a fundação jurídico-internacional para a responsabilização criminal de agentes após o término dos conflitos bélicos desencadeados pela ação humana, isto é, o julgamento daqueles que, em tempos de guerra, lideraram os esforços para a prática de crimes que assolam a comunidade internacional, como a utilização de práticas sexuais contra a população civil e execução de prisioneiros de guerra.

No decorrer de sua atuação, o ICTY foi responsável por julgar casos contra todos os participantes do conflito bélico em questão. Aos acusados, a corte garantia a ampla defesa e a presença obrigatória de uma acusação formal e escrita pelos promotores responsáveis, assim como a apresentação de provas e demais garantias universais. Aproximadamente 160 pessoas foram acusadas desde a criação do Tribunal, o qual encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2017. 

ADVOCACIA ATIVA NO INQUÉRITO POLICIAL: PODE A DEFESA INVESTIGAR?

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo panorama para as investigações criminais, adotando o modelo garantista de investigação criminal, cujo norte são os princípios e garantias individuais da pessoa humana. Assim, o objetivo da investigação é amealhar provas que deem conta da materialidade e autoria de um potencial delito, concluindo-se pela existência – ou não – de indícios suficientes para a denúncia.

Por muito tempo, o Advogado ficou relegado a um papel reativo no contexto das investigações, buscando a garantia dos direitos do investigado neste cenário garantista, limitado pelo que chamamos de “contraditório diferido”, eis que se entendia a investigação como procedimento unilateral das autoridades policiais. Simplificando: o Advogado atuava para garantir os direitos do investigado, mas não realizava diligências para coleta de provas que pudessem interferir no resultado final da investigação criminal, como assistíamos acontecer nos filmes norte-americanos.

Há aproximadamente uma década, influenciados pelo direito estrangeiro, alterações legislativas levaram a participação obrigatória do advogado nos atos de colaboração premiada e a obrigatoriedade da participação do advogado constituído em atos de investigação que necessita a participação do investigado, bem como o direito de postular a produção de provas. Aos poucos, vem se observando a consolidação de uma postura mais ativa da Advocacia no Inquérito Policial. 

Assim, vem ganhando força a investigação defensiva como parte fundamental da atividade da Advocacia Criminal. Neste sentido, o provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB é o documento responsável por regulamentar o exercício da prerrogativa profissional do advogado na realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. Em resumo: a Defesa passa a produzir provas. Dentre as provas permitidas, o provimento destaca a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, a elaboração de laudos e exames periciais, e a realização reconstituições.

Neste sentido, merece destaque recente decisão do TRF3 que reconheceu que a investigação defensiva encontra amparo na Constituição Federal (APC nº 5001789-10.2020.4.03.6181), seja pela ausência de norma impeditiva ou pela interpretação ampla dos princípios da igualdade, ampla defesa e contraditório. Com isso, a Corte admitiu a possibilidade de que, ante a recusa de particulares em colaborar na produção probatória ou na impossibilidade de obtenção de informações, os advogados podem acionar o judiciário. Decidiu-se, ainda, que a investigação defensiva é um direito-dever, a fim de que a Defesa possa fundamentar as teses necessárias para o exercício de seu trabalho.