COTAS DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES: POR QUE NA PRÁTICA NÃO VEMOS CONDENAÇÕES PELO DESRESPEITO À PREVISÃO LEGAL?

Desde as eleições de 1996 o Brasil apresenta em seus quadros legislativos as chamadas políticas de cotas de gênero, adotadas inicialmente por força da Lei nº 9.100/1995. A partir de 2010, com a edição da Lei nº 12.034/2009, conhecida por “minirreforma eleitoral”, adotou-se uma imposição legislativa mais incisiva, em que a cota de gênero nas candidaturas proporcionais passou a constituir condição de registrabilidade do DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários). Assim, geralmente, a observância do percentual mínimo de candidaturas é discutida na fase preliminar do processo eleitoral, mediante impugnação ao DRAP, demanda judicial que se insurge face ao Partido, na pessoa de seu representante indicado em convenção.

Não obstante, em boa parte dos casos toma-se conhecimento da fraude em momento posterior ao registro da “chapa”, situação esta em que eventual impugnação seria debatida no bojo de Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (entendimento este minoritário, mas ainda assim presente na jurisprudência brasileira). O debate jurídico, portanto, se daria em momento posterior a prolação de decisão que já havia aprovado o DRAP, vez que dependeria da demonstração efetiva da existência de candidaturas fictícias no documento.

Deste modo, surgiram discussões acerca da possibilidade concreta de que se venha a cassar mandatos de mulheres eleitas por coligações maculadas pela fraude de gênero, sendo necessário questionar se tal decisão não viria a configurar contrária ao intuito legis da própria norma que lhe dá aso – raciocínio este que vem sendo utilizado de forma deturpada para evitar a cassação de chapas que não respeitaram a exigência legal. 

Esta discussão passou a fundamentar, assim, decisões judiciais que cassaram parcialmente a coligação, gerando o perdimento do mandato apenas dos candidatos homens, contrariando o entendimento inicial de que a fraude viria a ser vício de origem suficiente a invalidar todos os votos confiados àquela. Tal discussão merece digressões mais profundas, de viés constitucional e principiológico, concluindo-se não apenas pela possibilidade de cassação da chapa fraudulenta, a despeito da aprovação anterior do DRAP, mas também defesa irrestrita da legitimidade dos mandatos das mulheres eleitas. 

Nos tribunais superiores, a discussão da matéria iniciou-se com o julgamento do RESPE 0602016-38, de relatoria do Min. Tarcisio Vieira, que manifestou-se dizendo não bastarem apenas indícios, sendo “necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”. Adiante, em 2019, fora julgado o RESPE 19.932, que resultou na cassação e declaração de inelegibilidade de toda a chapa proporcional, seguido por decisão similar no RESPE 40.898.

Este entendimento deu espaço, mais recentemente, a não cassação das chapas por ausência de provas e, em alguns casos, por ser a medida considerada “desproporcional”. Curiosamente, o mesmo sistema jurídico que se vale a liberalidade do art. 23 da LC nº 64/90, que permite ao julgador formar “sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida” exige prova cabal do dolo de fraude eleitoral no caso das candidaturas fictícias – incongruência esta já debatida no âmbito acadêmico.

O que se observa na prática, portanto, é diametralmente oposto ao que se esperava quando da edição da norma: como já observado por Vânia Siciliano Aieta et al[1], as decisões acerca da fraude eleitoral envolvendo as candidaturas fraudulentas de mulheres atualmente desembocam na conclusão pela ausência de conjunto probatório suficiente, eis que exigido o dolo específico de fraude na conduta do representante partidário, de difícil – senão impossível – comprovação. 

Como já defendi anteriormente[2], o mesmo comportamento é observado na seara criminal, quando o princípio da obrigatoriedade que vincula o Ministério Público dá espaço a seletividade penal que invisibiliza as mulheres vítimas de fraudes eleitorais.É preciso que a Justiça Eleitoral dê efetividade à normativa das Cotas Eleitorais de Gênero, em especial nos casos em que a quantidade de votos pífia, associada à ausência de movimentação financeira denota a inviabilidade material da candidatura, que se presta apenas a formação de numeral necessário a constituição da chapa.


[1] AIETA, Vania Siciliano; ALMEIDA, Renato Ribeiro de; DORNAIKA, Kaleo. Art. 23 da LC 64/90: as “provas robustas” no julgamento das candidaturas laranjas. Disponível em: https://abradep.org/midias/destaques/art-23-da-lc-64-90-as-provas-robustas-no-julgamento-das-candidaturas-laranjas/. Acesso em 28 de julho de 2021.

[2] BERTHOLDI, Juliana. As vítimas imêmores do crime de falsidade ideológica eleitoral mediante fraude nas cotas eleitorais de gênero. In: Mulheres da Advocacia Criminal: temas atuais de direito e processo penal. Rio de Janeiro: Tirant Lo Blanch, 2019, v.1, p. 101-109.

ADVOCACIA ATIVA NO INQUÉRITO POLICIAL: PODE A DEFESA INVESTIGAR?

A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo panorama para as investigações criminais, adotando o modelo garantista de investigação criminal, cujo norte são os princípios e garantias individuais da pessoa humana. Assim, o objetivo da investigação é amealhar provas que deem conta da materialidade e autoria de um potencial delito, concluindo-se pela existência – ou não – de indícios suficientes para a denúncia.

Por muito tempo, o Advogado ficou relegado a um papel reativo no contexto das investigações, buscando a garantia dos direitos do investigado neste cenário garantista, limitado pelo que chamamos de “contraditório diferido”, eis que se entendia a investigação como procedimento unilateral das autoridades policiais. Simplificando: o Advogado atuava para garantir os direitos do investigado, mas não realizava diligências para coleta de provas que pudessem interferir no resultado final da investigação criminal, como assistíamos acontecer nos filmes norte-americanos.

