PRISÃO PREVENTIVA: A DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E O “CLAMOR DAS RUAS”

Não é segredo que a prisão preventiva vem sendo utilizada pelos órgãos de persecução criminal – Polícias Judiciárias e Ministério Público – como espécie de instrumento de coerção no curso do processo, utilizando-a, em certos casos, para pressionar os investigados a celebrar um acordo de colaboração premiada ou, ainda, pela simples comodidade da investigação criminal, desvirtuando a real excepcionalidade da medida. 

Exemplo notório dessa banalização da prisão é o meio investigativo utilizado pela extinta força-tarefa da Lava Jato, no decorrer das incontáveis fases da operação, a qual se valia das prisões preventivas de figuras chaves das investigações para, em um método de pura coerção psicológica, obrigá-las a firmar um acordo com os órgãos de acusação, sendo a privação de liberdade um poderoso incentivador e a revogação da prisão um valioso instrumento de barganha. 

Referida banalização, por sua vez, pode ser constatada fora das grandes operações midiáticas, muito distante do universo criminal do colarinho branco. Em certo, o uso contumaz da prisão preventiva já se evidencia como praxe das ações penais cotidianas, isto é, aquelas nas quais os julgados são representadas por pessoas tidas como invisíveis aos olhos da sociedade: cidadãos com baixa ou nenhuma escolaridade e pertencentes a classes socialmente vulneráveis. Os crimes, da mesma forma, estão longe de questões voltadas à corrupção ou lavagem de dinheiro, aproximando-se dos delitos patrimoniais de pequeno valor, como furtos e roubos, além da vasta existência de prisões e ações penais decorrentes do tráfico de drogas – não de ações contra facções ou grandes grupos, mas sim em face de pequenos traficantes, alheios a qualquer senso de luxuria e grande poderio econômico. 

Nesses processos, o requerimento de prisão preventiva – e sua concessão – são quase tidos como uma resposta automática do Poder Judiciário, transformada em uma espécie de antecipação de pena, posto que, aos olhos das autoridades judiciárias, a segregação da liberdade – punição – seria o único meio cabível para garantir o desenvolvimento de uma ação penal, a qual muito provável resultará na condenação do acusado, visto que o mesmo magistrado que decretou a prisão preventiva será o responsável pelo julgamento do caso. 

Parte do problema, em certo, recai sobre as hipótese de prisão preventiva – que diferem da prisão decorrente da imposição de pena – previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  

Em um primeiro momento, uma leitura superficial pode concluir pela objetividade do artigo, restando certas as hipóteses de utilização da medida. Entretanto, o dispositivo originou uma reação diversa ao possibilitar a discricionaridade do julgador, representada pela ausência de consenso para termos como garantia da ordem pública, dentre outros. O resultado disso é a atual carência de fundamentações judiciais satisfatórias para a prisão preventiva, sendo comum encontrar os mais variados entendimentos pelos quais determinada pessoa deve ser segregada de sua liberdade de maneira antecipada. 

Nesse contexto, são inúmeros os magistrados que se valem da clausula genérica da garantia da ordem pública para possibilitar prisões ilegais, geralmente aliados com a argumentação de que a prisão é devida para proporcionar a “credibilidade das instituições”, ancorada na ideia de um “clamor da população” contra a criminalidade. 

Há que se atestar o óbvio: referidos argumentos são falaciosos e incompatíveis com o instituto da prisão preventiva. Indo além, deve-se considerar integralmente carente de fundamentação a decisão judicial que se vale desses pressupostos punitivos. 

Para tanto, é necessário rever alguns pontos valiosos para melhor compreender a inutilidade de referidas motivações judiciais. 

Em primeiro lugar, não cabe ao magistrado atuar como um agente de segurança pública. O juiz não se confunde – e nem pode se aproximar – com a lógica ostensiva e investigativa das polícias. Ao magistrado, resta a análise de fatos que são levados até ele, os quais deverão ser estudados por intermédio de uma lógica processual e imparcial. O julgamento feito deverá ser livre de influências externas – clamor das ruas? –, devendo ser motivado com base nas provas produzidas unicamente pelas partes (acusação e defesa).  

Isto porque, sem embargos, muitas vezes o clamor popular anseia unicamente pela condenação de alguém, independente da legitimidade e idoneidade da acusação formulada. Não se pode descartar, da mesma forma, situações nas quais a opinião pública ou a voz das ruas está claramente equivocada, cega por um sentimento de responsabilização criminal a todo custo. 

