COTAS DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES: POR QUE NA PRÁTICA NÃO VEMOS CONDENAÇÕES PELO DESRESPEITO À PREVISÃO LEGAL?

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Desde as eleições de 1996 o Brasil apresenta em seus quadros legislativos as chamadas políticas de cotas de gênero, adotadas inicialmente por força da Lei nº 9.100/1995. A partir de 2010, com a edição da Lei nº 12.034/2009, conhecida por “minirreforma eleitoral”, adotou-se uma imposição legislativa mais incisiva, em que a cota de gênero nas candidaturas proporcionais passou a constituir condição de registrabilidade do DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários). Assim, geralmente, a observância do percentual mínimo de candidaturas é discutida na fase preliminar do processo eleitoral, mediante impugnação ao DRAP, demanda judicial que se insurge face ao Partido, na pessoa de seu representante indicado em convenção.

Não obstante, em boa parte dos casos toma-se conhecimento da fraude em momento posterior ao registro da “chapa”, situação esta em que eventual impugnação seria debatida no bojo de Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (entendimento este minoritário, mas ainda assim presente na jurisprudência brasileira). O debate jurídico, portanto, se daria em momento posterior a prolação de decisão que já havia aprovado o DRAP, vez que dependeria da demonstração efetiva da existência de candidaturas fictícias no documento.

Deste modo, surgiram discussões acerca da possibilidade concreta de que se venha a cassar mandatos de mulheres eleitas por coligações maculadas pela fraude de gênero, sendo necessário questionar se tal decisão não viria a configurar contrária ao intuito legis da própria norma que lhe dá aso – raciocínio este que vem sendo utilizado de forma deturpada para evitar a cassação de chapas que não respeitaram a exigência legal. 

Esta discussão passou a fundamentar, assim, decisões judiciais que cassaram parcialmente a coligação, gerando o perdimento do mandato apenas dos candidatos homens, contrariando o entendimento inicial de que a fraude viria a ser vício de origem suficiente a invalidar todos os votos confiados àquela. Tal discussão merece digressões mais profundas, de viés constitucional e principiológico, concluindo-se não apenas pela possibilidade de cassação da chapa fraudulenta, a despeito da aprovação anterior do DRAP, mas também defesa irrestrita da legitimidade dos mandatos das mulheres eleitas. 

Nos tribunais superiores, a discussão da matéria iniciou-se com o julgamento do RESPE 0602016-38, de relatoria do Min. Tarcisio Vieira, que manifestou-se dizendo não bastarem apenas indícios, sendo “necessárias provas objetivas e robustas aptas a configurar a fraude”. Adiante, em 2019, fora julgado o RESPE 19.932, que resultou na cassação e declaração de inelegibilidade de toda a chapa proporcional, seguido por decisão similar no RESPE 40.898.

Este entendimento deu espaço, mais recentemente, a não cassação das chapas por ausência de provas e, em alguns casos, por ser a medida considerada “desproporcional”. Curiosamente, o mesmo sistema jurídico que se vale a liberalidade do art. 23 da LC nº 64/90, que permite ao julgador formar “sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida” exige prova cabal do dolo de fraude eleitoral no caso das candidaturas fictícias – incongruência esta já debatida no âmbito acadêmico.

O que se observa na prática, portanto, é diametralmente oposto ao que se esperava quando da edição da norma: como já observado por Vânia Siciliano Aieta et al[1], as decisões acerca da fraude eleitoral envolvendo as candidaturas fraudulentas de mulheres atualmente desembocam na conclusão pela ausência de conjunto probatório suficiente, eis que exigido o dolo específico de fraude na conduta do representante partidário, de difícil – senão impossível – comprovação. 

Como já defendi anteriormente[2], o mesmo comportamento é observado na seara criminal, quando o princípio da obrigatoriedade que vincula o Ministério Público dá espaço a seletividade penal que invisibiliza as mulheres vítimas de fraudes eleitorais.É preciso que a Justiça Eleitoral dê efetividade à normativa das Cotas Eleitorais de Gênero, em especial nos casos em que a quantidade de votos pífia, associada à ausência de movimentação financeira denota a inviabilidade material da candidatura, que se presta apenas a formação de numeral necessário a constituição da chapa.


[1] AIETA, Vania Siciliano; ALMEIDA, Renato Ribeiro de; DORNAIKA, Kaleo. Art. 23 da LC 64/90: as “provas robustas” no julgamento das candidaturas laranjas. Disponível em: https://abradep.org/midias/destaques/art-23-da-lc-64-90-as-provas-robustas-no-julgamento-das-candidaturas-laranjas/. Acesso em 28 de julho de 2021.

[2] BERTHOLDI, Juliana. As vítimas imêmores do crime de falsidade ideológica eleitoral mediante fraude nas cotas eleitorais de gênero. In: Mulheres da Advocacia Criminal: temas atuais de direito e processo penal. Rio de Janeiro: Tirant Lo Blanch, 2019, v.1, p. 101-109.

juliana@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista e eleitoralista, especialista em crimes eleitorais. Professora de Direito (UniOpet e Uninter). Mestre em Direito (PUCPR). Especialista em Direito Público (Unibrasil) e Eleitoral (IDDE).