COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO: VOCÊ CONHECE O CRIME PELO QUAL O DEPUTADO DANIEL SILVEIRA IRÁ RESPONDER?

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No mês de fevereiro do corrente ano, o Deputado Daniel Silveira foi preso em flagrante por divulgar vídeo com ofensas e ameaças aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e pela defesa de medidas antidemocráticas. A prisão foi decretada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito nº. 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças feitas à Corte Suprema, sendo posteriormente confirmada de forma unânime, em Plenário. 

A despeito das discussões sobre a possibilidade ou não de realização dessa modalidade de prisão pelo STF, fora autorizado, em março, a substituição da prisão em flagrante por prisão domiciliar, cumulada com monitoramento eletrônico e aplicação de outras medidas cautelares, como a proibição de frequentar redes sociais como Youtube, Facebook, Instagram e Twitter.

Com isso, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o Deputado Federal, por ter proferido ameaças ao STF e aos Ministros por meio das redes sociais. No último dia 28.04, o Plenário da Corte recebeu a denúncia pelos crimes de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre Forças Armadas e Supremo Tribunal Federal e a incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Os dispositivos imputados pela PGR estão dispostos nos artigos 344 do Código Penal e artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), respetivamente. 

A decisão de recebimento da denúncia dada pela Corte apenas reconhece a existência de indícios de materialidade e autoria suficientes para o processamento do Deputado Daniel Silveira, não emitindo qualquer juízo de valor condenatório ou absolutório sobre a conduta. Por ora, apenas torna-o réu em ação penal que terá andamento junto ao STF, diante do foro privilegiado que possui o parlamentar. 

Segundo a denúncia oferecida e recebida, o crime de coação no curso do processo está caracterizado de forma indiciária em razão das graves ameaças e agressões verbais feitas por Daniel Silveira, por três vezes, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que são responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados. Nesse sentido, em razão da tentativa de coagir os Ministros, por meio de violência ou ameaça contra às autoridades judiciais, prejudicando sua imparcialidade. Segundo a decisão proferida pelo relator, Min. Alexandre de Moraes, o artigo 344 do Código Penal protege a liberdade e a imparcialidade do julgador, além da autonomia do Poder Judiciário, garantindo que a justiça não seja obstada, desvirtuada, ameaçada por valores e fatos estranhos ao julgamento do caso concreto. 

Trata-se de um crime com pena de um a quatro anos, cumulada com multa, além de eventual pena correspondente à violência. Conforme já sustentado pelo Ministro Alexandre de Moraes, não se protege apenas a liberdade interna do juiz para proferir sua decisão de forma independente, mas também a liberdade processual como um todo, a fim de que ninguém se sinta coagido quando atua em processo judicial, bem como a intenção de garantir uma prestação jurisdicional justa e exata a todos nós. 

Além disso, na forma do art. 18 da Lei de Segurança Nacional, o Deputado também teria tentado impedir, igualmente com emprego de violência ou ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário, incitando a população, por meio de suas redes sociais, a invadir o Supremo Tribunal Federal, com o intuito de impedir o exercício da judicatura e, com isso, também incitando a animosidade entre Forças Armadas e o STF.

Por fim, a decisão também compreendeu que não estaria o Deputado, nesse caso, protegido pela imunidade parlamentar, tendo em vista que esta apenas se relaciona com manifestações que tenham conexão com o desempenho da função legislativa exercida, não podendo utiliza-la como “escudo protetivo” para atividades ilícitas, ou seja, para a prática de crimes e incitações antidemocráticas.

Cabe, agora, apenas acompanharmos os próximos andamentos desta ação penal.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).