A ESSENCIALIDADE DO VOTO SECRETO PARA PRESERVAÇÃO DEMOCRÁTICA: PORQUE OS VOTOS AUDITÁVEIS IMPRESSOS SÃO UM RISCO À DEMOCRACIA

Em sua obra, Giovanni Sartori destaca que quando se avalia uma democracia do ponto de vista da definição etimológica do conceito, “as insuficiências são relativas à definição, e não à realidade[1]”. Isto porque a delimitação conceitual do que seria a democracia acaba por gerar significativas dificuldades em se identificar a efetiva realização democrática e avaliar sua qualidade. 

Levando-se em conta tão somente uma concepção meramente procedimentalista, a democracia resumir-se-ia ao simples governo da maioria marcado pelo exercício periódico do sufrágio[2]. Sabemos, no entanto, que diversas nações contam com eleições periódicas sem que isso signifique, propriamente, uma democracia. A essencialista conceituação, portanto, ignora as vicissitudes da frágil democracia, cujo nome pode ser falsamente emprestado a sistemas que não reúnem suas qualidades.

Nesse aspecto, a análise de alguns documentos internacionais e legislações internas nos auxiliam a delimitar os direitos políticos mínimos necessários a sustentação de um sistema efetivamente democrático, que respeite integralmente os Direitos Humanos. A relação entre a democracia e os Direitos Humanos é tão íntima que a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos o define, ressaltando a importância da vontade popular e o direito ao sufrágio universal em seu artigo XXI.

No ano de 2002, a Comissão de Direitos Humanos da ONU, a partir da Resolução 2002/46, determinou como princípios fundamentais para a concretização da democracia o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a liberdade de associação, de expressão e de opinião; o acesso ao poder e ao seu exercício, de acordo com o Estado de direito; a realização de eleições livres, honestas e periódicas por sufrágio universal e voto secreto, reflexo da expressão da vontade do povo; sistema pluralista de partidos e organizações políticas; separação de poderes; independência da justiça; transparência e responsabilidade da administração pública; meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas.

Localmente, o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos – 1969) traz expressamente em seu artigo 23, sobre os Direitos Políticos, que “todos os cidadãos devem gozar” do direito de “de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores”. Perceba-se que a complexa assertiva busca garantir não apenas o direito ao voto, mas a emancipação popular através do exercício democrático.

Reforçando tais ideais, a Organização dos Estados Americanos consagra a existência da Cláusula Democrática e dispõe do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para tratar do desrespeito as instituições democráticas. A proteção aos direitos civis e políticos no sistema interamericano consta expressamente da Carta Democrática Interamericana aprovada em 11.09.2001 na sessão plenária da OEA, que afirma que os países signatários devem consolidar e respeitar a democracia representativa dentro do respeito e do princípio de não intervenção.

Veja-se que a realização de eleições livres, honestas e periódicas por sufrágio universal e voto secreto receberam destaque em diversas convenções e tratados internacionais, denotando sua importância. 

Não à toa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe de cláusula pétrea acerca das características do sufrágio: o artigo 60, § 4º, além de dispor acerca da forma federativa de Estado, da separação dos Poderes, dos direitos e garantias individuais, ainda descreve o voto direto, secreto, universal e periódico. 

Neste sentido, de se notar que a existência de voto secreto não coaduna com a existência do “voto auditável impresso”, defendida abertamente pelo atual presidente Jair Messias Bolsonaro. O “voto auditável impresso” trata-se da concepção de viabilização de verificação a posteriore do voto conferido, através da impressão de um canhoto, similar a uma nota fiscal, que permitira ao eleitor “conferir” o resultado do voto realizado na urna. O que pode parecer uma boa ideia em uma primeira leitura, mostra-se em realidade perigoso para as bases democráticas construídas internacional e nacionalmente.

De se destacar, de pronto, que conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral, as urnas eletrônicas são plenamente auditáveis, havendo no equipamento diversos recursos que possibilitam tal atividade: egistro Digital do Voto, log da urna eletrônica, auditorias pré e pós-eleição, auditoria dos códigos-fonte, lacração dos sistemas, tabela de correspondência, lacre físico das urnas, identificação biométrica do eleitor, auditoria da votação (votação paralela) e oficialização dos sistemas.

Além disso, conforme informações do sítio oficial do Tribunal “os sistemas podem ser requisitados para análise e verificação, não somente no período de seis meses que antecedem o pleito, mas a qualquer tempo e pelo prazo necessário para se proceder a uma auditoria completa”[3].

Assim, a premissa de que as urnas eletrônicas não são auditáveis é absolutamente falsa. Para além disso, o advento do “voto auditável impresso” representa o fim do voto secreto, sendo, portanto, mais do que inconstitucional: ao ratificar tratados de direitos humanos que garantem o voto secreto, o Brasil comprometeu-se a realização do controle de convencionalidade, respeitando integralmente o conteúdo de tais documentos.

Não fosse suficiente, o perquirido “voto auditável impresso” representa ainda significativo retrocesso no combate ao chamado “voto de cabresto”: se hoje o eleitor não possui meios de comprovar ou de ser cobrado quanto ao voto que realizou nas urnas, eis que reservado a auditoria interna do Tribunal Superior Eleitoral, com a impressão de seu voto poderá ser “cobrado” pelas lideranças políticas locais – sejam elas legítimas e bem intencionadas lideranças, ou mesmo milicianos ou criminosos que buscam achacar e ameaçar o eleitor para que apresentem os seus votos.

