CRIMES VIRTUAIS: GOLPES POR APLICATIVOS, FRAUDE E INVASÃO DE APARELHOS

Seu telefone toca, você tem uma nova notificação. É a mensagem de uma pessoa próxima dizendo “Oi, mudei de número. Salva esse novo.” A conversa se desenrola e de repente o pedido: “Tive uma emergência, preciso de dinheiro”. R$50, R$100, R$300, R$1000, R$15mil reais! Apesar de estranhar, você quer ajudar aquela pessoa que você conhece e sabe que te reembolsará. Transferência feita! Depois, você estranha e liga para saber se está tudo bem ou então tenta continuar a conversa e a pessoa desaparece, te bloqueia, não te atende. Minutos ou horas mais tarde, você descobre que aquela não era a pessoa com quem você imaginava estar falando e que na verdade você sofreu um golpe.

Essa cena tem se tornado comum ultimamente com o crescimento dos golpes virtuais. Com o desenvolvimento tecnológico, os velhos golpes que antes careciam de uma abordagem física disfarçada de ajuda e que normalmente acometiam pessoas idosas, hoje atingem muitas pessoas, das mais diversas idades. Ainda mais com a facilidade dos meios de pagamento como PIX ou mesmo os pagamentos via WhatsApp, em que o dinheiro vai de uma conta a outra em questão de segundos. 

Apesar dos novos formatos, golpes como esses configuram o já conhecido crime de estelionato. Devido a sua popularidade, houve um recrudescimento na legislação penal que pune essa forma de ação. Sancionada em maio, essa alteração é oriunda do PL 4554/2020 e culminou na Lei 4.155. Ela altera o Código Penal brasileiro, alterando o artigo 154-A, aumentando a pena de crimes ligados a fraude por aplicativos de mensagens e invasão de aparelhos, podendo atingir penas de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de prisão. Além da pena de prisão, os autores podem ser condenados ao pagamento de multas.

A mudança foi tão grande que antes a pena para esses casos era de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Esse recrudescimento vale também para quem clonar números de telefone para se passar por outra pessoa, ou mesmo para quem usa números desconhecidos para o mesmo fim, e para quem enviar links falsos por e-mail para enganar as vítimas (técnica conhecido como phishing). Além disso, as punições mais severas são para os casos de invasão a dispositivos com objetivo de obter dados, modificá-los ou destruí-los.

Explicando de forma detalhada, agora a penalidade passa a ser de reclusão, de um a quatro anos, mais multa, podendo chegar a oito anos com o acréscimo das agravantes que são: prejuízo econômico, quando houver efetivamente a transferência dos valores, com aumento de 1/3 a 2/3; se com a clonagem forem coletados conteúdos sensíveis, informações privadas ou de alguma forma sigilosas, nesse caso a pena é de dois a cinco anos de reclusão, mais multa; se cometido contra pessoas vulneráveis, com aumento de 1/3 ao dobro, chegando a oito anos; se através de fraude eletrônica; e se utilizando servidor de informática fora do Brasil, com aumento de 1/3 a 2/3. 

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRAN), cerca de 70% das ocorrências de fraudes estão vinculadas a redes sociais como o WhatsApp. Houve também um aumento de 340% de golpes em que os autores se passam por agentes bancários e aumento de 100% de phishing no geral. No Estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, o aumento deste tipo de golpe foi de 265%. Além de se passarem por pessoas conhecidas, os autores se passam também por funcionários de bancos, de empresas conhecidas ou mesmo de agentes do Governo em suposta coleta de informações sobre a pandemia ou sobre auxílio emergencial, utilizando temas de interesse das vítimas.

A simples conexão a internet (ou não, já que os golpes podem chegar por SMS, ligações, etc) faz com que qualquer um esteja sujeito a ser vítima deste tipo de crime. Do ponto de vista da segurança digital, as dicas para se prevenir de golpes como esses são: 

– Não clicar em links desconhecidos recebidos por e-mail ou SMS e ficar de olho em sinais como erros gramaticais em mensagens, que podem indicar golpe. 

