LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO DIREITO HUMANO: OS LIMITES DAS MANIFESTAÇÕES NA INTERNET

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, datada de 10 de dezembro de 1948, estabelece em seu artigo inaugural que todas as pessoas nascem livres. A afirmação, que parece tão carregada de obviedade àqueles que hoje aproveitam as facilidades da modernidade, representa uma tentativa de ruptura global com o rompante autoritário da Segunda Guerra Mundial, marcada por diversas atrocidades. Ao afirmar que todas as pessoas nascem livres, a estratificação humana promovida pelo higienismo nazista, que negava a humanidade de parcela da população, relegando-a a condição sub-humana, deveria perder o sentido. A liberdade, assim, surge enquanto preceito do direito internacional dos direitos humanos, como expressão da necessidade do reconhecimento da igualdade e dignidade, como ato político.

Para além de garantir a liberdade e igualdade humana, a Declaração Universal dos Direitos Humanos também prevê o direito à livre manifestação, insculpido em seus artigos 18, 19 e 20. Em seu conteúdo, garante-se o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como o direito à liberdade de opinião e expressão e a liberdade de reunião e associação pacíficas. Esta liberdade é qualificada quando associada aos espaços de expressão política, ainda que não partidária: a debate prescinde a democracia. Não se discute, portanto, que a liberdade humana integra o núcleo mais essencial dos direitos humanos, sendo inafastável em uma sociedade democrática.

Não à toa o direito à liberdade de manifestação e expressão está delineado na Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 5º, incisos IV e IX e artigo 220. Não há Estado Democrático de Direito sem liberdade, e defendê-la está inserida nesta racionalidade: a plena realização de outros direitos, a exemplo dos direitos políticos e sociais, estão condicionados a garantia da liberdade. Esta liberdade, no entanto, vem sendo invocada de forma irresponsável e agasalhada por uma alegada inafastabilidade que não possui guarida na sistemática jurídica internacional ou mesmo brasileira.

Neste aspecto, a Convenção Americana de Direitos Humanos prevê em seu artigo 2 ser limitada em dois aspectos: o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas e a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

Na mesma medida, o artigo 5º, IV dispõe ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isto porque entende-se que as pessoas são livres para manifestar suas opiniões, desde que, ao se pronunciar, não se utilizem do anonimato, pois igualmente assegurado à pessoa que foi mencionada na manifestação o direito de saber quem a publicou para exercer o direito de resposta ou mesmo buscar a devida reparação civil em caso de dano. É ainda limitado o direito a liberdade de expressão pelo direito à honra e dignidade de terceiros: não se pode, sob o argumento superficial da liberdade de expressão, ofender a honra subjetiva ou objetiva de outrem.

É evidente, portanto, que não obstante a liberdade de manifestação seja garantida internacional e constitucionalmente, tratando-se de direito humano, limites foram desenhados em nível doméstico e internacional. Desde sua positivação no Direito Internacional dos Direitos Humanos, o direito à liberdade é inegavelmente limitado pela existência de outros direitos humanos.

Tem-se, portanto, como já afirmara Rita Ociuzzi, que o potencial conflito entre a miríade de direitos dos quais os cidadãos são abstratamente detentores exige um diálogo com o plexo de conteúdos destes direitos no interior do ordenamento jurídico – situação seguramente agravada pela complexificação das comunicações em espaço digital, espaço fértil para a liberdade, mas árido para os direitos à reputação e à moral pública. Como então compatibilizar estes direitos humanos? Quais os limites das manifestações políticas em espaços digitais?

Fato é que tanto o Direito Internacional quanto o Direito brasileiro não admitem qualquer espécie de censura prévia – qualquer espécie de limitação e controle de legalidade devem ser realizados após a expressão efetiva, quando identificado um extrapolamento das limitações legais – extrapolamento este bastante recorrente nas discussões de cunho político. Sobre o tema, a própria Organização das Nações Unidas (ONU), na pessoa de António Guterres, destacou em pronunciamento feito no mês de abril deste ano que o discurso de ódio está ganhando predominância, espalhando-se como fogo pelas redes sociais e pelas emissoras de rádios, tanto em democracias liberais como em Estados autoritários.

Pela limitação espacial deste pequeno excerto, faremos referência apenas aos dois recorrentes fatores limitantes da liberdade de expressão na internet: o anonimato e as ofensas à reputação de terceiro.

Inicialmente, com relação ao anonimato, tem-se a vedação como absoluta. Em nenhuma hipótese o anonimato será juridicamente aceitável, seja elogiosa ou degradante a manifestação realizada, por expressa vedação constitucional e legal. O direito brasileiro dispõe, inclusive, de mecanismos que obrigam aos provedores de conteúdo que revelem o responsável pelo comentário realizado. Identificado o responsável, é possível reagir criminal e civilmente – ou, até mesmo, eleitoralmente, se aplicável ao caso.

Com relação às limitações realizadas no caso de ofensa à reputação de terceiros, no caso específico das manifestações de cunho político, a discussão adquire maior complexidade. É um fato que a polarização política gerou uma maior animosidade nas manifestações realizadas nos espaços digitais, impactando não apenas a política partidária mas todas as diversas formas de manifestação política nos espaços sociais. A liberdade adquiriu um protagonismo social significativo, relegando a dignidade e reputação pessoal a espaços subsidiários.

Dentro deste escopo, ainda que se reconheça que no caso de figuras políticas, em virtude do jogo democrático, deva existir uma maior tolerância às ofensas proferidas no ambiente digital, certo é que há limites às críticas que podem ser realizadas – sendo os recursos cômicos, críticas e reclamações manifestações políticas aceitáveis no espaço democrático, mas o ataque pessoal e imbuído de dolo específico rechaçado. Com relação aqueles que não constituem efetivamente figuras políticas, os limites são ainda mais claros: o discurso político não agasalha ou exime a responsabilização criminal daqueles que, sob um pretenso pretexto de liberdade, cometem os delitos de injúria, calúnia ou difamação no espaço digital, inclusive em sua forma qualificada.

É importante lembrar que o espaço digital não afasta a aplicabilidade dos delitos criminais e ilícitos civis previstos na legislação brasileira, ainda que não tenham sido inicialmente pensados e construídos para o ambiente digital: a internet é apenas outra arena de manifestação. E a liberdade não consiste em fundamento, moral ou jurídico, para desrespeitar a legislação.

juliana@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista e eleitoralista, especialista em crimes eleitorais. Professora de Direito (UniOpet e Uninter). Mestre em Direito (PUCPR). Especialista em Direito Público (Unibrasil) e Eleitoral (IDDE).