CRIMES VIRTUAIS E GÊNERO: PORNOGRAFIA DA VINGANÇA E PERSEGUIÇÃO

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Com a imersão no mundo virtual em um país que conta com mais de 134 milhões de usuários da Internet, alguns questionamentos a respeito da violência sofrida pelas mulheres nesse espaço se tornaram comuns. Dentre eles, o que se deve fazer se tiver minhas fotos íntimas vazadas ou se criaram diversos perfis fakes para me perseguir nas redes sociais.

O desenvolvimento tecnológico não é o motivo desse aumento de violência, que tem origem muito anterior e está firmada em um desequilíbrio social nas relações de gênero, em que a mulher está em posição desprivilegiada e muito mais suscetível à violência. Porém, o avanço da Internet, das redes sociais e dos aparelhos celulares e computadores facilitou e proporcionou novos meios de cometer esses delitos. Dentre os crimes mais comuns, estão o de disseminação não consensual de imagens íntimas e o de perseguição, também chamado de stalking. Ambos os delitos foram recentemente incluídos na legislação brasileira. 

A disseminação não consensual de imagens íntimas adentrou o ordenamento em 2018, com a Lei 13.718. O texto teve origem no PLS 618/2015 e prevê pena de até 5 anos para quem divulgar imagens que contenham cena de estupro, ou cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. A pena ainda poderá ser aumentada em até dois terços se houver uma relação íntima com a vítima, se a finalidade for a humilhação ou vingança (o chamado revenge porn ou pornografia de vingança). A conduta está prevista no artigo 218-C e assim como outros crimes contra a dignidade sexual, se processa como um crime de ação pública incondicionada.

Para configuração do crime não é necessário que haja nudez total ou que a vítima tenha seu rosto imediatamente identificável. Também não é necessário que o conteúdo tenha sido conseguido de forma ilícita, já que pode ter sido enviado pela própria vítima ao criminoso. 

O registro de ocorrência para vazamento pode ser feito em delegacias especializadas em crimes cibernéticos ou em violência doméstica e familiar. Sendo um crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público será responsável pela ação penal e não será necessária a representação da vítima para que o ilícito seja investigado. O ideal é fazer o registro de todos os materiais divulgados e que seja feita ata notarial para provar a veracidade, em caso de remoção do conteúdo pelo criminoso. 

Além disso, é possível ajuizar pedido de danos morais e requerer a retirada do conteúdo da internet através da própria plataforma em que foi disseminado. Em caso de resposta negativa, o pedido de remoção deverá ser feito pela via judicial. No Brasil, as plataformas somente terão a obrigação de removê-lo após notificação judicial. Essa opção legislativa é conhecida como “judicial notice and take down” e é o meio termo entre a liberdade de expressão e os direitos possivelmente violados da vítima (artigo 19 do Marco Civil da Internet). Porém, nos casos de disseminação não consensual de imagens íntimas, são regulados por dispositivo específico, que determina que os provedores devem remover o conteúdo após notificações extrajudiciais feitas pela vítima (artigo 21 do MCI). 

Para dimensionar o tamanho do problema em torno da disseminação de imagens íntimas, dados da Safernet mostraram que, já em 2015, “vazar nudes” era o crime virtual mais comum no Rio de Janeiro e as mulheres eram vítimas em 80% dos casos, em sua maioria jovens. Em muitos desses casos, as imagens são vazadas pelos próprios companheiros das vítimas, no intuito de causar constrangimento e como forma de vingança.

Como consequência, muitas pessoas sofrem as represálias sociais de terem suas imagens divulgadas, incluindo, muitas vezes, mudanças de todos os meios frequentados, como emprego, escola, cidade. Além disso, muitos casos levam mulheres a medidas mais drásticas como o suicídio. 

Já o crime de perseguição é oriundo da Lei 14.132 de 2021 e inseriu ao Código Penal o artigo 147-A, criminalizando a conduta de perseguição reiterada, de qualquer forma (e portanto, também virtual), invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, com penas de 06 meses a dois anos de reclusão e multa. Além disso, a lei revogou a contravenção penal de “perturbação de tranquilidade”.

Sua tipificação tem influência no direito estadunidense, que tem a conduta de stalking como crime nos 50 estados. Trata-se de um crime habitual, já que exige atos reiterados para consumação e, portanto, uma conduta isolada do agente não configura crime.

O crime é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, ou seja, a investigação não poderá ser iniciada sem a autorização formal da vítima para que o Estado prossiga com a persecução penal. Além disso, o direito de representação decairá após seis meses da data em que a vítima vier a saber quem é o autor. 

Sua localização no Código Penal aparenta ter a ver com a semelhança com o crime de ameaça, já que o temor a ser causado na vítima é necessário para sua configuração. Assim como no crime de ameaça, esse temor é subjetivo, já que caso não se sinta perturbada, a vítima poderá não fazer nada, pois não se tratará de crime. 

Quando o crime se opera no âmbito familiar e doméstico, o procedimento seguirá os trâmites previstos na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e não será passível dos benefícios de suspensão condicional do processo e transação penal, conforme súmula 536 do STJ. 

Já foi verificado em alguns outros países que grande parte desses delitos são cometidos por indivíduos com alguma relação de afetividade anterior com as vítimas. Porém, como no Brasil a legislação é muito recente, ainda não se pode afirmar categoricamente esse dado em território nacional. Além disso, uma grande dificuldade está no fato de que muitas vezes o crime de perseguição online é cometido de forma anônima, através de perfis falsos, o que demanda um rigor investigativo maior. 

Para vítimas desse crime, o boletim de ocorrência deverá ser registrado na delegacia especializada em crimes digitais, e na delegacia da mulher, caso seja oriundo de relações familiares e domésticas. A denúncia deverá respeitar o prazo de seis meses do conhecimento do autor pela vítima.   

Do ponto de vista da segurança digital, outra recomendação importante é que, caso possível, os usuários não deixem nas redes sociais informações muito precisas sobre localização e rotina, para tornar mais difícil a perseguição e ação por criminosos. 

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Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Membro do Grupo de Estudos da LGPD (PUCPR), membro do NEDIDH (PUCPR). Assistente jurídica.