“NOVA” LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O QUE MUDOU?

Já faz quase dois anos que a Lei nº. 4898/1995, conhecida como “Lei de abuso de autoridade” foi revogada, dando lugar à nova lei nº 13.869, de setembro de 2019. No início, falou-se bastante sobre as modificações trazidas, restando até mesmo algumas dúvidas e receios por parte das autoridades públicas, as quais desconheciam os tipos penais e as previsões da nova lei. Todavia, passado já algum tempo, é preciso rememorar quais as principais inovações da Lei nº. 13.869/2019 e qual a sua importância na prática forense. 

Para fins de aplicação da lei, será considerada autoridade todo agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, compreendendo servidores públicos e militares, membros dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Assim, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública poderá ser considerado também uma autoridade. 

Alguns crimes visam especificamente algumas autoridades, como a decretação de prisão ou condução coercitiva ilegal, que tem como alvo os Juízes, Membros de Tribunais de Justiça e Ministros. Outras medidas, a seu turno, visam coibir a prática de atos ilegais em Delegacias, já que preveem, por exemplo, a punição à autoridade policial que deixa de informar ao juiz a prisão em flagrante ou que constrange o detento a submeter-se a situação vexatória ou ainda que adentra na residência de alguém sem autorização judicial e fora das hipóteses autoridades pela legislação.

Todavia, embora se fale sobre uma repressão mais severa a estes tipos penais, a nova legislação modificou pouca coisa no que se refere à penalidade aplicada: os crimes ali previstos são punidos apenas com pena de detenção, ou seja, é impossível aplicar-se qualquer pena que implique em regime fechado. Somente as modalidades prisionais de regime aberto e semiaberto são admitidas, pois as penas previstas variam entre seis meses e quatro anos; ou seja: em alguns casos, o crime cometido continua sendo de pequeno potencial ofensivo e pode ser processado junto ao Juizado Especial Criminal, com os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e a celebração de acordos de não persecução penal. 

A perda do cargo, por sua vez, só terá aplicação caso a autoridade seja reincidente, ou seja, caso ela já tenha praticado algum dos crimes da nova lei anteriormente, em um lapso temporal de cinco anos. Assim, são poucos os casos em que efetivamente se tem uma instrução processual e uma persecução penal às autoridades abusadoras.

CONSULTORIA CRIMINAL PARA EMPRESAS: PARA QUE SERVE?

A atuação no âmbito do consultivo criminal aborda questões criminais sob um viés multidisciplinar, tanto nos âmbitos da prevenção, quanto da consulta, sempre visando evitar o cometimento de crimes e a necessidade de acionamento do Poder Judiciário em litígio judicial (processo). Ela tem como objetivo específico, portanto, evitar ou mitigar riscos de responsabilização criminal à empresa e aos seus funcionários, que possam ser decorrentes do desenvolvimento das atividades empresariais.

Trata-se de um envolvimento profundo em cada caso, de forma individual e considerado as especificidades dos setores de atuação da empresa, que garante respostas rápidas e soluções eficientes em todas as etapas da atuação empresarial que possam implicar em crimes.

ALGUNS CUIDADOS QUE A CONSULTORIA CRIMINAL PODE TOMAR NA SUA EMPRESA:

  • atuação da emresa conforme a prevenção à de lavagem de dinheiro;
  • cuidados com instituições financeiras para não incidir em crimes de gestão temerária, gestão fraudulenta;
  • evitar a responsabilização criminal de sócios, gerentes e compliance officers por crimes que poderiam ter sido evitados;
  • existência de setor de compliance possibilita a contratação com o poder público pela nova lei de licitações;
  • evitar o cometimento de crimes tributários;

A exemplo da importância de uma consultoria criminal, trago aqui o ocorrido na ação penal nº. 470, conhecida como “mensalão”.

Nesse caso, ex-diretores do Banco Rural foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, pela conduta de omitir, nos relatórios de controle interno do banco, a existência de concessões e renovações de empréstimo tidos como irregulares, simulados ou com garantias insuficientes.

