O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL

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Conforme determinação expressa do artigo 5a, inciso XI, da Constituição da República, a residência é compreendida como asilo inviolável do indivíduo, sendo ilícito o ingresso de qualquer pessoa sem consentimento prévio do morador. A jurisprudência brasileira, no decorrer de sua história, estendeu referida interpretação aos locais de trabalho e até aos quartos de hotel, ampliando a garantia constitucional de inviolabilidade e privacidade. Esse direito, todavia, não é absoluto. 

A própria legislação constitucional e processual penal apresenta um rol de possibilidades concretas nas quais o ingresso policial na residência poderá ser efetuado sem o mandado judicial, sendo elas: flagrante delito – isto é, prática recente de determinado crime –desastre natural, assistência médica ou auxílio correlato. 

Dentre as hipóteses, é certo que o flagrante delito configura como a modalidade mais controvérsia do rol legislativo, eis que depende da discricionaridade do agente policial, o qual deverá apresentar razões fundadas e devidamente justificadas para ingressar na residência. 

Nesse sentido, são ilícitos os ingressos policiais que constatam a ocorrência de crime após o ingresso forçado no domicílio, eis que a inviolabilidade somente poderá ser afastada por meio de uma constatação objetiva, nítida e justificável pela ótica do policial. Mera intuição, suspeitas ou informações anônimas não são suficientes para legitimar o ingresso forçado, posto que, para essas hipóteses, a autoridade policial deverá conduzir uma investigação formal prévia e apresentar as evidências coletadas perante o Poder Judiciário, o qual poderá permitir o acesso por intermédio de mandado de busca apreensão ou, se for o caso, mandado de prisão. 

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.