Há aproximadamente uma década, influenciados pelo direito estrangeiro, alterações legislativas levaram a participação obrigatória do advogado nos atos de colaboração premiada e a obrigatoriedade da participação do advogado constituído em atos de investigação que necessita a participação do investigado, bem como o direito de postular a produção de provas. Aos poucos, vem se observando a consolidação de uma postura mais ativa da Advocacia no Inquérito Policial. 

Assim, vem ganhando força a investigação defensiva como parte fundamental da atividade da Advocacia Criminal. Neste sentido, o provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da OAB é o documento responsável por regulamentar o exercício da prerrogativa profissional do advogado na realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais. Em resumo: a Defesa passa a produzir provas. Dentre as provas permitidas, o provimento destaca a colheita de depoimentos, pesquisa e obtenção de dados e informações disponíveis em órgãos públicos ou privados, a elaboração de laudos e exames periciais, e a realização reconstituições.

Neste sentido, merece destaque recente decisão do TRF3 que reconheceu que a investigação defensiva encontra amparo na Constituição Federal (APC nº 5001789-10.2020.4.03.6181), seja pela ausência de norma impeditiva ou pela interpretação ampla dos princípios da igualdade, ampla defesa e contraditório. Com isso, a Corte admitiu a possibilidade de que, ante a recusa de particulares em colaborar na produção probatória ou na impossibilidade de obtenção de informações, os advogados podem acionar o judiciário. Decidiu-se, ainda, que a investigação defensiva é um direito-dever, a fim de que a Defesa possa fundamentar as teses necessárias para o exercício de seu trabalho.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E EXRCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL: AS “ABORDAGENS DE ROTINA” E O CASO DO YOUTUBER FILIPE FERREIRA

Um vídeo que viralizou na última semana chamou mais uma vez a atenção da população quanto à violência da abordagem policial aos jovens negros: no dia 28 de maio de 2021, o YouTuber Filipe Ferreira gravava seu treino de manobras com sua bicicleta na Orla do Lago Jacob, cidade de Goiás quando foi abordado pela Polícia Militar de Goiás. O rapaz gravava mais um de seus inúmeros vídeos que combinam street bike, peças de bicicletas, jogos online, rotina, viagens e amenidades. O canal contava, à época, com alguns milhares de inscritos. 

Nas imagens, é possível ver o jovem nitidamente surpreso ao ser acercado, questionando aos policiais a razão da abordagem, enquanto os militares, de forma enfática, ordenam que “desça da bike”. Ao questionar a razão da abordagem, esclarecendo que apenas fazia manobras na praça para seu canal de Youtube, os policiais acabam se irritando com a “resistência” do jovem negro, e lhe apontam a arma, dizendo em tom de ameaça “resiste aí para você ver o que vai acontecer contigo”. Após alguns segundos de grande tensão e de uma violência desmedida, os policiais o revistam e acabam por algemá-lo. O vídeo se encerra com um dos policiais recolhendo o telefone celular de Filipe, sem que possamos saber, de seu conteúdo, o destino da situação. 

O fato reacendeu nas redes sociais uma discussão que é perene no Direito Penal e recorrente nos noticiários brasileiros: o abuso de autoridade na realização de abordagens policiais, sob o manto da “abordagem de rotina” ou de uma suposta “atitude suspeita”. Não é desconhecido da população que tais ações são bastante comuns, sobretudo na periferia das grandes cidades, gerando grande tensão nas comunidades locais. Muitas destas situações possuem desfechos ainda mais dolorosos e traumáticos do que aquele enfrentado por Filipe, que declarou à TV Globo não entender os motivos para a abordagem e estar com medo de sair de casa. Nas redes sociais, Filipe questionou-se se a abordagem havia se dado em razão da cor de sua pele. 

Agora questiona-se nas redes sociais se os Policiais Militares podem ser responsabilizados pela abordagem realizada e que papel a Lei de Abuso de autoridade possuiria em casos como o debatido.

Assim como os Policiais Civis, os Policiais Militares normalmente responsáveis pelas abordagens de rotina são considerados autoridades para fins da legislação. O art. 5º da antiga redação legislativa já dispunha que: “Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”.

Analisando abstratamente a Lei nº 13.869/2019, responsável por delinear as condutas que caracterizam o crime de abuso de autoridade, é possível identificar algumas condutas que podem se amoldar a situações similares a descrita. Nesse aspecto, de se destacar que não obstante a “Nova Lei de Abuso de Autoridade” tenha causado grande frisson na imprensa e no meio jurídico, muitos de seus tipos penais encontravam identidade na Lei nº 4.898/65, significando que tais abusos há muito não são admitidos pela legislação brasileira.

A tipificação trazida na lei antiga era mais abrangente, sendo alvo de críticas doutrinárias pela escolha de um verbo excessivamente amplo: “atentar”. Eram assim descritos uma série de direitos tutelados cuja ação atentatória poderia significar abuso de autoridade. 

Atualmente, a legislação da conta de tipos penais mais precisos, além de acrescer o dolo específico comum aos tipos que pode ser configurado nas finalidades de “prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal” (art.1º, §1º da Lei nº 13.869/2019). As expressões “mero capricho” e “satisfação pessoal”, questionáveis pela pouca precisão, vem sendo preenchidas paulatinamente pela produção doutrinária e jurisprudencial. 