Mesmo a defesa tendo indicado que as irregularidades nos relatórios eram irrelevantes, uma vez que os destinatários de tais documentos – os dirigentes máximos da empresa – as conheciam e estavam diretamente envolvidos em sua formatação; ou seja: ainda que tivesse o diretor de compliance feito o encaminhamento dos relatórios, tal ação não seria suficiente para evitar o resultado lesivo, que ocorreria da exata mesma forma ocorrida.

VOCÊ SABE SE TEM DIREITO A CELEBRAR UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)?

A novidade legislativa trazida pelo Pacote Anticrime no artigo 28-A do Código de Processo Penal tem natureza de negócio jurídico extrajudicial. Celebrado entre o autor de fato criminoso (sempre acompanhado de seu advogado) e o Ministério Público, deve posteriormente ser homologado pelo juiz para ter validade.

Trata-se de uma hipótese em que o autor do crime confessa formalmente o delito, sujeitando-se a determinadas condições negociadas com o Ministério Público, para que não seja iniciado um processo criminal, ou seja, para que não haja o oferecimento de uma denúncia.

O ANPP se diferencia, portanto, dos demais institutos despenalizantes previstos no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a transação penal e a suspensão condicional do processo, por exemplo, não exigem a confissão formal. No entanto, à semelhança destes, a aceitação e cumprimento do acordo não irá implicar na culpabilidade do investigado.

Com o cumprimento integral do ANPP, declara-se a extinção da punibilidade do agente, sem a necessidade de instauração de processo criminal e a realização de toda a parte instrutória, com audiências e produção probatória e a prolação de sentença, ao final. Nesse sentido, é de se notar que o acordo de não-persecução penal terá muito mais eficácia e utilidade se empregado em crimes que geralmente são objeto de investigação em inquéritos policiais (furto, estelionato, apropriação indébita, etc.).

Todavia, não é em todo delito que será cabível o acordo de não persecução penal. Ele depende de alguns requisitos, quais sejam:

Existência de infração penal à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos: para aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser levadas em consideração as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, §1º, do CPP). 

Infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa: como o art. 28-A, caput, do CPP, faz uso da expressão infração penal, conclui-se que o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, é dizer, pouco importa se se trata de crime ou de contravenção penal. 

Sem embargo do silêncio do art. 28-A, caput,  a violência ou grave ameaça aí citada necessariamente deverá ter sido praticada a título doloso, daí por que há de se admitir a celebração do acordo na hipótese de eventual crime culposo com resultado violento; ou seja: a violência que impede a celebração do acordo, portanto, é aquela presente na conduta, e não no resultado. 

Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório: o acordo de não-persecução penal só deve ser celebrado quando se mostrar viável a instauração do processo penal. 

Existem, ainda, algumas hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei: a transação penal tem preferência sobre a celebração do acordo de não-persecução penal. Logo, se o agente fizer jus ao benefício previsto no art. 76 da Lei n. 9.099/95, não será cabível a celebração do acordo; 

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas: reincidente é aquele que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, respeitado o lapso temporal de 5 (cinco) anos e a prática de crimes militares próprios e políticos (CP, arts. 63 e 64). O legislador também veda a celebraçãodo pacto quando houver elementos probatórios indicando a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. 

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transaçãopenal ou suspensão condicional do processo: visando evitar a banalização do acordo de não persecução penal, e consagrando a ideia de que sua celebração deve visar precipuamente a acusados primários, que tenham praticado uma infração penal pela primeira vez, o art. 28-A, §2o, III, do CPP veda a sua aplicação na eventualidade de o agente ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores não apenas em outro acordo de não persecução penal, mas também se acaso agraciado com uma transação penal ou suspensão condicional do processo; 

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor: inicialmente, o legislador estabelece a vedação à celebração do acordo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, sem ressalvar, porém, que a vítima em questão necessariamente teria que ser uma mulher. 

