IMPOSTO DE RENDA 2021: QUANDO A DECLARAÇÃO ERRADA CONFIGURA CRIME?

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O prazo máximo para entrega da declaração de imposto de renda 2021 é dia 30 de abril. Até essa data, o contribuinte poderá encaminhar sua declaração e, imediatamente no dia seguinte, poderá verificar se há dados divergentes ou inconsistentes, enviando uma declaração retificadora se constatar a existência de erro. Isso porque, assim que a declaração é transmitida, a Receita Federal já inicia o processamento dos dados e o cruzamento de informações passadas pelo contribuinte e por outras fontes, como empresas, bancos e cartórios, a fim de checar se as contas declaradas por todas as partes são verossímeis e encontram consonância entre si.

Daí advém um grande receio de todo contribuinte: a “malha fina”. Nesse caso, o Estado constata a omissão de rendimentos, a inclusão de gastos não dedutíveis ou, ainda, a informação de valores superiores aqueles que foram de fato gastos. 

Notando essa divergência, ao menos inicialmente não se observa a existência de um crime. A Receita apenas informará ao declarante que as informações da declaração anual de imposto de renda não batem com suas verificações, notificando, ainda quais pendências ou informações devem ser corrigidas. 

A comunicação é feita pelo portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no próprio site da Receita Federal do Brasil, no qual ainda é possível acompanhar o processamento da declaração, bastando que o contribuinte possua certificado digital ou gerando um código de acesso e informando qual o número do recibo da declaração na qual foi constatada a presença de erro. Dependendo de como o declarante responde a essa notificação, ele poderá ser punido de diversas formas. 

Inicialmente, haverá aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso sobre o imposto devido, limitando-se a 20% do valor do imposto de renda devido, sendo também cobrado juros de mora, conforme à variação da taxa Selic. Caso mantenha-se inerte, o contribuinte ainda pagará multa de 75% sobre o imposto devido, correspondente à multa de ofício.

A Receita Federal, nesse caso, ainda instaurará processo administrativo para investigar eventuais erros e omissões. Havendo constatação de fraude ou sonegação fiscal, a multa é dobrada, aplicando-se 150% do imposto devido, como por exemplo a apresentação de um recibo médico falso ou apresentação de documentos forjados para aumentar a restituição ou a diminuição do imposto a ser pago. 

Caso não haja pagamento do tributo e multas devidos, constata-se a ocorrência de crime contra a ordem tributária, conhecido como “crime tributário”. Conforme disposição da Súmula Vinculante nº. 24, isto só ocorrerá após o lançamento definitivo do tributo, ou seja, após o término do processo administrativo e da não quitação das pendências. 

Será somente com uma decisão definitiva no processo administrativo, portanto, que teremos a configuração dos crimes tributário previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137/1990, ou seja: a supressão ou a redução de tributos, contribuição social ou qualquer acessório, pelos meios fraudulentos descritos nos incisos desses dispositivos.

As penas previstas, no caso de existência de crime, variam de dois a cinco anos, no caso do art. 1º e de seis meses a dois anos, nos casos dos delitos do art. 2º da Lei. Além disso, é importante destacar, também, que o pagamento do montante devido, a qualquer tempo, configura causa de extinção de punibilidade criminal do contribuinte, arquivando-se a ação penal.

Para saber sobre mais informações sobre seu caso específico, consulte um advogado de sua confiança!

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).