A DESPROPORCIONALIDADE DO USO DA FORÇA POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA: VIOLÊNCIA ESTATAL EM GOIÁS

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Na última quarta-feira, 21 de julho de 2021, um vídeo viralizou na internet e gerou repulsa por grande parte dos espectadores: com base nas imagens, o advogado Orcelio Ferreira Silverio Junior, de 32 anos, foi espancado brutalmente por agentes lotados no Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva – GIRO, da Polícia Militar de Goiânia. 

O vídeo mostra o advogado no chão, com algemas, levando socos e outras investidas físicas por parte dos policiais. Em meio a atuação dos agentes, populares gravavam a cena e gritavam para que os policiais parassem. Segundo apuração realizada até o momento, o advogado foi detido após interferir na abordagem policial a um morador de rua da região. Em nota, a Polícia Militar do Estado de Goiás informou que o advogado teria desacatado os policiais, além de resistir ao procedimento. 

O fato reascendeu nas redes sociais e demais meios de comunicação uma discussão antiga no cotidiano da justiça criminal brasileira: o uso da força desproporcional como instrumento inerente ao procedimento policial padrão, isto é, o uso da violência como meio primário de policiamento, a exemplo do caso do Youtuber Filipe Ferreira, no dia 28 de maio de 2021, abordado e ameaçado por policiais militares durante a gravação de um treino de manobras, na Orla do Lago Jacob, na cidade de Goiás, dentre outros inúmeros casos de violência estatal praticados por agentes de segurança. 

Não é desconhecido da população que tais ações são bastante comuns, sobretudo na periferia das grandes cidades. Entretanto, há que se atestar o óbvio: não há, judicialmente ou extrajudicialmente, qualquer legitimidade policial para o emprego de força física de maneira unilateral. Por óbvio, não se discute o direito do policial a reagir ou se proteger de eventual ameaça, eis que amparado pelo estrito cumprimento do dever legal que lhe é legalmente conferido, mas estamos longe de considerar como “regular” o emprego de violência em face de indivíduo já algemado, conforme ocorrido em Goiás. 

Questiona-se, então, quais são os limites da atividade policial quando do uso da força. Diante de uma imprecisão legislativa acerca do tema, podemos utilizar o artigo 234 do Código de Processo Penal Militar como parâmetro exemplificativo, o qual dispõe que o emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor.

Embora vago quanto aos termos empregados, a leitura do artigo deverá ser feita em respeito à proporcionalidade ao abordado, o qual, por um viés constitucional, presume-se inocente e portador de direitos inafastáveis durante a abordagem, a exemplo da dignidade humana.  

Com base nessas premissas, apesar da tentativa de alguns em legitimar a atuação policial sob o manto de eventual prática de desacato – crime este que, inclusive, há tempo já deveria ser classificado como inconstitucional, como feito na Argentina – não há como chancelar a atuação bárbara de agentes que, no mínimo, deveriam evitar lesões ou práticas passíveis de letalidade, pois deles se esperam o controle emocional para lidar com situações de estresse. 

Segurança pública em nada se assemelha ao emprego de violência, caso contrário habitaríamos, certamente, no país mais seguro do mundo, em razão da letalidade das nossas polícias, que apesar de ser a mais violenta do mundo – em números de vítimas decorrentes do confronto policial – também é a que mais morre durante o exercício da função. Quem perde, independente da situação, é a sociedade. 

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.