VOCÊ SABE SE TEM DIREITO A CELEBRAR UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)?

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin

A novidade legislativa trazida pelo Pacote Anticrime no artigo 28-A do Código de Processo Penal tem natureza de negócio jurídico extrajudicial. Celebrado entre o autor de fato criminoso (sempre acompanhado de seu advogado) e o Ministério Público, deve posteriormente ser homologado pelo juiz para ter validade.

Trata-se de uma hipótese em que o autor do crime confessa formalmente o delito, sujeitando-se a determinadas condições negociadas com o Ministério Público, para que não seja iniciado um processo criminal, ou seja, para que não haja o oferecimento de uma denúncia.

O ANPP se diferencia, portanto, dos demais institutos despenalizantes previstos no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a transação penal e a suspensão condicional do processo, por exemplo, não exigem a confissão formal. No entanto, à semelhança destes, a aceitação e cumprimento do acordo não irá implicar na culpabilidade do investigado.

Com o cumprimento integral do ANPP, declara-se a extinção da punibilidade do agente, sem a necessidade de instauração de processo criminal e a realização de toda a parte instrutória, com audiências e produção probatória e a prolação de sentença, ao final. Nesse sentido, é de se notar que o acordo de não-persecução penal terá muito mais eficácia e utilidade se empregado em crimes que geralmente são objeto de investigação em inquéritos policiais (furto, estelionato, apropriação indébita, etc.).

Todavia, não é em todo delito que será cabível o acordo de não persecução penal. Ele depende de alguns requisitos, quais sejam:

Existência de infração penal à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos: para aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser levadas em consideração as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto (art. 28-A, §1º, do CPP). 

Infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa: como o art. 28-A, caput, do CPP, faz uso da expressão infração penal, conclui-se que o acordo pode ser celebrado independentemente da natureza do ilícito, é dizer, pouco importa se se trata de crime ou de contravenção penal. 

Sem embargo do silêncio do art. 28-A, caput,  a violência ou grave ameaça aí citada necessariamente deverá ter sido praticada a título doloso, daí por que há de se admitir a celebração do acordo na hipótese de eventual crime culposo com resultado violento; ou seja: a violência que impede a celebração do acordo, portanto, é aquela presente na conduta, e não no resultado. 

Não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório: o acordo de não-persecução penal só deve ser celebrado quando se mostrar viável a instauração do processo penal. 

Existem, ainda, algumas hipóteses de vedação à celebração do acordo de não persecução penal:

I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei: a transação penal tem preferência sobre a celebração do acordo de não-persecução penal. Logo, se o agente fizer jus ao benefício previsto no art. 76 da Lei n. 9.099/95, não será cabível a celebração do acordo; 

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas: reincidente é aquele que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, respeitado o lapso temporal de 5 (cinco) anos e a prática de crimes militares próprios e políticos (CP, arts. 63 e 64). O legislador também veda a celebraçãodo pacto quando houver elementos probatórios indicando a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. 

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transaçãopenal ou suspensão condicional do processo: visando evitar a banalização do acordo de não persecução penal, e consagrando a ideia de que sua celebração deve visar precipuamente a acusados primários, que tenham praticado uma infração penal pela primeira vez, o art. 28-A, §2o, III, do CPP veda a sua aplicação na eventualidade de o agente ter sido beneficiado nos cinco anos anteriores não apenas em outro acordo de não persecução penal, mas também se acaso agraciado com uma transação penal ou suspensão condicional do processo; 

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor: inicialmente, o legislador estabelece a vedação à celebração do acordo nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, sem ressalvar, porém, que a vítima em questão necessariamente teria que ser uma mulher. 

E finalmente, é importante destacar as condições, além da confissão, que podem ser impostas ao agente que praticou o fato, desde que previamente acordadas com o Ministério Público e aceitas, de forma voluntária:

Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima: uma das condições para a celebração do acordo de não-persecução penal é a reparação do dano ou a restituição da coisa à vítima. Evidentemente, quando o delito não causar danos à vítima esta condição não será imposta. Também não se admite a imposição desta condição quando restar evidenciada a impossibilidade de o investigado reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime: Como verdadeira condição para a celebração do acordo, deverá o investigado voluntariamente concordar com a renúncia a bens e direitos, indicados pelo Parquet, como instrumentos, produto ou proveito do crime, tratando-se de verdadeira hipótese de confisco consciente;

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: O investigado deverá prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal. Por se tratar de condição para a celebração do acordo de nãopersecução penal, e não de pena restritiva de direito, seu descumprimento jamais poderá acarretar a conversão em pena privativa de liberdade; 

Pagamento de prestação pecuniária: Este pagamento deve ser feito a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 

Cumprimento, por prazo determinado, de outras condições estipuladas pelo Ministério Público: O órgão ministerial responsável pelo oferecimento da proposta de acordo de não-persecução penal poderá estipular outras condições, desde que proporcionais e compatíveis com a infração penal aparentemente praticada.

Sendo assim, uma vez celebrado o acordo de não-persecução penal, o Ministério Público deixará de oferecer denúncia contra o investigado. Para tanto, é intuitivo que o agente cumpra todas as obrigações por ele assumidas por ocasião da avença. Não o fazendo, estará sujeito ao oferecimento de denúncia, à semelhança do que já ocorre com o descumprimento injustificado da transação penal (súmula vinculante n. 35). Por outro lado, cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. 

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).