E finalmente, é importante destacar as condições, além da confissão, que podem ser impostas ao agente que praticou o fato, desde que previamente acordadas com o Ministério Público e aceitas, de forma voluntária:

Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima: uma das condições para a celebração do acordo de não-persecução penal é a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima. Evidentemente, quando o delito não causar danos à vítima esta condição não será imposta. Também não se admite a imposição desta condição quando restar evidenciada a impossibilidade de o investigado reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime: Como verdadeira condição para a celebração do acordo, deverá o investigado voluntariamente concordar com a renúncia a bens e direitos, indicados pelo Parquet, como instrumentos, produto ou proveito do crime, tratando-se de verdadeira hipótese de confisco consciente;

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: O investigado deverá prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal. Por se tratar de condição para a celebração do acordo de nãopersecução penal, e não de pena restritiva de direito, seu descumprimento jamais poderá acarretar a conversão em pena privativa de liberdade; 

Pagamento de prestação pecuniária: Este pagamento deve ser feito a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 

Cumprimento, por prazo determinado, de outras condições estipuladas pelo Ministério Público: O órgão ministerial responsável pelo oferecimento da proposta de acordo de não-persecução penal poderá estipular outras condições, desde que proporcionais e compatíveis com a infração penal aparentemente praticada.

Sendo assim, uma vez celebrado o acordo de não-persecução penal, o Ministério Público deixará de oferecer denúncia contra o investigado. Para tanto, é intuitivo que o agente cumpra todas as obrigações por ele assumidas por ocasião da avença. Não o fazendo, estará sujeito ao oferecimento de denúncia, à semelhança do que já ocorre com o descumprimento injustificado da transação penal (súmula vinculante n. 35). Por outro lado, cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. 

DESRESPEITO À FILA DE VACINAÇÃO PODE IMPLICAR EM CRIME?

Nos meses de abril de maio, vimos crescer no Brasil o número de pessoas vacinadas. Boa parte, diz-se, em razão de fraudes em atestados médicos indicando comorbidades ou de funcionários públicos e particulares “vendendo” lugares na fila de vacinação. Nesses casos, como fica a responsabilização penal de cada uma das pessoas?

Um dos principais cenários envolvendo essa situação ocorreu em Manaus, onde o Prefeito e a Secretária Municipal de Saúde irão responder por crime de peculato-desvio, disposto no artigo 312, caput, do Código Penal, em possível ocorrência de burla à fila da vacinação na Capital do Amazonas. 

A acusação do Ministério Público, nesse caso, implica no desvio de vacinas para favorecimento de funcionários da Prefeitura e profissionais de saúde sem respeito às prioridades oficiais do Ministério da Saúde. Ainda, segundo a acusação, os profissionais teriam sido contratados com o objetivo fraudulento, justamente para que pudessem tomar a vacina. 

Assim, outros casos em que envolvam o desvio de vacinas pelas autoridades para favorecimento de particulares ou outros funcionários públicos fora da lista de prioridades legais poderá implicar na prática desse crime, tanto pela autoridade pública quanto pelo sujeito que for beneficiado desse desvio. Para esse crime, é prevista uma pena que pode variar de dois a doze anos de prisão, inclusive em regime fechado.

Por outro lado, no caso do médico que elabora um documento atestando que determinada pessoa possui uma doença que, em verdade não tem, estará praticando o crime previsto no artigo 302 do Código Penal, que prevê justamente a “falsidade de atestado médico” ou ainda pelo delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, a depender do entendimento do Promotor de Justiça responsável pelo caso. Nesse sentido, quem faz uso do referido atestado estará praticando o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, que se refere ao uso de documento falso e possui uma pena de até cinco anos, assim como os crimes praticados pelo médico.

A resposta, portanto, é sim! Desrespeitar a fila de vacinação é crime já punido pelo nosso Código Penal, podendo implicar até em prisão para aqueles que o cometem! 

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO: VOCÊ CONHECE O CRIME PELO QUAL O DEPUTADO DANIEL SILVEIRA IRÁ RESPONDER?