– Não fornecer informações pessoais ou fazer o uso de senhas em sites que aparentam ser conhecidos (ainda que sejam do seu banco) mas que tenham alguma informação estanha (cobranças que você desconhece, necessidade de atualização de dados, etc). 

– Prefira manter suas transações e comunicação pelos aplicativos oficiais do seu banco ou resolva na agência, caso não confie ou não tenha familiaridade com a tecnologia. 

– Não fazer transferências de dinheiro sem antes confirmar a identidade da pessoa que está solicitando (prefira chamadas, áudios, ligações de vídeos). Para que suas contas não sejam invadidas, a dica é ativar mecanismos de segurança como a verificação em duas etapas em e-mails e Whatsapp. Elas geram notificações e solicitações de confirmação de identidade sempre que alguém tentar acessar suas contas de um novo dispositivo.

Porém, caso você tenha sido vítima de um golpe como esse, o recomendado é juntar o máximo de informações possíveis como a conta para onde foi a transferência e o número do telefone que te contatou e fazer o registro de boletim de ocorrência em uma delegacia especializada em crimes virtuais. Dessa forma, se possível, uma investigação será instaurada e poderá culminar em uma ação penal para punir os autores deste tipo de delito.

CRIMES VIRTUAIS E GÊNERO: PORNOGRAFIA DA VINGANÇA E PERSEGUIÇÃO

Com a imersão no mundo virtual em um país que conta com mais de 134 milhões de usuários da Internet, alguns questionamentos a respeito da violência sofrida pelas mulheres nesse espaço se tornaram comuns. Dentre eles, o que se deve fazer se tiver minhas fotos íntimas vazadas ou se criaram diversos perfis fakes para me perseguir nas redes sociais.

O desenvolvimento tecnológico não é o motivo desse aumento de violência, que tem origem muito anterior e está firmada em um desequilíbrio social nas relações de gênero, em que a mulher está em posição desprivilegiada e muito mais suscetível à violência. Porém, o avanço da Internet, das redes sociais e dos aparelhos celulares e computadores facilitou e proporcionou novos meios de cometer esses delitos. Dentre os crimes mais comuns, estão o de disseminação não consensual de imagens íntimas e o de perseguição, também chamado de stalking. Ambos os delitos foram recentemente incluídos na legislação brasileira. 

A disseminação não consensual de imagens íntimas adentrou o ordenamento em 2018, com a Lei 13.718. O texto teve origem no PLS 618/2015 e prevê pena de até 5 anos para quem divulgar imagens que contenham cena de estupro, ou cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena ainda poderá ser aumentada em até dois terços se houver uma relação íntima com a vítima, se a finalidade for a humilhação ou vingança (o chamado revenge porn ou pornografia de vingança). A conduta está prevista no artigo 218-C e assim como outros crimes contra a dignidade sexual, se processa como um crime de ação pública incondicionada.

Para configuração do crime não é necessário que haja nudez total ou que a vítima tenha seu rosto imediatamente identificável. Também não é necessário que o conteúdo tenha sido conseguido de forma ilícita, já que pode ter sido enviado pela própria vítima ao criminoso. 

O registro de ocorrência para vazamento pode ser feito em delegacias especializadas em crimes cibernéticos ou em violência doméstica e familiar. Sendo um crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público será responsável pela ação penal e não será necessária a representação da vítima para que o ilícito seja investigado. O ideal é fazer o registro de todos os materiais divulgados e que seja feita ata notarial para provar a veracidade, em caso de remoção do conteúdo pelo criminoso. 

Além disso, é possível ajuizar pedido de danos morais e requerer a retirada do conteúdo da internet através da própria plataforma em que foi disseminado. Em caso de resposta negativa, o pedido de remoção deverá ser feito pela via judicial. No Brasil, as plataformas somente terão a obrigação de removê-lo após notificação judicial. Essa opção legislativa é conhecida como “judicial notice and take down” e é o meio termo entre a liberdade de expressão e os direitos possivelmente violados da vítima (artigo 19 do Marco Civil da Internet). Porém, nos casos de disseminação não consensual de imagens íntimas, são regulados por dispositivo específico, que determina que os provedores devem remover o conteúdo após notificações extrajudiciais feitas pela vítima (artigo 21 do MCI). 