Resta compreender, então, em qual contexto se insere o abuso de autoridade na abordagem policial na legislação atual. Doutrinariamente, o abuso de autoridade é gênero, do qual são espécies o desvio de finalidade e o excesso. Este último deve ser o foco das análises de abuso de autoridade, posto que umbilicalmente ligado a “ultrapassagem da linha da legalidade” (Meirelles, 2007, p.85), excedendo-se em sua competência. O excesso de poder torna o ato arbitrário, ilícito e nulo. É uma forma de abuso de poder que retira a legitimidade da conduta do administrador público e pode implicar em algumas das condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade.

Os crimes presentes na disposição da nova lei de abuso de autoridade são apresentados a partir do artigo 9º, sendo as condutas descritas até o artigo 38. Para a atividade policial, destacaremos os artigos 12, 13, 15, 18. Nessa oportunidade, destacaremos duas condutas que podem ser mais facilmente relacionadas ao exercício da atividade policial no momento da abordagem.

Nesse sentido, o artigo 13 dá conta de constranger o preso ou o detento, mediante violência ou grave ameaça, a: I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. O tipo penal surge para coibir o constrangimento daquele que é detido, mitigando as exibições de presos como presas, como prêmios de caça. Discute-se na doutrina a amplitude do cabimento do inciso II, questionando-se se a situação, para se qualificar como vexatória, exigiria necessariamente a presença de terceiros. 

Ainda sob o aspecto da atividade policial, de se notar que a CF/88 determina que o agente em serviço, ao executar a prisão, identifique-se, assim como quem for responsável por conduzir o interrogatório (art. 5º, LXIV, CF/88). Assim, foi igualmente tipificada a conduta de “deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão” (art. 16 da Lei nº 13.869/19).

De se observar que não obstante a Nova Lei de Abuso de Autoridade conte com mais condutas típicas descritas que a sua prévia versão, o seu alcance foi francamente reduzido: não se identifica, em seu escopo, condutas específicas que deem conta da abusividade policial no exercício da abordagem.  

A ESSENCIALIDADE DO VOTO SECRETO PARA PRESERVAÇÃO DEMOCRÁTICA: PORQUE OS VOTOS AUDITÁVEIS IMPRESSOS SÃO UM RISCO À DEMOCRACIA

Em sua obra, Giovanni Sartori destaca que quando se avalia uma democracia do ponto de vista da definição etimológica do conceito, “as insuficiências são relativas à definição, e não à realidade[1]”. Isto porque a delimitação conceitual do que seria a democracia acaba por gerar significativas dificuldades em se identificar a efetiva realização democrática e avaliar sua qualidade. 

Levando-se em conta tão somente uma concepção meramente procedimentalista, a democracia resumir-se-ia ao simples governo da maioria marcado pelo exercício periódico do sufrágio[2]. Sabemos, no entanto, que diversas nações contam com eleições periódicas sem que isso signifique, propriamente, uma democracia. A essencialista conceituação, portanto, ignora as vicissitudes da frágil democracia, cujo nome pode ser falsamente emprestado a sistemas que não reúnem suas qualidades.

Nesse aspecto, a análise de alguns documentos internacionais e legislações internas nos auxiliam a delimitar os direitos políticos mínimos necessários a sustentação de um sistema efetivamente democrático, que respeite integralmente os Direitos Humanos. A relação entre a democracia e os Direitos Humanos é tão íntima que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos o define, ressaltando a importância da vontade popular e o direito ao sufrágio universal em seu artigo XXI.

No ano de 2002, a Comissão de Direitos Humanos da ONU, a partir da Resolução 2002/46, determinou como princípios fundamentais para a concretização da democracia o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a liberdade de associação, de expressão e de opinião; o acesso ao poder e ao seu exercício, de acordo com o Estado de direito; a realização de eleições livres, honestas e periódicas por sufrágio universal e voto secreto, reflexo da expressão da vontade do povo; sistema pluralista de partidos e organizações políticas; separação de poderes; independência da justiça; transparência e responsabilidade da administração pública; meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas.

Localmente, o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – 1969) traz expressamente em seu artigo 23, sobre os Direitos Políticos, que “todos os cidadãos devem gozar” do direito de “de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores”. Perceba-se que a complexa assertiva busca garantir não apenas o direito ao voto, mas a emancipação popular através do exercício democrático.

Reforçando tais ideais, a Organização dos Estados Americanos consagra a existência da Cláusula Democrática e dispõe do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para tratar do desrespeito as instituições democráticas. A proteção aos direitos civis e políticos no sistema interamericano consta expressamente da Carta Democrática Interamericana aprovada em 11.09.2001 na sessão plenária da OEA, que afirma que os países signatários devem consolidar e respeitar a democracia representativa dentro do respeito e do princípio de não intervenção.

Veja-se que a realização de eleições livres, honestas e periódicas por sufrágio universal e voto secreto receberam destaque em diversas convenções e tratados internacionais, denotando sua importância. 

Não à toa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe de cláusula pétrea acerca das características do sufrágio: o artigo 60, § 4º, além de dispor acerca da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes, dos direitos e garantias individuais, ainda descreve o voto direto, secreto, universal e periódico. 

Neste sentido, de se notar que a existência de voto secreto não coaduna com a existência do “voto auditável impresso”, defendida abertamente pelo atual presidente Jair Messias Bolsonaro. O “voto auditável impresso” trata-se da concepção de viabilização de verificação a posteriore do voto conferido, através da impressão de um canhoto, similar a uma nota fiscal, que permitira ao eleitor “conferir” o resultado do voto realizado na urna. O que pode parecer uma boa ideia em uma primeira leitura, mostra-se em realidade perigoso para as bases democráticas construídas internacional e nacionalmente.

De se destacar, de pronto, que conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral, as urnas eletrônicas são plenamente auditáveis, havendo no equipamento diversos recursos que possibilitam tal atividade: egistro Digital do Voto, log da urna eletrônica, auditorias pré e pós-eleição, auditoria dos códigos-fonte, lacração dos sistemas, tabela de correspondência, lacre físico das urnas, identificação biométrica do eleitor, auditoria da votação (votação paralela) e oficialização dos sistemas.