No mês de fevereiro do corrente ano, o Deputado Daniel Silveira foi preso em flagrante por divulgar vídeo com ofensas e ameaças aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pela defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito nº. 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças feitas à Corte Suprema, sendo posteriormente confirmada de forma unânime, em Plenário. 

A despeito das discussões sobre a possibilidade ou não de realização dessa modalidade de prisão pelo STF, fora autorizado, em março, a substituição da prisão em flagrante por prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico e aplicação de outras medidas cautelares, como a proibição de frequentar redes sociais como Youtube, Facebook, Instagram e Twitter.

Com isso, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o Deputado Federal, por ter proferido ameaças ao STF e aos Ministros por meio das redes sociais. No último dia 28.04, o Plenário da Corte recebeu a denúncia pelos crimes de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre Forças Armadas e Supremo Tribunal Federal e a incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Os dispositivos imputados pela PGR estão dispostos nos artigos 344 do Código Penal e artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), respetivamente. 

A decisão de recebimento da denúncia dada pela Corte apenas reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria suficientes para o processamento do Deputado Daniel Silveira, não emitindo qualquer juízo de valor condenatório ou absolutório sobre a conduta. Por ora, apenas torna-o réu em ação penal que terá andamento junto ao STF, diante do foro privilegiado que possui o parlamentar. 

Segundo a denúncia oferecida e recebida, o crime de coação no curso do processo está caracterizado de forma indiciária em razão das graves ameaças e agressões verbais feitas por Daniel Silveira, por três vezes, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que são responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados. Nesse sentido, em razão da tentativa de coagir os Ministros, por meio de violência ou ameaça contra às autoridades judiciais, prejudicando sua imparcialidade. Segundo a decisão proferida pelo relator, Min. Alexandre de Moraes, o artigo 344 do Código Penal protege a liberdade e a imparcialidade do julgador, além da autonomia do Poder Judiciário, garantindo que a justiça não seja obstada, desvirtuada, ameaçada por valores e fatos estranhos ao julgamento do caso concreto. 

Trata-se de um crime com pena de um a quatro anos, cumulada com multa, além de eventual pena correspondente à violência. Conforme já sustentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, não se protege apenas a liberdade interna do juiz para proferir sua decisão de forma independente, mas também a liberdade processual como um todo, a fim de que ninguém se sinta coagido quando atua em processo judicial, bem como a intenção de garantir uma prestação jurisdicional justa e exata a todos nós. 

Além disso, na forma do art. 18 da Lei de Segurança Nacional, o Deputado também teria tentado impedir, igualmente com emprego de violência ou ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário, incitando a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de impedir o exercício da judicatura e, com isso, também incitando a animosidade entre Forças Armadas e o STF.

Por fim, a decisão também compreendeu que não estaria o Deputado, nesse caso, protegido pela imunidade parlamentar, tendo em vista que esta apenas se relaciona com manifestações que tenham conexão com o desempenho da função legislativa exercida, não podendo utiliza-la como “escudo protetivo” para atividades ilícitas, ou seja, para a prática de crimes e incitações antidemocráticas.

Cabe, agora, apenas acompanharmos os próximos andamentos desta ação penal.

IMPOSTO DE RENDA 2021: QUANDO A DECLARAÇÃO ERRADA CONFIGURA CRIME?

O prazo máximo para entrega da declaração de imposto de renda 2021 é dia 30 de abril. Até essa data, o contribuinte poderá encaminhar sua declaração e, imediatamente no dia seguinte, poderá verificar se há dados divergentes ou inconsistentes, enviando uma declaração retificadora se constatar a existência de erro. Isso porque, assim que a declaração é transmitida, a Receita Federal já inicia o processamento dos dados e o cruzamento de informações passadas pelo contribuinte e por outras fontes, como empresas, bancos e cartórios, a fim de checar se as contas declaradas por todas as partes são verossímeis e encontram consonância entre si.

