SÉRIE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS AD HOC E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A ANTIGA IUGOSLÁVIA

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Após a conclusão dos casos criminais julgados pelo Tribunal Militar Internacional – em Nuremberg, Alemanha – a cooperação global entre os países foi elevada a um novo patamar geopolítico. Com a criação da Organização das Nações Unidas, em 24 de outubro de 1945, os países membros buscaram consolidar um organismo internacional apto a promover a estabilidade mundial e impedir a perpetuação de novas catástrofes humanitárias, a exemplo das grandes guerras recém encerradas à época da ratificação da Carta das Nações Unidas. 

 Dentre as inúmeras funções desempenhadas com o propósito de promover a paz e o desenvolvimento entre as nações, a ONU – especificamente, seu conselho de segurança – determinou a implementação de Tribunais Internacionais legitimados a julgar fatos considerados como hediondos pela comunidade internacional. Referidas cortes são conhecidas como Tribunais ad hoc, criadas por força de um fato específico e, da mesma forma, com o propósito de julgar ações determinadas. 

Dentre os exemplos viáveis, valioso é o estudo sobre a implementação do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia – International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY) – criado pela ONU para julgar crimes perpetrados durante os conflitos nos Bálcãs, durante a década de 90. 

Desde sua atuação enquanto corte internacional, iniciada em 1993, o ICTY representou o começo de uma nova era para a justiça penal internacional, seja pela criação de precedentes valiosos ao direito internacional ou, da mesma forma, a persecução de agentes estatais de alta posição hierárquica, como líderes políticos e generais. A resposta internacional que se buscava era clara: indivíduos que se valeram do aparato estatal para praticar crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade não ficariam impunes por seus atos. 

Embora sem precedentes objetivos à época, o ICTY representou a fundação jurídico-internacional para a responsabilização criminal de agentes após o término dos conflitos bélicos desencadeados pela ação humana, isto é, o julgamento daqueles que, em tempos de guerra, lideraram os esforços para a prática de crimes que assolam a comunidade internacional, como a utilização de práticas sexuais contra a população civil e execução de prisioneiros de guerra.

No decorrer de sua atuação, o ICTY foi responsável por julgar casos contra todos os participantes do conflito bélico em questão. Aos acusados, a corte garantia a ampla defesa e a presença obrigatória de uma acusação formal e escrita pelos promotores responsáveis, assim como a apresentação de provas e demais garantias universais. Aproximadamente 160 pessoas foram acusadas desde a criação do Tribunal, o qual encerrou suas atividades em 31 de dezembro de 2017. 

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.