Além disso, conforme informações do sítio oficial do Tribunal “os sistemas podem ser requisitados para análise e verificação, não somente no período de seis meses que antecedem o pleito, mas a qualquer tempo e pelo prazo necessário para se proceder a uma auditoria completa”[3].

Assim, a premissa de que as urnas eletrônicas não são auditáveis é absolutamente falsa. Para além disso, o advento do “voto auditável impresso” representa o fim do voto secreto, sendo, portanto, mais do que inconstitucional: ao ratificar tratados de direitos humanos que garantem o voto secreto, o Brasil comprometeu-se a realização do controle de convencionalidade, respeitando integralmente o conteúdo de tais documentos.

Não fosse suficiente, o perquirido “voto auditável impresso” representa ainda significativo retrocesso no combate ao chamado “voto de cabresto”: se hoje o eleitor não possui meios de comprovar ou de ser cobrado quanto ao voto que realizou nas urnas, eis que reservado a auditoria interna do Tribunal Superior Eleitoral, com a impressão de seu voto poderá ser “cobrado” pelas lideranças políticas locais – sejam elas legítimas e bem intencionadas lideranças, ou mesmo milicianos ou criminosos que buscam achacar e ameaçar o eleitor para que apresentem os seus votos.

Isto porque a partir da emissão do canhoto do “voto auditável impresso”, a compra de votos (que configura crime eleitoral) e as ameaças eleitorais serão absolutamente viabilizadas: às más intencionadas lideranças, basta exigir a entrega ou a apresentação do canhoto do “voto auditável impresso” para que tais práticas sejam realizadas com enorme facilidade. 

O Senado atualmente está realizando consulta popular sobre o apoio ao voto impresso. Até o fechamento deste pequeno artigo, os votos contrários estavam ligeiramente à frente. A conscientização da população sobre os riscos do voto impresso e a manifestação pública são deveres cidadãos. Exerça seu dever cidadão e manifeste-se contrário ao voto impresso em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132598


[1]SARTORI, Giovanni. O que é a democracia?. 1ª. Ed. Curitiba: Instituto Atuação, 2017, Coletânea da Democracia, tradução de Georgia de Souza Cagneti.

[2] TAVARES, André Ramos; BUCK, Pedro. Direitos Fundamentais e Democracia: complementariedade / contrariedade. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (org.). Direitos Humanos e Democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 171

[3] Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/serie-desvendando-a-urna-o-equipamento-nao-e-auditavel.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO DIREITO HUMANO: OS LIMITES DAS MANIFESTAÇÕES NA INTERNET

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, datada de 10 de dezembro de 1948, estabelece em seu artigo inaugural que todas as pessoas nascem livres. A afirmação, que parece tão carregada de obviedade àqueles que hoje aproveitam as facilidades da modernidade, representa uma tentativa de ruptura global com o rompante autoritário da Segunda Guerra Mundial, marcada por diversas atrocidades. Ao afirmar que todas as pessoas nascem livres, a estratificação humana promovida pelo higienismo nazista, que negava a humanidade de parcela da população, relegando-a a condição sub-humana, deveria perder o sentido. A liberdade, assim, surge enquanto preceito do direito internacional dos direitos humanos, como expressão da necessidade do reconhecimento da igualdade e dignidade, como ato político.

Para além de garantir a liberdade e igualdade humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também prevê o direito à livre manifestação, insculpido em seus artigos 18, 19 e 20. Em seu conteúdo, garante-se o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como o direito à liberdade de opinião e expressão e a liberdade de reunião e associação pacíficas. Esta liberdade é qualificada quando associada aos espaços de expressão política, ainda que não partidária: a debate prescinde a democracia. Não se discute, portanto, que a liberdade humana integra o núcleo mais essencial dos direitos humanos, sendo inafastável em uma sociedade democrática.

Não à toa o direito à liberdade de manifestação e expressão está delineado na Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV e IX e artigo 220. Não há Estado Democrático de Direito sem liberdade, e defendê-la está inserida nesta racionalidade: a plena realização de outros direitos, a exemplo dos direitos políticos e sociais, estão condicionados a garantia da liberdade. Esta liberdade, no entanto, vem sendo invocada de forma irresponsável e agasalhada por uma alegada inafastabilidade que não possui guarida na sistemática jurídica internacional ou mesmo brasileira.

Neste aspecto, a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê em seu artigo 2 ser limitada em dois aspectos: o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

Na mesma medida, o artigo 5º, IV dispõe ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isto porque entende-se que as pessoas são livres para manifestar suas opiniões, desde que, ao se pronunciar, não se utilizem do anonimato, pois igualmente assegurado à pessoa que foi mencionada na manifestação o direito de saber quem a publicou para exercer o direito de resposta ou mesmo buscar a devida reparação civil em caso de dano. É ainda limitado o direito a liberdade de expressão pelo direito à honra e dignidade de terceiros: não se pode, sob o argumento superficial da liberdade de expressão, ofender a honra subjetiva ou objetiva de outrem.

É evidente, portanto, que não obstante a liberdade de manifestação seja garantida internacional e constitucionalmente, tratando-se de direito humano, limites foram desenhados em nível doméstico e internacional. Desde sua positivação no Direito Internacional dos Direitos Humanos, o direito à liberdade é inegavelmente limitado pela existência de outros direitos humanos.