Daí advém um grande receio de todo contribuinte: a “malha fina”. Nesse caso, o Estado constata a omissão de rendimentos, a inclusão de gastos não dedutíveis ou, ainda, a informação de valores superiores aqueles que foram de fato gastos. 

Notando essa divergência, ao menos inicialmente não se observa a existência de um crime. A Receita apenas informará ao declarante que as informações da declaração anual de imposto de renda não batem com suas verificações, notificando, ainda quais pendências ou informações devem ser corrigidas. 

A comunicação é feita pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no próprio site da Receita Federal do Brasil, no qual ainda é possível acompanhar o processamento da declaração, bastando que o contribuinte possua certificado digital ou gerando um código de acesso e informando qual o número do recibo da declaração na qual foi constatada a presença de erro. Dependendo de como o declarante responde a essa notificação, ele poderá ser punido de diversas formas. 

Inicialmente, haverá aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o imposto devido, limitando-se a 20% do valor do imposto de renda devido, sendo também cobrado juros de mora, conforme à variação da taxa Selic. Caso mantenha-se inerte, o contribuinte ainda pagará multa de 75% sobre o imposto devido, correspondente à multa de ofício.

A Receita Federal, nesse caso, ainda instaurará processo administrativo para investigar eventuais erros e omissões. Havendo constatação de fraude ou sonegação fiscal, a multa é dobrada, aplicando-se 150% do imposto devido, como por exemplo a apresentação de um recibo médico falso ou apresentação de documentos forjados para aumentar a restituição ou a diminuição do imposto a ser pago. 

Caso não haja pagamento do tributo e multas devidos, constata-se a ocorrência de crime contra a ordem tributária, conhecido como “crime tributário”. Conforme disposição da Súmula Vinculante nº. 24, isto só ocorrerá após o lançamento definitivo do tributo, ou seja, após o término do processo administrativo e da não quitação das pendências. 

Será somente com uma decisão definitiva no processo administrativo, portanto, que teremos a configuração dos crimes tributário previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, ou seja: a supressão ou a redução de tributos, contribuição social ou qualquer acessório, pelos meios fraudulentos descritos nos incisos desses dispositivos.

As penas previstas, no caso de existência de crime, variam de dois a cinco anos, no caso do art. 1º e de seis meses a dois anos, nos casos dos delitos do art. 2º da Lei. Além disso, é importante destacar, também, que o pagamento do montante devido, a qualquer tempo, configura causa de extinção de punibilidade criminal do contribuinte, arquivando-se a ação penal.

Para saber sobre mais informações sobre seu caso específico, consulte um advogado de sua confiança!

INDULTO “DE NATAL”: VOCÊ SABE O QUE É?

Todo ano, quando nos aproximamos das festas de finais de ano, vemos notícias na televisão e nos jornais sobre o conhecido “indulto de Natal”. Normalmente, esse instituto gera os mais diversos debates e discussões, tanto entre juristas quanto entre leigos. Apesar disso, pouca gente sabe o que ele significa e há muita confusão desse benefício com outro da execução, a saída temporária.  

Diferentemente do que normalmente é dito sobre o indulto, ele é um gesto de perdão, que extingue a punibilidade do agente, consequentemente cancelando a pena e dando-a por “cumprida”. É concedido por meio de decreto presidencial anual (art. 84, inciso XII da CRFB/1988) de forma discricionária, que impõe o cumprimento de diversos requisitos, sendo que tradicionalmente é publicado durante as festividades natalinas. Daí porque ganhou o apelido de “indulto de Natal”, embora em nada se relacione com a permissão temporária dada aos presos em cumprimento de pena para deixar o estabelecimento prisional e celebrar as festas de final de ano. 

Embora seja concedido por decreto do Presidente da República, sua aplicação não é automática, ou seja, depende de pedido de advogado e/ou defensor público e posterior decisão judicial, que observará, além do cumprimento dos requisitos contidos no decreto, o bom comportamento do preso, a inexistência de faltas graves nos 12 meses anteriores à publicação do decreto e do cumprimento de pelo menos uma parcela da pena, que variará conforme a edição dos decretos.

