“NOVA” LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O QUE MUDOU?

Já faz quase dois anos que a Lei nº. 4898/1995, conhecida como “Lei de abuso de autoridade” foi revogada, dando lugar à nova lei nº 13.869, de setembro de 2019. No início, falou-se bastante sobre as modificações trazidas, restando até mesmo algumas dúvidas e receios por parte das autoridades públicas, as quais desconheciam os tipos penais e as previsões da nova lei. Todavia, passado já algum tempo, é preciso rememorar quais as principais inovações da Lei nº. 13.869/2019 e qual a sua importância na prática forense. 

Para fins de aplicação da lei, será considerada autoridade todo agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, compreendendo servidores públicos e militares, membros dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário), membros do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Assim, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública poderá ser considerado também uma autoridade. 

Alguns crimes visam especificamente algumas autoridades, como a decretação de prisão ou condução coercitiva ilegal, que tem como alvo os Juízes, Membros de Tribunais de Justiça e Ministros. Outras medidas, a seu turno, visam coibir a prática de atos ilegais em Delegacias, já que preveem, por exemplo, a punição à autoridade policial que deixa de informar ao juiz a prisão em flagrante ou que constrange o detento a submeter-se a situação vexatória ou ainda que adentra na residência de alguém sem autorização judicial e fora das hipóteses autoridades pela legislação.

Todavia, embora se fale sobre uma repressão mais severa a estes tipos penais, a nova legislação modificou pouca coisa no que se refere à penalidade aplicada: os crimes ali previstos são punidos apenas com pena de detenção, ou seja, é impossível aplicar-se qualquer pena que implique em regime fechado. Somente as modalidades prisionais de regime aberto e semiaberto são admitidas, pois as penas previstas variam entre seis meses e quatro anos; ou seja: em alguns casos, o crime cometido continua sendo de pequeno potencial ofensivo e pode ser processado junto ao Juizado Especial Criminal, com os benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e a celebração de acordos de não persecução penal. 

A perda do cargo, por sua vez, só terá aplicação caso a autoridade seja reincidente, ou seja, caso ela já tenha praticado algum dos crimes da nova lei anteriormente, em um lapso temporal de cinco anos. Assim, são poucos os casos em que efetivamente se tem uma instrução processual e uma persecução penal às autoridades abusadoras.

CRIMES VIRTUAIS: GOLPES POR APLICATIVOS, FRAUDE E INVASÃO DE APARELHOS

Seu telefone toca, você tem uma nova notificação. É a mensagem de uma pessoa próxima dizendo “Oi, mudei de número. Salva esse novo.” A conversa se desenrola e de repente o pedido: “Tive uma emergência, preciso de dinheiro”. R$50, R$100, R$300, R$1000, R$15mil reais! Apesar de estranhar, você quer ajudar aquela pessoa que você conhece e sabe que te reembolsará. Transferência feita! Depois, você estranha e liga para saber se está tudo bem ou então tenta continuar a conversa e a pessoa desaparece, te bloqueia, não te atende. Minutos ou horas mais tarde, você descobre que aquela não era a pessoa com quem você imaginava estar falando e que na verdade você sofreu um golpe.

Essa cena tem se tornado comum ultimamente com o crescimento dos golpes virtuais. Com o desenvolvimento tecnológico, os velhos golpes que antes careciam de uma abordagem física disfarçada de ajuda e que normalmente acometiam pessoas idosas, hoje atingem muitas pessoas, das mais diversas idades. Ainda mais com a facilidade dos meios de pagamento como PIX ou mesmo os pagamentos via WhatsApp, em que o dinheiro vai de uma conta a outra em questão de segundos. 

Apesar dos novos formatos, golpes como esses configuram o já conhecido crime de estelionato. Devido a sua popularidade, houve um recrudescimento na legislação penal que pune essa forma de ação. Sancionada em maio, essa alteração é oriunda do PL 4554/2020 e culminou na Lei 4.155. Ela altera o Código Penal brasileiro, alterando o artigo 154-A, aumentando a pena de crimes ligados a fraude por aplicativos de mensagens e invasão de aparelhos, podendo atingir penas de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de prisão. Além da pena de prisão, os autores podem ser condenados ao pagamento de multas.

A mudança foi tão grande que antes a pena para esses casos era de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. Esse recrudescimento vale também para quem clonar números de telefone para se passar por outra pessoa, ou mesmo para quem usa números desconhecidos para o mesmo fim, e para quem enviar links falsos por e-mail para enganar as vítimas (técnica conhecido como phishing). Além disso, as punições mais severas são para os casos de invasão a dispositivos com objetivo de obter dados, modificá-los ou destruí-los.

Explicando de forma detalhada, agora a penalidade passa a ser de reclusão, de um a quatro anos, mais multa, podendo chegar a oito anos com o acréscimo das agravantes que são: prejuízo econômico, quando houver efetivamente a transferência dos valores, com aumento de 1/3 a 2/3; se com a clonagem forem coletados conteúdos sensíveis, informações privadas ou de alguma forma sigilosas, nesse caso a pena é de dois a cinco anos de reclusão, mais multa; se cometido contra pessoas vulneráveis, com aumento de 1/3 ao dobro, chegando a oito anos; se através de fraude eletrônica; e se utilizando servidor de informática fora do Brasil, com aumento de 1/3 a 2/3. 

Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (FEBRAN), cerca de 70% das ocorrências de fraudes estão vinculadas a redes sociais como o WhatsApp. Houve também um aumento de 340% de golpes em que os autores se passam por agentes bancários e aumento de 100% de phishing no geral. No Estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, o aumento deste tipo de golpe foi de 265%. Além de se passarem por pessoas conhecidas, os autores se passam também por funcionários de bancos, de empresas conhecidas ou mesmo de agentes do Governo em suposta coleta de informações sobre a pandemia ou sobre auxílio emergencial, utilizando temas de interesse das vítimas.

A simples conexão a internet (ou não, já que os golpes podem chegar por SMS, ligações, etc) faz com que qualquer um esteja sujeito a ser vítima deste tipo de crime. Do ponto de vista da segurança digital, as dicas para se prevenir de golpes como esses são: 

– Não clicar em links desconhecidos recebidos por e-mail ou SMS e ficar de olho em sinais como erros gramaticais em mensagens, que podem indicar golpe. 

– Não fornecer informações pessoais ou fazer o uso de senhas em sites que aparentam ser conhecidos (ainda que sejam do seu banco) mas que tenham alguma informação estanha (cobranças que você desconhece, necessidade de atualização de dados, etc). 

– Prefira manter suas transações e comunicação pelos aplicativos oficiais do seu banco ou resolva na agência, caso não confie ou não tenha familiaridade com a tecnologia. 

– Não fazer transferências de dinheiro sem antes confirmar a identidade da pessoa que está solicitando (prefira chamadas, áudios, ligações de vídeos). Para que suas contas não sejam invadidas, a dica é ativar mecanismos de segurança como a verificação em duas etapas em e-mails e Whatsapp. Elas geram notificações e solicitações de confirmação de identidade sempre que alguém tentar acessar suas contas de um novo dispositivo.

Porém, caso você tenha sido vítima de um golpe como esse, o recomendado é juntar o máximo de informações possíveis como a conta para onde foi a transferência e o número do telefone que te contatou e fazer o registro de boletim de ocorrência em uma delegacia especializada em crimes virtuais. Dessa forma, se possível, uma investigação será instaurada e poderá culminar em uma ação penal para punir os autores deste tipo de delito.