Tem-se, portanto, como já afirmara Rita Ociuzzi, que o potencial conflito entre a miríade de direitos dos quais os cidadãos são abstratamente detentores exige um diálogo com o plexo de conteúdos destes direitos no interior do ordenamento jurídico – situação seguramente agravada pela complexificação das comunicações em espaço digital, espaço fértil para a liberdade, mas árido para os direitos à reputação e à moral pública. Como então compatibilizar estes direitos humanos? Quais os limites das manifestações políticas em espaços digitais?

Fato é que tanto o Direito Internacional quanto o Direito brasileiro não admitem qualquer espécie de censura prévia – qualquer espécie de limitação e controle de legalidade devem ser realizados após a expressão efetiva, quando identificado um extrapolamento das limitações legais – extrapolamento este bastante recorrente nas discussões de cunho político. Sobre o tema, a própria Organização das Nações Unidas (ONU), na pessoa de António Guterres, destacou em pronunciamento feito no mês de abril deste ano que o discurso de ódio está ganhando predominância, espalhando-se como fogo pelas redes sociais e pelas emissoras de rádios, tanto em democracias liberais como em Estados autoritários.

Pela limitação espacial deste pequeno excerto, faremos referência apenas aos dois recorrentes fatores limitantes da liberdade de expressão na internet: o anonimato e as ofensas à reputação de terceiro.

Inicialmente, com relação ao anonimato, tem-se a vedação como absoluta. Em nenhuma hipótese o anonimato será juridicamente aceitável, seja elogiosa ou degradante a manifestação realizada, por expressa vedação constitucional e legal. O direito brasileiro dispõe, inclusive, de mecanismos que obrigam aos provedores de conteúdo que revelem o responsável pelo comentário realizado. Identificado o responsável, é possível reagir criminal e civilmente – ou, até mesmo, eleitoralmente, se aplicável ao caso.

Com relação às limitações realizadas no caso de ofensa à reputação de terceiros, no caso específico das manifestações de cunho político, a discussão adquire maior complexidade. É um fato que a polarização política gerou uma maior animosidade nas manifestações realizadas nos espaços digitais, impactando não apenas a política partidária mas todas as diversas formas de manifestação política nos espaços sociais. A liberdade adquiriu um protagonismo social significativo, relegando a dignidade e reputação pessoal a espaços subsidiários.

Dentro deste escopo, ainda que se reconheça que no caso de figuras políticas, em virtude do jogo democrático, deva existir uma maior tolerância às ofensas proferidas no ambiente digital, certo é que há limites às críticas que podem ser realizadas – sendo os recursos cômicos, críticas e reclamações manifestações políticas aceitáveis no espaço democrático, mas o ataque pessoal e imbuído de dolo específico rechaçado. Com relação aqueles que não constituem efetivamente figuras políticas, os limites são ainda mais claros: o discurso político não agasalha ou exime a responsabilização criminal daqueles que, sob um pretenso pretexto de liberdade, cometem os delitos de injúria, calúnia ou difamação no espaço digital, inclusive em sua forma qualificada.

É importante lembrar que o espaço digital não afasta a aplicabilidade dos delitos criminais e ilícitos civis previstos na legislação brasileira, ainda que não tenham sido inicialmente pensados e construídos para o ambiente digital: a internet é apenas outra arena de manifestação. E a liberdade não consiste em fundamento, moral ou jurídico, para desrespeitar a legislação.

A SUSPEIÇÃO DE SÉRGIO MORO PODE GERAR IMPACTO NAS ELEIÇÕES DE 2018 E 2022?

Duas recentes decisões relacionadas aos processos do ex-presidente Lula no âmbito da Lava-Jato movimentaram o mês de março. A primeira, em caráter liminar, é de lavra do Ministro Edson Fachin e diz respeito ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, e em duas ações envolvendo o Instituto Lula. A segunda, de Lavra da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), diz respeito da declaração da suspeição do ex-Juiz Sergio Moro no processo do Tríplex do Guarujá. 

A decisão do Ministro Fachin encontra-se acerca da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba encontra-se encartada em um processo de Habeas Corpus, datada de 8 de março de 2021, dá conta de questão estritamente processual: entendeu o Ministro que os autos devem ser enviados para a Justiça do Distrito Federal, esta sim competente, e que caberá “ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação” de depoimentos e de coleta de provas. Fachin justificou a decisão com o respeito ao princípio da colegialidade, eis que após o julgamento do Inquérito 4.130 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro ainda declarou a perda de objeto dos pedidos de suspeição de Moro, o que foi rechaçado pela Segunda Turma, que manteve o julgamento acerca da suspeição, realizado no último dia 23 de março de 2021. 

O julgamento acerca da suspeição é igualmente oriundo de Habeas Corpus, calcado na documentação reunida pelo Intercept e pela Operação Spoofing, que dão conta de supostas conversas entre o então Juiz Sergio Moro e os membros da Procuradoria Federal, denotando a posição pouco imparcial do Magistrado. O escopo do Habeas Corpus, portanto, atinge a integralidade dos atos praticados e autorizados pelo então Juiz Sergio Moro, contaminando todo o feito – inclusive as provas colhidas pelo Ministério Público Federal cuja autorização tenha sido firmada pelo suspeito. 

A interação entre os dois feitos é extremamente complexa, eis que seus efeitos e alcances são diversos. São ainda imprevisíveis as consequências, eis que formada uma disputa pelo julgamento mais célere entre ambos feitos: o Min. Fachin, assim como o Min. Kassio Nunes Marques, defende o perdimento do objeto do julgamento de suspeição após o julgamento acerca da incompetência, o que poderia possibilitar o aproveitamento das provas coletadas. 