Além disso, o benefício do indulto não é dado a qualquer tipo de condenado. Não terá direito ao instituto aqueles condenados por crime hediondo ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), na forma do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei nº. 8.072/1990.

Nos últimos dois anos, os decretos de indulto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro foram bem semelhantes: concedem perdão a agentes de segurança pública condenados por crimes culposos no exercício da função, além da manutenção do indulto humanitário, ou seja, dado aos condenados com doenças graves permanentes como câncer e aids, paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida após à prática do delito.

Como inovação, o decreto nº. 10.590, de 24 de dezembro de 2020, concedeu indulto também aos agentes públicos militares que cometeram crimes culposos (ou seja, sem intenção), durante operações de garantia da lei e da ordem e ainda para aqueles que praticaram crimes com objetivo de “eliminar risco existente para si ou para outrem”, mesmo no período de folga. 

Ademais, a restrição à aplicação do benefício foi estendida no último decreto. Além de não terem direito ao indulto os condenados por crime hediondo, foram privados também os integrantes de organização criminosa, praticantes de crimes sexuais, corrupção, peculato, concussão, lavagem de dinheiro e alguns crimes do Código Penal Militar. 

Todos os requisitos específicos do indulto de 2020 estão descritos no decreto nº. 10.590/2020.

FUI INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM DELEGACIA: PRECISO DE UM ADVOGADO?

Embora não seja obrigatória a presença do advogado, é fortemente recomendado que um profissional capacitado esteja presente durante todo o procedimento policial. Isso porque, é o advogado quem garantirá que todas as regras estão sendo seguidas, com respeito aos direitos do acusado; possibilitando, ainda, sua intervenção e formulação de razões ou perguntas tanto ao investigado quanto às testemunhas, caso seja necessário.

O inquérito policial é um procedimento inicial investigativo, que antecede o processo penal propriamente dito. Ele serve para apurar crimes e investigar a autoria de forma preliminar, constituindo uma importante ferramenta de produção de elementos informativos e probatórios, que posteriormente serão utilizados durante o processo.

Dada sua importância, o advogado pode ter acesso a todo e qualquer processo judicial ou administrativo, de qualquer natureza e grau de jurisdição, à exceção dos procedimentos que correm em segredo de justiça. Nessa disposição inclui-se o inquérito policial. 

Além disso, desde a edição da Lei nº. 13.245/2016, que incluiu o artigo 7º, XXI no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado possui o direito de estar presente no interrogatório e em todos os depoimentos que forem colhidos durante o inquérito, seja na Polícia Civil ou na Polícia Federal, ou seja: o defensor tem o direito a estar presente na produção de prova oral relativa a seu cliente, seja ele ouvido como indiciado ou como mera testemunha. O dispositivo ressalta, inclusive, que a ausência no defensor nos atos em questão é causa de nulidade absoluta das oitivas, assim como de todas as demais ações que delas decorrerem, direta e indiretamente. 

No entanto, a despeito dessa previsão legislativa, a jurisprudência brasileira entende que a disposição em questão não é obrigatória, ou seja: o acusado não está obrigado a estar acompanhado por um advogado. A pessoa responsável por tomar o depoimento (normalmente o Delegado de Polícia ou o escrivão) tão somente devem informar à pessoa a respeito da possibilidade de se ver acompanhada por um profissional técnico, como parte de lhe assegurar um direito constitucionalmente previsto.

Nesse sentido, inclusive, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12 de março de 2019, ao julgar a petição nº. 7.612, decidiu que a intimação prévia do advogado para as oitivas do inquérito não é necessária. O que o dispositivo garantiu foi o direito do advogado, se assim desejar, se fazer presente no interrogatório de seu cliente e demais depoimentos prestados perante a autoridade policial. Para isso, é necessário que a defesa tenha acesso aos documentos do inquérito antes da oitiva, em um prazo razoável, antes da data agendada para o interrogatório ou oitiva, além da juntada de todos os elementos de prova já colhidos até o momento, nos termos da Súmula Vinculante nº. 14.

