“NOVA” LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O QUE MUDOU?

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Já faz quase dois anos que a Lei nº. 4898/1995, conhecida como “Lei de abuso de autoridade” foi revogada, dando lugar à nova lei nº 13.869, de setembro de 2019. No início, falou-se bastante sobre as modificações trazidas, restando até mesmo algumas dúvidas e receios por parte das autoridades públicas, as quais desconheciam os tipos penais e as previsões da nova lei. Todavia, passado já algum tempo, é preciso rememorar quais as principais inovações da Lei nº. 13.869/2019 e qual a sua importância na prática forense. 

Para fins de aplicação da lei, será considerada autoridade todo agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, compreendendo servidores públicos e militares, membros dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Assim, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública poderá ser considerado também uma autoridade. 

Alguns crimes visam especificamente algumas autoridades, como a decretação de prisão ou condução coercitiva ilegal, que tem como alvo os Juízes, Membros de Tribunais de Justiça e Ministros. Outras medidas, a seu turno, visam coibir a prática de atos ilegais em Delegacias, já que preveem, por exemplo, a punição à autoridade policial que deixa de informar ao juiz a prisão em flagrante ou que constrange o detento a submeter-se a situação vexatória ou ainda que adentra na residência de alguém sem autorização judicial e fora das hipóteses autoridades pela legislação.

Todavia, embora se fale sobre uma repressão mais severa a estes tipos penais, a nova legislação modificou pouca coisa no que se refere à penalidade aplicada: os crimes ali previstos são punidos apenas com pena de detenção, ou seja, é impossível aplicar-se qualquer pena que implique em regime fechado. Somente as modalidades prisionais de regime aberto e semiaberto são admitidas, pois as penas previstas variam entre seis meses e quatro anos; ou seja: em alguns casos, o crime cometido continua sendo de pequeno potencial ofensivo e pode ser processado junto ao Juizado Especial Criminal, com os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e a celebração de acordos de não persecução penal. 

A perda do cargo, por sua vez, só terá aplicação caso a autoridade seja reincidente, ou seja, caso ela já tenha praticado algum dos crimes da nova lei anteriormente, em um lapso temporal de cinco anos. Assim, são poucos os casos em que efetivamente se tem uma instrução processual e uma persecução penal às autoridades abusadoras.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).