TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E OS HOSPITAIS MILITARES: O PROBLEMA DOS LEITOS OCIOSOS DAS FORÇAS ARMADAS

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Por determinação do ministro Benjamin Zymler do Tribunal de Contas da União – TCU, o Ministério da Defesa e os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, devem fornecer dados diários dos números de pacientes em tratamento por Covid19 nos hospitais militares em todo o Brasil. Segundo o ministro do TCU, “Diante de uma carência generalizada de leitos para a internação de pacientes acometidos pela Covid-19, é de se esperar que todos os meios disponíveis estejam à disposição da população brasileira, não sendo possível pensar em reserva de vagas financiadas com recursos públicos para determinados setores da sociedade”. A decisão ocorreu no âmbito de representação que solicitava a apuração de possíveis irregularidades relacionadas com a não disponibilização ao público civil de leitos disponíveis em unidades militares de saúde durante o enfrentamento da emergência de saúde pública do novo coronavírus.

É notório que o Brasil enfrenta o pior momento da pandeia do Corona Vírus desde que o primeiro caso descoberto no país, em março de 2020. Lutando contra barreiras burocráticas e políticas, a vacinação caminha a passos lentos e está longe de chegar à maioria da população. Ao mesmo tempo há novas e mais graves variantes do vírus e a taxa de transmissão da doença é bastante elevada, o que reflete em hospitais lotados, escassez de leitos e risco iminente de um colapso no sistema de saúde na maior parte do país.

Paralelamente, a maioria dos hospitais militares brasileiros apresentam expressivo número de leitos ociosos com taxa de vacância de até 85%, o que significa sobra de vagas e de mão de obra, na contramão da realidade dos hospitais públicos e privados de todo o país.

Afinal, é possível a utilização da estrutura médica militar para o atendimento de civis no enfrentamento da Covid19? A resposta a essa pergunta depende da análise de dois fatores determinantes: a finalidade das instituições médicas militares e a origem do orçamento que as mantém. 

Os hospitais militares têm por finalidade a promoção e manutenção da saúde das guarnições militares brasileiras, bem como dos dependentes dos militares da ativa, dos da reserva remunerada e dos reformados. Quanto ao orçamento, é consabido que a manutenção dessa estrutura decorre da contribuição da própria população militar por meio de um fundo de saúde, o que justificaria a limitação de acesso e prestação de serviços para esta população. Todavia, há considerável aporte financeiro de dinheiro público para a estrutura hospitalar militar, fato que motivou a discussão ora em comento e que é objeto de embate político entre a chefia do poder executivo, das forças armadas e do TCU.

Segundo auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, as unidades de saúde militar consumiram no ano de 2020 pelo menos 2 bilhões de reais do orçamento da União, o que justificaria a abertura de leitos para a população em geral, ao menos durante a fase mais crítica da pandemia do Corona Vírus. A justificativa dada pelos militares para a manutenção dos leitos ociosos é que há um expressivo número de agentes das forças armadas na linha de frente do combate contra a Covid19, sendo necessária a manutenção da disponibilidade de leitos para a preservação da saúde destes agentes.

Na contração do posicionamento do ministro Benjamin Zymler, o ministro Jorge Oliveira – amigo próximo de toda a família do presidente e indicado por ele para o TCU – vem atuando para barrar uma proposta que destinaria a civis com Covid-19 pelo menos 50% dos leitos ociosos em hospitais militares e alegou que “unidades de saúde atendem não só os militares, mas seus familiares. Eles contribuem para um fundo de saúde. Determinar que as unidades disponibilizem 50% de sua capacidade ociosa pode trazer transtornos de várias ordens”.

Ainda não houve a expressa disponibilização dos leitos para civis. O único progresso até o momento é a divulgação destes números pelos Comandos das forças armadas. Há pedido de disponibilização dos leitos  por meio de ação popular proposta pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), ainda sem decisão.

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisador no Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública Digital, vinculado à PUC/PR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.