O PACOTE ANTICRIME E A LEGÍTIMA DEFESA DE REFÉM

No dia 24 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Ela alterou 17 legislações penais e processuais penais, entre eles o Código Penal. 

Uma das principais modificações do Código Penal foi em relação à legítima defesa. Conforme o artigo 25 do Codex, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Trata-se de uma excludente de antijuridicidade, que corresponde a uma causa de justificação para a prática do fato típico, tornando-o não contrário ao ordenamento jurídico. 

A legítima defesa, nesse aspecto corresponde à repulsa a uma injusta agressão, ou seja, a uma agressão ilegítima, que viole ou ponha em risco um bem jurídico. Além de injusta, a agressão precisa ser iminente ou atual: estar ocorrendo ou estar prestes a ocorrer. Serve ainda a legítima defesa para proteger direito próprio ou alheio, de forma que a pessoa agredida pode ser quem exerce a ação (legítima defesa própria) ou de terceiro (legítima defesa de terceiro), não sendo necessária, nesse último caso, qualquer relação entre eles. 

Nesse sentido, se o sujeito está apenas repelindo uma injusta agressão, essa atitude precisa ser comedida. Ele deve utilizar apenas dos meios necessários a repeli-la, os quais são entendidos como aqueles a sua disposição. Deverá o agente sempre optar pelo meio menos lesivo, sob pena de responder dolosamente pelo excesso. 

O pacote anticrime pretendia promover duas modificações na legítima defesa, incluindo o parágrafo único ao dispositivo, composto de dois incisos. O primeiro deles, não aprovado, dispunha a respeito do agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão ao direito seu ou de outrem. O segundo inciso, ora vigente, traz a disposição de que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Embora a legítima defesa ser consagrada a toda e qualquer pessoa, a inovação legislativa apresentou uma especificação, dispondo sobre o agente de segurança pública – aquele previsto no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo-se a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros; Polícias Penais federais, estaduais e distritais. Além desses, os guardas municipais, embora não abrangidos pelo dispositivo, também estão incluídos. 

Todavia, referir-se a uma característica pessoal do autor, ou seja, o fato de o agente ser agente de segurança pública é menção supérflua, dado que a excludente é garantida a todos, indistintamente. De outra banda, o risco de agressão também poderia ser abrangido pela disposição do caput daquele que repele “injusta agressão, atual ou iminente”. Da mesma forma quanto à vítima: vítima refém de liberdade estaria abrangida pela previsão “a direito seu ou de outrem”. 

Finalmente, a disposição incluída pelo projeto anticrime não exime o agente de segurança pública de agir dentro dos parâmetros de proporcionalidade dos meios necessários, já que se trata de uma complementação da disposição originária do caput, mantendo-se não só a excludente de ilicitude apenas quando houver atuação dentro “dos meios necessários”, mas também a punição pelo excesso de agir do sujeito.Por isso, no que tange à legítima defesa, a nova lei traz modificações desnecessárias, pois trouxe disposições já anteriormente em vigor, as quais já permitiam a atuação e proteção policial responsável.  

O PACOTE ANTICRIME E AS ALTERAÇÕES DOS CRIMES HEDIONDOS: A LEI SE TORNOU MAIS RÍGIDA?

Como é sabido, a Lei Federal nº. 13.964 foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, alterando diversas disposições das legislações penais e processuais penais, promulgando aquilo que vinha sendo popularmente chamado de “Pacote Anticrime”. 

Uma das modificações mais significativas ocorreu em relação à Lei nº. 8.072/1990, a chamada “Lei dos Crimes Hediondos”. Essa lei, promulgada no ano de 1990 durante o governo Collor foi uma tentativa de resposta à violência e ganhou grande repercussão na mídia, pois foi impulsionada após iniciativa popular, encabeçada na época pela autora de novelas Glória Perez após a morte de sua filha, a atriz Daniella Perez pelo então companheiro de set, Guilherme de Pádua, ocorrida dois anos antes.