Ambas as teses já haviam sido ventiladas pela defesa do ex-presidente em oportunidades anteriores, sendo sua chancela tardia motivo de lamento para tanto para aqueles que defendiam a inocência de Lula quanto para aqueles que o consideram culpado. Aparentemente, as decisões conseguiram desagradar boa parte da população brasileira, seja pela sua demora, seja pelo seu conteúdo. Questiona-se, assim, como ficariam os direitos políticos de Lula após tais decisões.

Inicialmente, de se destacar que ambas as decisões ainda comportam reforma pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de sorte que as consequências aqui aventadas sobre os direitos políticos do ex-presidente ainda residem no campo das hipóteses. 

Com relação as eleições de 2018, em que nitidamente Lula poderia ter sido candidato caso reconhecidas as teses aventadas pela Defesa e tardiamente reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nada pode ser feito. 

As reflexões trazidas a partir do Caso Lula destacam o que há muito vem sendo afirmado pelos Advogados Eleitoralistas e Constitucionalistas acerca dos efeitos nefastos da Lei da Ficha Limpa: ao impedir que políticos condenados em segundo grau concorram às eleições, afastando-lhes os direitos políticos, corre-se exatamente este risco. Com a reversão de decisões nos tribunais superiores, restam as irreparáveis consequências de uma aplicação prematura das penas, principal e acessórias. Não há como voltar no tempo e devolver a Lula o tempo que passou preso, o velório de seu irmão, os momentos com seu neto falecido ou o direito a concorrer às eleições 2018, já consolidadas. Aí a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei da Ficha Limpa, amplamente debatidas no ambiente acadêmico. 

Com relação às eleições de 2022, a história pode ser outra: com a reversão da condenação a partir dos Habeas Corpus impetrados, podemos nos colocar diante de diferentes situações. 

Caso reconhecida a incompetência da 13ª Vara Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, estaremos diante da necessidade de realizar todos os atos processuais novamente, o que muito provavelmente tomará mais tempo do que os dezenove meses que contamos até as eleições nacionais. No entanto, existe ainda a remota possibilidade de que o Juízo Federal do Distrito Federal realize o processamento e julgamento em tempo record, possibilitando uma eventual condenação em segundo grau no Juízo competente. É impossível prever.

No entanto, caso adicionalmente seja reconhecida a suspeição de Moro, com efeitos não apenas sobre a instrução processual, mas sobre a origem de provas e medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público Federal e autorizadas pelo então Juiz Sergio Moro, o Judiciário de verá diante de um maior desafio: de fronte apenas com as provas que sobrarem deste escrutínio e potencialmente da necessidade de produção de novas provas, a possibilidade de o ex-presidente Lula poder concorrer às eleições em 2022 é muito mais factível.

O julgamento acerca do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula na Lava Jato de Curitiba, proferida no dia 8, está pautado para o próximo dia 14 de abril. 

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS: HÁ CRIME DE “QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA”?

Como já previamente debatido em texto publicado em 08 de fevereiro de 2021, a liberdade de imprensa é uma das formas qualificadas de liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal em seu artigo 5º, IV e IX. Assim, é assegurado aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais. 

Importante rememorar que à liberdade de expressão do jornalista, soma-se a liberdade de informação da população, cujo direito à notícia é inalienável em um Estado Democrático de Direito. Assim, ao Jornalista é conferido o direito de livremente dizer, sendo vedado ao Judiciário promover qualquer tipo de censura prévia. Ainda, ao jornalista é garantido o sigilo de suas fontes, previsto no art. 5º, IX da Constituição Federal.

A questão ganha uma complexidade um pouco maior quando tratamos de casos em que, através de suas fontes, o jornalista acessa e divulga documentos sob sigilo judicial, havendo discussões acerca da incidência da conduta prevista no art. 10 da Lei nº 9.296/1996. Explica-se: não obstante a publicidade seja a regra, alguns processos tramitam em segredo de Justiça, por razões que variam desde a preservação da integridade das partes, especialmente a vítima de processo criminal, ao comprometimento de outras investigações ainda em andamento. O tipo penal em comento busca a responsabilização daqueles que desrespeitam a imposição legal de sigilo. 

Referido artigo legal diz respeito às condutas de “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”, com pena de dois a quatro anos de reclusão. Questiona-se, assim, acerca da responsabilização criminal por divulgação de documentos em segredo de Justiça em matéria jornalística.

A utilização de informações sigilosas em matérias jornalísticas vem se tornando frequente, especialmente com o aumento do interesse popular em demandas judiciais, fruto da publicização e espetacularização de grandes operações como a Lava-Jato, cujos conteúdos recorrentemente eram “vazados” à grande mídia. 

O debate voltou à tona recentemente, quando informações obtidas na Operação Spoofing, fruto da popular série de investigações “Vaza-Jato”, demonstraram que alguns Promotores e Procuradores buscavam conceder informações privilegiadas a jornalistas com a divulgação de dados que se encontravam sob segredo de justiça. Em algumas oportunidades, a informação era “vazada” aos jornalistas momentos antes da retirada do segredo para divulgação da matéria; em outras, o sigilo da informação sequer era levantado nos autos, permanecendo em segredo.

Tais casos, no entanto, não estão restritos apenas às grandes operações: com a popularização e ampla divulgação do Caso Mariana Ferrer, diversos veículos jornalísticos divulgaram trechos do feito em sigilo, a fim de denunciar as injustiças sofridas pela jovem, que vítima de grave crime sexual em autos criminais, viu-se achacada e psicologicamente atormentada em audiência realizada no ano de 2020. 

Algumas questões emergem do debate sobre o caráter criminoso da conduta daquele que divulga documentos sigilosos em matérias jornalísticas. Inicialmente, questiona-se: pode-se responsabilizar criminalmente os jornalistas que divulguem em matéria jornalística informações sob segredo de Justiça, vazadas para si por terceiros? 