Exemplo trágico desse tribunal popular foi o triste homicídio de Fabiane Maria de Jesus, espancada até a morte em 03 de maio de 2014, em Guarujá/SP. Acusada de bruxaria e sequestro por populares, motivados por um falso boato que circulou na internet, a vítima foi condenada e executada injustamente pelo clamor das ruas, sem, entretanto, exercer sua defesa. 

Todavia, essa falta de lógica processual não aparenta incomodar os magistrados brasileiros, que repetem diariamente esse tentativa de utilização do Direito Penal como um instrumento de prevenção de crimes. O resultado, por seu turno, já foi anunciado: mais prisões desenfreadas, maior lotação do sistema carcerário, agravamento da precarização das unidades prisionais, fortalecimento das facções prisionais, condenações desproporcionais etc. A mesma lógica fracassada utilizada há anos no Brasil. 

Valiosa, por fim, a observação do criminalista Aury Lopes, o qual identificou como preocupante – quem sabe até lamentável – que sob a perspectiva da democracia, a crença nas instituições jurídicas dependa da prisão antecipada de pessoas para legitimar o papel do Poder Público. 

A SUSPEIÇÃO DE SÉRGIO MORO PODE GERAR IMPACTO NAS ELEIÇÕES DE 2018 E 2022?

Duas recentes decisões relacionadas aos processos do ex-presidente Lula no âmbito da Lava-Jato movimentaram o mês de março. A primeira, em caráter liminar, é de lavra do Ministro Edson Fachin e diz respeito ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de Curitiba para processar e julgar o ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia, e em duas ações envolvendo o Instituto Lula. A segunda, de Lavra da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), diz respeito da declaração da suspeição do ex-Juiz Sergio Moro no processo do Tríplex do Guarujá. 

A decisão do Ministro Fachin encontra-se acerca da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba encontra-se encartada em um processo de Habeas Corpus, datada de 8 de março de 2021, dá conta de questão estritamente processual: entendeu o Ministro que os autos devem ser enviados para a Justiça do Distrito Federal, esta sim competente, e que caberá “ao juízo competente decidir sobre a possibilidade de convalidação” de depoimentos e de coleta de provas. Fachin justificou a decisão com o respeito ao princípio da colegialidade, eis que após o julgamento do Inquérito 4.130 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro ainda declarou a perda de objeto dos pedidos de suspeição de Moro, o que foi rechaçado pela Segunda Turma, que manteve o julgamento acerca da suspeição, realizado no último dia 23 de março de 2021. 

O julgamento acerca da suspeição é igualmente oriundo de Habeas Corpus, calcado na documentação reunida pelo Intercept e pela Operação Spoofing, que dão conta de supostas conversas entre o então Juiz Sergio Moro e os membros da Procuradoria Federal, denotando a posição pouco imparcial do Magistrado. O escopo do Habeas Corpus, portanto, atinge a integralidade dos atos praticados e autorizados pelo então Juiz Sergio Moro, contaminando todo o feito – inclusive as provas colhidas pelo Ministério Público Federal cuja autorização tenha sido firmada pelo suspeito. 

A interação entre os dois feitos é extremamente complexa, eis que seus efeitos e alcances são diversos. São ainda imprevisíveis as consequências, eis que formada uma disputa pelo julgamento mais célere entre ambos feitos: o Min. Fachin, assim como o Min. Kassio Nunes Marques, defende o perdimento do objeto do julgamento de suspeição após o julgamento acerca da incompetência, o que poderia possibilitar o aproveitamento das provas coletadas. 

Ambas as teses já haviam sido ventiladas pela defesa do ex-presidente em oportunidades anteriores, sendo sua chancela tardia motivo de lamento para tanto para aqueles que defendiam a inocência de Lula quanto para aqueles que o consideram culpado. Aparentemente, as decisões conseguiram desagradar boa parte da população brasileira, seja pela sua demora, seja pelo seu conteúdo. Questiona-se, assim, como ficariam os direitos políticos de Lula após tais decisões.

Inicialmente, de se destacar que ambas as decisões ainda comportam reforma pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, de sorte que as consequências aqui aventadas sobre os direitos políticos do ex-presidente ainda residem no campo das hipóteses. 

Com relação as eleições de 2018, em que nitidamente Lula poderia ter sido candidato caso reconhecidas as teses aventadas pela Defesa e tardiamente reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, nada pode ser feito. 