A Constituição, em sua previsão do art. XLIII já considerava estes tipos de crimes como inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, juntamente com os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, os quais apesar de não hediondos, são assim equiparados. É dado a eles, assim, um tratamento mais rigoroso.

Como crime hediondo, comumente se entende aquele crime repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico ou cruel, seja por sua gravidade objetiva, por seu modo ou meio de execução, seja pela finalidade do agente. No entanto, o conceito legal de crime hediondo diz respeito apenas aos crimes que estão previstos no artigo 1º da Lei nº. 8.072/1990, ou seja: só serão crimes hediondos aquilo que a lei disser que são.

Já faziam parte desse rol alguns crimes dos quais já temos conhecimento, como o homicídio qualificado em todas as suas hipóteses; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra autoridade de segurança pública, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; o latrocínio; a extorsão qualificada pela morte; a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; o estupro (simples e qualificado); estupro de vulnerável (simples e qualificado); epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e ainda os crimes de genocídio e posse ou porte ilegal de arma de fogo, todos eles tanto em sua forma consumada como tentada.

O que a Lei nº. 13.964/2019 fez foi incluir nesse rol outros crimes de aspectos graves, como o crime de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (ou seja, aquelas hipóteses em que por exemplo o sujeito entra na casa da vítima e a tranca no banheiro enquanto leva os bens); o roubo com emprego de arma de fogo – seja ela de uso permitido, restrito ou proibido –; o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivos ou artefatos análogos que causem perigo comum (aqui verificamos claramente a intenção de punir mais gravemente as explosões de caixas eletrônicos); os crimes de comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de armas de fogo e também uma maior reprimenda na punição das organizações criminosas quando direcionadas à prática de algum dos crimes acima citados. 

Como mencionado, além da proibição de concessão de fiança e outros benefícios para esses crimes, também já havia na lei 8072/90 a imposição para o início de seu cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, assim como o lapso diferenciado para progressão de regime: enquanto para os crimes comuns o prazo para progressão era após o cumprimento de 1/6 da pena, nos crimes hediondos essa fração passava a ser de 2/5 para os réus primários e 3/5 para aqueles reincidentes. 

Nesse aspecto, além de trazer novos crimes como hediondos, o “pacote anticrime” também promoveu modificações significativas. A progressão de pena agora é inteiramente regulada pela Lei de Execuções Penais, conforme as alterações promovidas no art. 112. Dificultou-se ainda mais a progressão de regime nesses casos, pois o sujeito que incorrer em crimes hediondos ou equiparados, a partir da vigência da lei, somente irá progredir com o cumprimento mínimo de 40% da pena, se primário. Nos casos de crime hediondo com resultado morte ou daquele que exerce o comando de organização criminosa estruturada para praticar crimes hediondos, por exemplo, é necessário o cumprimento de 50% da pena para poder progredir de regime. O reincidente em crime hediondo (eg. Dois homicídios qualificados; ou um roubo com emprego de arma de fogo e um porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido) somente poderá progredir ao novo regime prisional após cumprir 60% da pena e o reincidente em crime hediondo com resultado morte (eg. casos de latrocínio, estupro seguido de morte ou extorsão mediante sequestro qualificada pela morte) apenas após o cumprimento de 70% da pena.

Outra mudança que corrobora esse perfil mais agressivo no tratamento dos crimes hediondos é a inclusão do parágrafo segundo no art. 112 da Lei de execuções penais, proibindo as saídas temporárias (as “saidinhas” para visita à família ou ainda para frequência em curso escolar) para os condenados que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte.

É perceptível, portanto, que no que se refere ao direito penal material, especialmente quanto aos crimes hediondos, as mudanças tornaram o sistema penal mais rígido, uma vitória do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  pois tal enrijecimento sempre foi um dos principais objetivos do agora ex-Ministro e ex-Juiz Sérgio Moro.