Nestes casos, afirma-se com tranquilidade ser a conduta atípica, não incidindo a figura da Lei nª 9.296/1996. Isto é: não comete crime o jornalista que divulga informações de autos sigilosos para si entregues por terceiros.

Nesse sentido, do ponto de vista técnico-penal, destaca-se que a legislação prevê a conduta de quebra de segredo de Justiça, e não de divulgação de atos sigilosos, razão pela qual, não tendo sido o repórter responsável pela prática da efetiva quebra, não cabe a sua responsabilização. Isto porque o acesso do jornalista ao conteúdo sigiloso depende da atividade de terceiro que efetivamente possua acesso aos autos sigilosos, este sim responsável pela “quebra” do sigilo. 

Neste aspecto, destaca-se que o Direito Penal possui como um de seus princípios mais caros o ‘Princípio da Legalidade Estrita”, de modo que o alargamento da conduta prevista legalmente em malefício do sujeito ativo é absolutamente inaceitável.

Descabida, ainda, a colocação do jornalista como partícipe de eventual delito daquele que obteve informações de forma ilícita, quebrando o sigilo do processo e repassando-lhe as informações. O jornalista, enquanto mero destinatário da informação, não participa da conduta criminosa e por ela não pode ser responsabilizado. Conforme destacado anteriormente, é assegurado aos jornalistas o sigilo da fonte, mesmo que esta tenha cometido algum ilícito na obtenção das informações que lhe foram repassadas posteriormente, conforme o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.

De se anotar, ainda, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal que a simples divulgação de processo em segredo de Justiça não importa sequer responsabilização civil ao jornalista, desde que as informações sejam colocadas na reportagem de maneira objetiva e com intuito somente de relatar os fatos do processo.  De fato, não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que impeça a imprensa, caso chegue às suas mãos uma notícia relativa a processo em segredo de justiça, de divulgá-la, não havendo que se falar em ilicitude no fato de um jornalista divulgar fatos verídicos ocorridos no âmbito de um processo penal (Reclamação Constitucional nº 18.638). O dever de indenizar surgirá quando o jornalista agir de má-fé na divulgação do conteúdo processual, manipulando ou falseando os fatos ou mesmo buscando atingir a honra subjetiva/objetiva da parte que compõe os autos.

Por outro lado, as pessoas vinculadas ao processo devem guardar o segredo de justiça sob pena de cometer o crime de violação de segredo. Assim, o que a imprensa não pode é corromper algum funcionário da Justiça ou advogado para obter informações sigilosas, pois agiria em cumplicidade ao cometimento do ato ilícito.

Assim, questiona-se finalmente: pode-se ser responsabilizar criminalmente os que possuem acesso aos autos sigilosos (funcionários da justiça, promotores, juízes e advogados), caso procedam a entrega de tais documentos aos profissionais jornalistas?

A resposta neste caso é positiva: o art. 10 da Lei nº 9.296/1996 prevê a responsabilização por quebra de Segredo de Justiça, de sorte que aqueles responsáveis por divulgar o conteúdo de processo sigiloso a terceiros deve ser investigado e, comprovada sua responsabilidade, condenado pelo delito. 

JORNALISMO INVESTIGATIVO E LIBERDADE DE IMPRENSA: QUAIS OS LIMITES DO JORNALISTA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO?

O jornalismo investigativo é importante arma na defesa da democracia brasileira, eis que a partir das informações disponíveis na imprensa, a população pode tomar conhecimento de situações e enredos que estariam distantes de sua realidade: desde esquemas e golpes financeiros às complexas situações envolvendo políticos e gestores públicos. Não se questiona, assim, a importância da atividade jornalística na manutenção da ordem democrática. 

Importante, no entanto, que esta atividade seja realizada com responsabilidade: não se pode, ao arrepio da lei, promover a disseminação de informações falsas ou difamatórias/injuriosas. Pretende-se investigar, assim, quais os limites da liberdade de imprensa no contexto do jornalismo investigativo, eis que a Constituição Federal Brasileira confere aos cidadãos o direito à intimidade.

A liberdade de imprensa é uma das formas que podem ser assumidas pela liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal em seu artigo 5º, IV e IX. Sobre o tema, entende o Supremo Tribunal Federal (STF) que a liberdade de imprensa é qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegurando aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais.

Este direito repousa não apenas na liberdade de expressão do jornalista, mas igualmente na liberdade de informação da população, cujo direito à notícia é inalienável em um Estado Democrático de Direito. Assim, ao Jornalista é conferido o direito de livremente dizer, sendo vedado ao Judiciário promover qualquer tipo de censura prévia. 

Neste sentido, na ADPF nº 130, que tratou da liberdade de imprensa, destacou o STF que o art. 220 da CF “radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição”. 

A decisão do Ministro Ayres Brito destaca que inexiste liberdade de imprensa pela metade ou sob os tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, sob pena de inconstitucionalidade.

Neste aspecto, é pacificado no Supremo Tribunal Federal que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais “não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”, sob pena de “o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.

A ressalva a esta liberdade aplica-se tão somente à possibilidade de intervenção judicial – necessariamente após a publicação da matéria – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado sempre o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. 

É de fundamental importância destacar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4815/DF, reconheceu que a veiculação da imagem (nome e/ou imagem) de pessoas pela imprensa para fins informativos, independentemente ou não de prévia autorização, é plenamente válida e legal. Ou seja: desde que o intuito do jornalista seja efetivamente informar, não há motivação qualquer para coibir a informação de nome ou imagem. 

Se não bastasse isso, o Artigo 20 do Código Civil dispõe que não será devida qualquer espécie de indenização se a exibição desautorizada da imagem da pessoa (seja física ou jurídica) pela imprensa tiver sido realizada para fins de administração da justiça ou para a manutenção da ordem pública.  