Para dimensionar o tamanho do problema em torno da disseminação de imagens íntimas, dados da Safernet mostraram que, já em 2015, “vazar nudes” era o crime virtual mais comum no Rio de Janeiro e as mulheres eram vítimas em 80% dos casos, em sua maioria jovens. Em muitos desses casos, as imagens são vazadas pelos próprios companheiros das vítimas, no intuito de causar constrangimento e como forma de vingança.

Como consequência, muitas pessoas sofrem as represálias sociais de terem suas imagens divulgadas, incluindo, muitas vezes, mudanças de todos os meios frequentados, como emprego, escola, cidade. Além disso, muitos casos levam mulheres a medidas mais drásticas como o suicídio. 

Já o crime de perseguição é oriundo da Lei 14.132 de 2021 e inseriu ao Código Penal o artigo 147-A, criminalizando a conduta de perseguição reiterada, de qualquer forma (e portanto, também virtual), invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com penas de 06 meses a dois anos de reclusão e multa. Além disso, a lei revogou a contravenção penal de “perturbação de tranquilidade”.

Sua tipificação tem influência no direito estadunidense, que tem a conduta de stalking como crime nos 50 estados. Trata-se de um crime habitual, já que exige atos reiterados para consumação e, portanto, uma conduta isolada do agente não configura crime.

O crime é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, ou seja, a investigação não poderá ser iniciada sem a autorização formal da vítima para que o Estado prossiga com a persecução penal. Além disso, o direito de representação decairá após seis meses da data em que a vítima vier a saber quem é o autor. 

Sua localização no Código Penal aparenta ter a ver com a semelhança com o crime de ameaça, já que o temor a ser causado na vítima é necessário para sua configuração. Assim como no crime de ameaça, esse temor é subjetivo, já que caso não se sinta perturbada, a vítima poderá não fazer nada, pois não se tratará de crime. 

Quando o crime se opera no âmbito familiar e doméstico, o procedimento seguirá os trâmites previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e não será passível dos benefícios de suspensão condicional do processo e transação penal, conforme súmula 536 do STJ. 

Já foi verificado em alguns outros países que grande parte desses delitos são cometidos por indivíduos com alguma relação de afetividade anterior com as vítimas. Porém, como no Brasil a legislação é muito recente, ainda não se pode afirmar categoricamente esse dado em território nacional. Além disso, uma grande dificuldade está no fato de que muitas vezes o crime de perseguição online é cometido de forma anônima, através de perfis falsos, o que demanda um rigor investigativo maior. 

Para vítimas desse crime, o boletim de ocorrência deverá ser registrado na delegacia especializada em crimes digitais, e na delegacia da mulher, caso seja oriundo de relações familiares e domésticas. A denúncia deverá respeitar o prazo de seis meses do conhecimento do autor pela vítima.   

Do ponto de vista da segurança digital, outra recomendação importante é que, caso possível, os usuários não deixem nas redes sociais informações muito precisas sobre localização e rotina, para tornar mais difícil a perseguição e ação por criminosos. 

A PROBLEMÁTICA DA VIGILÂNCIA DE MASSAS E O IMPACTO NO PROCESSO PENAL

As novas tecnologias são cada vez mais centrais nas áreas de segurança pública e investigação criminal. Questões como vigilância, uso abusivo de dados pessoais, reconhecimento facial e compartilhamento de dados são apenas alguns dos tópicos a serem discutidos no campo criminal.

O Brasil tem em seu currículo uma longa história de escravidão e violência policial, que, somados ao contexto econômico e social, formam um perfil majoritário daqueles que são os destinatários do sistema penal. Somado a isso, temos um Código de Processo Penal antiquado, que data de um período ditatorial, especificamente dos anos 40. 