Isto porque a partir da emissão do canhoto do “voto auditável impresso”, a compra de votos (que configura crime eleitoral) e as ameaças eleitorais serão absolutamente viabilizadas: às más intencionadas lideranças, basta exigir a entrega ou a apresentação do canhoto do “voto auditável impresso” para que tais práticas sejam realizadas com enorme facilidade. 

O Senado atualmente está realizando consulta popular sobre o apoio ao voto impresso. Até o fechamento deste pequeno artigo, os votos contrários estavam ligeiramente à frente. A conscientização da população sobre os riscos do voto impresso e a manifestação pública são deveres cidadãos. Exerça seu dever cidadão e manifeste-se contrário ao voto impresso em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132598


[1]SARTORI, Giovanni. O que é a democracia?. 1ª. Ed. Curitiba: Instituto Atuação, 2017, Coletânea da Democracia, tradução de Georgia de Souza Cagneti.

[2] TAVARES, André Ramos; BUCK, Pedro. Direitos Fundamentais e Democracia: complementariedade / contrariedade. In: CLÈVE, Clèmerson Merlin; SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre Coutinho (org.). Direitos Humanos e Democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 171

[3] Disponível em: https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Outubro/serie-desvendando-a-urna-o-equipamento-nao-e-auditavel.

SÉRIE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: JUSTIÇA EM NUREMBERG

Os notórios julgamentos presididos na cidade de Nuremberg, ao sul da Alemanha, são considerados como um dos marcos iniciais para a consolidação de uma justiça internacional, apta a responsabilizar criminalmente autores de delitos que atentam contra valores universais e, da mesma forma, à própria comunidade internacional. Para tanto, é tarefa do Direito Penal Internacional versar sobre condutas criminosas universalmente repudiadas, perpetradas por agentes públicos e privados durante os períodos mais sombrios da história da humanidade. 

Nuremberg, ironicamente, pode ser representada como o local de ascensão e posterior declínio do Partido Nacional-Socialista Alemão, vez que nos primeiros anos de expansão da máquina ideológica nazista, referida cidade foi definida por Adolf Hitler como a sede das reuniões do partido. Mais que isso, o local igualmente foi palco da formulação e implementação das hediondas Leis de Nuremberg, em 1935, responsáveis por incorporar o antissemitismo à política de estado alemã. 

Anos depois, com a vitória das forças aliadas em face das nações que integravam as potências do eixo – Alemanha, Itália e Japão –, os principais países vitoriosos pactuaram, em Londres, a criação do Tribunal Militar Internacional, a qual contava com a participação de 26 nações e visava, como objeto principal, julgar os dirigentes nazistas pelas práticas de crimes perpetrados durante os conflitos armados e contra a população civil, dentro do contexto conhecido historicamente como Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Em síntese, as acusações diziam respeito às praticas de crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, condutas penais estas até então sem precedentes na história da humanidade. 

No banco dos réus, acusados formalmente das supracitadas práticas, os aliados apontaram 24 líderes dos movimentos nazistas e 06 organizações simpatizantes, com destaque ao militar alemão, político e um dos principais integrantes do Partido Nacional-Socialista, Hermann Wilhelm Göring, conhecido principalmente pelo comando da Luftwaffe, a força aérea alemã. 

As acusações foram formuladas pelos promotores designados pelo Tribunal Militar Internacional, representados por juristas das nações vitoriosas, como Estados Unidos, União Soviética, França e Grã-Bretanha. O processo buscou preservar as formalidades existentes nas ações penais até então em vigência, possibilitando o exercício da defesa pelos acusados, oitiva de testemunhas, peritos, contraditório proporcional e a possibilidade de declarações pelos próprios acusados, na modalidade de interrogatório judicial. Durante o desenvolvimento das acusações, que duraram aproximadamente 315 dias, as sessões foram presididas por 04 juízes responsáveis por presidir o julgamento. 

Em 30 de setembro de 1946, o Tribunal publicou a sentença dos casos em análise, estipulando as seguintes sanções: pena de morte para 12 dos acusados, prisão perpetua para 03 acusados, penas de 10 a 20 anos para outros 04 denunciados e, por fim, a absolvição de 03 réus.  

Embora muitas críticas tenham sido direcionadas ao exercício punitivo da Corte – seja pela imposição de julgamentos ad hoc, isto é, posteriores ao fato, ou o emprego de uma justiça simbólica, favorável às pretensões das forças vitoriosas – não se pode questionar que a implementação do Tribunal Militar Internacional resultou em uma ressignificação do direito internacional, a fim de proporcionar um dever de observância dos direitos humanos frontalmente violados durante a Segunda Guerra Mundial. 

Os julgamentos de Nuremberg, em certo, procuraram meios de responsabilizar àqueles que cometeram atos inimagináveis por força de uma ideologia política manifestamente incompatível com os valores de uma comunidade internacional. A ideia principal diz respeito à possibilidade jurídica de punir indivíduos, e não estados, eis que muitas vezes os agentes públicos se valiam dos aparatos estatais para praticar atos hediondos. 

Sua efetivação, ainda, foi responsável por criar regras e princípios jurídicos – de ordem internacional – que mais tarde possibilitariam, após aperfeiçoamentos, a implementação de uma justiça que ultrapassa as fronteiras domésticas dos países, garantindo a proteção daqueles que são alvos dos crimes mais bárbaros e reprováveis pelas nações.