Assim, o jornalista não pode ser responsabilizado pela exibição da imagem/nome da empresa, ou mesmo pelas eventuais críticas a atuação de pessoa ou entidade, quando demonstrado o interesse público e a plausibilidade da informação prestada, especialmente quando não foram utilizados para fins comerciais jornalísticos ou com dolo específico de atingir a honra dos envolvidos. 

Acompanhem o próximo texto, em que iremos tratar da possibilidade e legalidade de uso de documentos em segredo de justiça em reportagens jornalísticas. 

MUDANÇAS NO ORÇAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS: QUANTO O CANDIDATO PODE INVESTIR DE RECURSOS PRÓPRIOS EM SUA CAMPANHA ELEITORAL?

Nas eleições municipais 2020, assim como nas anteriores, os recursos de campanha poderão ser arrecadados de diversas formas: mediante doações financeiras de pessoas físicas, investimentos de recursos próprios dos candidatos e seus partidos (com origem identificada) e doações de outros partidos e candidatos. Segue lícita a realização de receita mediante comercialização de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados pelo candidato ou partido. Permanece vedada a doação por pessoas jurídicas, ainda que o valor tenha sido doado antes do julgamento da ADI 4.650 do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, uma recente modificação vem chamando atenção nos regramentos para as eleições municipais de 2020: a franca de redução dos valores que os candidatos podem investir na própria campanha eleitoral. 

Se nos pleitos anteriores os candidatos poderiam realizar gastos até o teto legalmente permitido – autorizando investimentos massivos de recursos próprios, como no caso de Dória, em São Paulo – agora o investimento na própria campanha eleitoral acaba limitado, obrigando diversos candidatos a uma reorganização de suas contas eleitorais. 

Conforme a nova redação legal, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 20-A), sendo vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante dissimulação de doação por terceiro. 

Tal redação impede, por exemplo, que doações realizadas pelo próprio candidato ao partido retornem para sua campanha de maneira dissimulada, impedindo que candidatos de grande poder econômico “burlem” a determinação legal.

Para o pleito municipal de Curitiba deste ano, esse valor corresponde à aproximadamente R$ 1.083.599,58 (um milhão, oitenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para as campanhas à prefeitura.

Para saber mais, acompanhe nossas mídias sociais!

GASTOS NA PRÉ-CAMPANHA: ATÉ QUANDO PODE CUSTAR TORNAR-SE CANDIDATO?

A minirreforma eleitoral de 2015, que alterou substancialmente a Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/97), inovou ao consolidar a figura do pré-candidato, personagem sui generis no Direito Eleitoral Brasileiro, eis que definido em negativa: aquele que ainda não pode se dizer candidato, pois não aprovado em Convenção Partidária, trata-se de pré-candidato, cuja conduta é regulada, essencialmente, no artigo 36-A da referida lei.

Do artigo mencionado, depreendemos que diversas são as ações permitidas em pré-campanha, que englobam atividades de promoção pessoal, participação em debates, entrevistas, programas, a exposição de plataformas políticas, impulsionamento de conteúdo nas plataformas de redes etc. 

Evidentemente, tais ações não vem desacompanhadas de gastos: como é consabido, até mesmo a menor ação de marketing digital exige ao menos a contratação de um especialista em design gráfico. 

E neste ponto que surgem as dúvidas: como realizas os gastos de pré-campanha de forma lícita, tendo em conta que a legislação não regula os gastos de pré-campanha ou mesmo os limita? 

O principal precedente sobre o tema data de 2018, conhecido como ‘Precedente de Várzea Paulista’, de relatoria do Ministro Fux. Em seu voto, o Ministro destacou que o pedido explícito de votos é o caracterizador da propaganda eleitoral antecipada, vedada em nosso ordenamento jurídico. Admitiu, ainda, que  “a completa exclusão do dinheiro acarretaria graves limitações fáticas ao exercício da liberdade de expressão, máxime porque mesmo as formas mais comezinhas de propaganda carregam, naturalmente, os seus respectivos custos intrínsecos”. 

Restou assim autorizado em precedente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam realizados gastos na pré-campanha. Mas tais gastos não podem ser realizados de maneira desarrazoada: definiu-se que os gastos com ações de campanha e publicidade antes do período eleitoral oficial devem ser “moderados” e compatíveis com “os gastos do candidato médio”. 

Não à toa, as lacônicas expressões geram dúvidas e dores de cabeça nas administrações das pré-campanhas: não restou definido um parâmetro específico, que limite de maneira clara os gastos de pré-campanha. 

Assim, fundamental que os pré-candidatos possuam bom senso e consciência sobre a origem a volume do dinheiro empregado, especialmente com a nova normativa que limita os investimentos próprios em campanhas eleitorais (veja a Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 20-A). Ora, se o limite de gastos de campanha de determinado pré-candidato aproxima-se de 1 milhão de reais, por exemplo, impensável que os gastos de pré-campanha se aproximem ou ultrapassem este valor.

Neste sentido, vale relembrar a cassação pelo Superior Tribunal Eleitoral da então senadora Selma Arruma (PODE-MT), fundada no abuso de poder econômico e caixa dois. À época, o TSE entendeu que a senadora havia realizado gastos de “valores expressivos” durante a pré-campanha, comprovados R$ 855 mil investidos em momento anterior ao período eleitoral. A título de comparação, a declaração de gastos de campanha era de R$ 1,7 milhão, denotando investimentos massivos que poderiam ser considerados acima dos “gastos do candidato médio”. 

Recomenda-se, assim, o acompanhamento de advogados eleitoralistas e contadores especializados durante a pré-campanha, evitando dores de cabeça futuras relacionadas aos gastos de pré-campanha.