CONSULTORIA CRIMINAL PARA EMPRESAS: PARA QUE SERVE?

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A atuação no âmbito do consultivo criminal aborda questões criminais sob um viés multidisciplinar, tanto nos âmbitos da prevenção, quanto da consulta, sempre visando evitar o cometimento de crimes e a necessidade de acionamento do Poder Judiciário em litígio judicial (processo). Ela tem como objetivo específico, portanto, evitar ou mitigar riscos de responsabilização criminal à empresa e aos seus funcionários, que possam ser decorrentes do desenvolvimento das atividades empresariais.

Trata-se de um envolvimento profundo em cada caso, de forma individual e considerado as especificidades dos setores de atuação da empresa, que garante respostas rápidas e soluções eficientes em todas as etapas da atuação empresarial que possam implicar em crimes.

ALGUNS CUIDADOS QUE A CONSULTORIA CRIMINAL PODE TOMAR NA SUA EMPRESA:

  • atuação da emresa conforme a prevenção à de lavagem de dinheiro;
  • cuidados com instituições financeiras para não incidir em crimes de gestão temerária, gestão fraudulenta;
  • evitar a responsabilização criminal de sócios, gerentes e compliance officers por crimes que poderiam ter sido evitados;
  • existência de setor de compliance possibilita a contratação com o poder público pela nova lei de licitações;
  • evitar o cometimento de crimes tributários;

A exemplo da importância de uma consultoria criminal, trago aqui o ocorrido na ação penal nº. 470, conhecida como “mensalão”.

Nesse caso, ex-diretores do Banco Rural foram condenados pelo crime de lavagem de dinheiro, pela conduta de omitir, nos relatórios de controle interno do banco, a existência de concessões e renovações de empréstimo tidos como irregulares, simulados ou com garantias insuficientes.

Mesmo a defesa tendo indicado que as irregularidades nos relatórios eram irrelevantes, uma vez que os destinatários de tais documentos – os dirigentes máximos da empresa – as conheciam e estavam diretamente envolvidos em sua formatação; ou seja: ainda que tivesse o diretor de compliance feito o encaminhamento dos relatórios, tal ação não seria suficiente para evitar o resultado lesivo, que ocorreria da exata mesma forma ocorrida.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).