Como consequência, a experiência brasileira expõe a vulnerabilidade do sistema quando se trata da transparência de procedimentos investigativos e de aplicação de supostas modernizações em seus procedimentos. Os riscos às liberdades individuais e coletivas exigem atenção especial ao papel das novas tecnologias no direito e no processo penal. 

Dentre os temas atuais mais recorrentes quando se desse tema, estão os crescentes projetos de vigilância que surgem no mundo todo. Elas ocorrem a partir das já conhecidas câmeras de segurança espalhadas pelas cidades, com um notável aprimoramento nas chamadas TRF’s (tecnologias de reconhecimento facial).

Como exemplos recentes do nosso território, temos os projetos lei de monitoramento nos metrôs de São Paulo (PL 865/2019) e a Lei Distrital nº 6.712/2020 do DF, que regulamentam o uso das tecnologias de reconhecimento facial, sem vinculá-las a espaços determinados ou definir como ocorrer sua implementação. Apesar de encontrar resistência para sua implementação, este tipo de projeto se torna cada vez mais comum. 

De forma geral, a principal problemática está no fato de que essas tecnologias permitem a identificação de pessoas em tempo real, o que configura latente violação de direitos fundamentais de privacidade, liberdade e presunção de inocência (previsto no artigo 5º, LVII, da CF). Devido a sua incisividade, elas deveriam ser utilizadas essencialmente como ferramentas de investigação criminal – aqueles casos em que já houve o cometimento de uma infração a ser apurada – mas se tornam uma ferramenta de segurança pública – que são políticas destinadas a prevenção a criminalidade. 

O problema nisso é que a investigação criminal é um procedimento que deve ser individualizado. Quando utilizado como ferramenta de segurança pública generalizada, cria um permanente estado de vigilância de sujeitos que não cometeram uma conhecida violação à lei penal e que passam a ter monitorado pelo Estado aspectos privados de suas vidas.

Cabe frisar que essa problemática é matéria discutida no anteprojeto de lei geral de proteção de dados para fins criminais (conhecida como LGPD Penal), que expõe a necessidade de criação de lei que autorize o uso dessas tecnologias e que o procedimento inclua a produção de uma prévia análise de impacto regulatório, com autorização judicial anterior. 

Esses mecanismos têm o intuito de justamente estabelecer um freio que evite o uso discricionário dessas tecnologias e encontram precedentes em leis internacionais, como a Lei 6280 do Estado de Washington (SB 6280 – 2019-20), nos Estados Unidos, que proíbe a utilização de tecnologia de reconhecimento em sistemas de vigilância em tempo real sem que seja obtido uma autorização específica para isso. Se mantida essa previsão da LGPD Penal, isso demonstra que os caminhos que a legislação brasileira deve seguir são positivas nesse aspecto.

A experiência norte americana é um parâmetro interessante para analisar o uso desses mecanismos, pois tem já tem um histórico mais antigo quando se trata de vigilância de massas. Como exemplo, em 2019 foi banida a utilização das tecnologias de reconhecimento fácil ante aos riscos identificados na vigilância de massa na cidade de São Francisco. Além disso, a experiência nos protestos do black lives matter fez com que a IBM, uma grande empresa de tecnologia, deixasse de investir nas tecnologias de reconhecimento facial, pois seu uso majoritário estava sendo para controle social e opressão pelas forças policiais.

A situação fica mais complexa e grave considerando que há consideráveis riscos de existência de vieses racistas nas tecnologias sob as quais são desenvolvidos boa parte desses sistemas, o que faz com que pessoas negras sejam mais suscetíveis a erros de identificação. No Brasil, esse problema potencialmente significaria um agravamento do notório problema do encarceramento da população negra, que já é visivelmente majoritária dentro dos presídios.

A justa preocupação neste cenário é evitar que os avanços tecnológicos desmedidos criem um ambiente semelhante as distopias literárias (dadas as devidas proporções) que descrevem ambientes de intenso monitoramento e agravem ainda mais o a incidência da punição estatal, principalmente aos grupos mais afetados.