A PROBLEMÁTICA DA VIGILÂNCIA DE MASSAS E O IMPACTO NO PROCESSO PENAL

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As novas tecnologias são cada vez mais centrais nas áreas de segurança pública e investigação criminal. Questões como vigilância, uso abusivo de dados pessoais, reconhecimento facial e compartilhamento de dados são apenas alguns dos tópicos a serem discutidos no campo criminal.

O Brasil tem em seu currículo uma longa história de escravidão e violência policial, que, somados ao contexto econômico e social, formam um perfil majoritário daqueles que são os destinatários do sistema penal. Somado a isso, temos um Código de Processo Penal antiquado, que data de um período ditatorial, especificamente dos anos 40. 

Como consequência, a experiência brasileira expõe a vulnerabilidade do sistema quando se trata da transparência de procedimentos investigativos e de aplicação de supostas modernizações em seus procedimentos. Os riscos às liberdades individuais e coletivas exigem atenção especial ao papel das novas tecnologias no direito e no processo penal. 

Dentre os temas atuais mais recorrentes quando se desse tema, estão os crescentes projetos de vigilância que surgem no mundo todo. Elas ocorrem a partir das já conhecidas câmeras de segurança espalhadas pelas cidades, com um notável aprimoramento nas chamadas TRF’s (tecnologias de reconhecimento facial).

Como exemplos recentes do nosso território, temos os projetos lei de monitoramento nos metrôs de São Paulo (PL 865/2019) e a Lei Distrital nº 6.712/2020 do DF, que regulamentam o uso das tecnologias de reconhecimento facial, sem vinculá-las a espaços determinados ou definir como ocorrer sua implementação. Apesar de encontrar resistência para sua implementação, este tipo de projeto se torna cada vez mais comum. 

De forma geral, a principal problemática está no fato de que essas tecnologias permitem a identificação de pessoas em tempo real, o que configura latente violação de direitos fundamentais de privacidade, liberdade e presunção de inocência (previsto no artigo 5º, LVII, da CF). Devido a sua incisividade, elas deveriam ser utilizadas essencialmente como ferramentas de investigação criminal – aqueles casos em que já houve o cometimento de uma infração a ser apurada – mas se tornam uma ferramenta de segurança pública – que são políticas destinadas a prevenção a criminalidade. 

O problema nisso é que a investigação criminal é um procedimento que deve ser individualizado. Quando utilizado como ferramenta de segurança pública generalizada, cria um permanente estado de vigilância de sujeitos que não cometeram uma conhecida violação à lei penal e que passam a ter monitorado pelo Estado aspectos privados de suas vidas.

Cabe frisar que essa problemática é matéria discutida no anteprojeto de lei geral de proteção de dados para fins criminais (conhecida como LGPD Penal), que expõe a necessidade de criação de lei que autorize o uso dessas tecnologias e que o procedimento inclua a produção de uma prévia análise de impacto regulatório, com autorização judicial anterior. 

Esses mecanismos têm o intuito de justamente estabelecer um freio que evite o uso discricionário dessas tecnologias e encontram precedentes em leis internacionais, como a Lei 6280 do Estado de Washington (SB 6280 – 2019-20), nos Estados Unidos, que proíbe a utilização de tecnologia de reconhecimento em sistemas de vigilância em tempo real sem que seja obtido uma autorização específica para isso. Se mantida essa previsão da LGPD Penal, isso demonstra que os caminhos que a legislação brasileira deve seguir são positivas nesse aspecto.

A experiência norte americana é um parâmetro interessante para analisar o uso desses mecanismos, pois tem já tem um histórico mais antigo quando se trata de vigilância de massas. Como exemplo, em 2019 foi banida a utilização das tecnologias de reconhecimento fácil ante aos riscos identificados na vigilância de massa na cidade de São Francisco. Além disso, a experiência nos protestos do black lives matter fez com que a IBM, uma grande empresa de tecnologia, deixasse de investir nas tecnologias de reconhecimento facial, pois seu uso majoritário estava sendo para controle social e opressão pelas forças policiais.

A situação fica mais complexa e grave considerando que há consideráveis riscos de existência de vieses racistas nas tecnologias sob as quais são desenvolvidos boa parte desses sistemas, o que faz com que pessoas negras sejam mais suscetíveis a erros de identificação. No Brasil, esse problema potencialmente significaria um agravamento do notório problema do encarceramento da população negra, que já é visivelmente majoritária dentro dos presídios.

A justa preocupação neste cenário é evitar que os avanços tecnológicos desmedidos criem um ambiente semelhante as distopias literárias (dadas as devidas proporções) que descrevem ambientes de intenso monitoramento e agravem ainda mais o a incidência da punição estatal, principalmente aos grupos mais afetados.

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Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). Membro do Grupo de Estudos da LGPD (PUCPR), membro do NEDIDH (PUCPR). Assistente jurídica.