As reflexões trazidas a partir do Caso Lula destacam o que há muito vem sendo afirmado pelos Advogados Eleitoralistas e Constitucionalistas acerca dos efeitos nefastos da Lei da Ficha Limpa: ao impedir que políticos condenados em segundo grau concorram às eleições, afastando-lhes os direitos políticos, corre-se exatamente este risco. Com a reversão de decisões nos tribunais superiores, restam as irreparáveis consequências de uma aplicação prematura das penas, principal e acessórias. Não há como voltar no tempo e devolver a Lula o tempo que passou preso, o velório de seu irmão, os momentos com seu neto falecido ou o direito a concorrer às eleições 2018, já consolidadas. Aí a inconstitucionalidade e inconvencionalidade da Lei da Ficha Limpa, amplamente debatidas no ambiente acadêmico. 

Com relação às eleições de 2022, a história pode ser outra: com a reversão da condenação a partir dos Habeas Corpus impetrados, podemos nos colocar diante de diferentes situações. 

Caso reconhecida a incompetência da 13ª Vara Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, estaremos diante da necessidade de realizar todos os atos processuais novamente, o que muito provavelmente tomará mais tempo do que os dezenove meses que contamos até as eleições nacionais. No entanto, existe ainda a remota possibilidade de que o Juízo Federal do Distrito Federal realize o processamento e julgamento em tempo record, possibilitando uma eventual condenação em segundo grau no Juízo competente. É impossível prever.

No entanto, caso adicionalmente seja reconhecida a suspeição de Moro, com efeitos não apenas sobre a instrução processual, mas sobre a origem de provas e medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público Federal e autorizadas pelo então Juiz Sergio Moro, o Judiciário de verá diante de um maior desafio: de fronte apenas com as provas que sobrarem deste escrutínio e potencialmente da necessidade de produção de novas provas, a possibilidade de o ex-presidente Lula poder concorrer às eleições em 2022 é muito mais factível.

O julgamento acerca do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações de Lula na Lava Jato de Curitiba, proferida no dia 8, está pautado para o próximo dia 14 de abril. 

PACOTE ANTICRIME: UM BALANÇO DO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA

Decorrido mais de um ano desde a vigência da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como lei anticrime ou pacote anticrime, cabe-nos avaliar os impactos dessa alteração legislativa no cotidiano brasileiro. Afinal, à época de sua formulação e apresentação ao povo – encabeçada unicamente pelo então Ministro Sérgio Moro, eis que referido pacote de normas não contou com a participação, ao menos conforme anunciado, de outros juristas – a lei anticrime foi introduzida como um significativo e inovador meio de combate à criminalidade.  

Apesar de a norma que efetivamente foi sancionada pelo Presidente da República se basear em texto legal distinto àquele formulado pelo ex-juiz – posto que o pacote aprovado foi originado com base no projeto de Lei nº 10.372/18, da Câmara dos Deputados, o qual decorreu de relatório elaborado pela comissão de juristas presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal –, é possível sintetizar a lei em questão sobre a seguinte proposta: diminuição da criminalidade no Brasil através do endurecimento de normas penais já existentes, como aumento de penas e ampliação do rol de delitos hediondos, e artigos que versam sobre a execução penal dos presos, a exemplo do endurecimento nos prazos de cumprimento de pena e hipóteses de progressão de regime. 

No campo processual penal, curiosamente, a legislação anticrime apresentou pontos que introduzem maiores garantias ao acusado, seja pela criação e introdução do Juiz de Garantias ou, da mesma forma, pela possibilidade do acordo de não persecução criminal entre o Ministério Público e a defesa.  

Independente da norma que se busca analisar, esse conjunto de legislações foi vendido à época como a solução para o problema criminal do Brasil. Isto porque, na ótica do legislador – similar para grande parte dos integrantes do sistema de justiça criminal, incluindo os advogados – quanto maior for a pena e a punição aplicada, menor será a prática de delitos. Até agora, no entanto, o efeito pretendido foi o contrário. 

Informações extraídas do Anuário de Segurança Pública de 2020 – desenvolvido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública – revelaram que, ao contrário do que prometido com a aprovação da lei, o primeiro semestre de 2020 teve alta de 7,1% no volume de mortes violentas intencionais, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Houve aumento, da mesma forma, nos casos de violência doméstica e nos delitos de natureza sexual.  

No Brasil, sabe-se que há um histórico de elaboração de leis penais como forma de simbolismo para atender o clamor da população. Explico: projetos de lei de ordem populista são apresentados como a salvação para o combate à criminalidade. Assim foi com a lei de crimes hediondos, lei das organizações criminosas, lei antiterrorismo, dentre outras. Em suma, o direito penal é utilizado como instrumento de segurança pública. Com o pacote anticrime, não seria diferente. 

Outro pilar ao qual se lastreou o conjunto de leis do ex-ministro foi representado pelo argumento da impunidade. Nesse aspecto, é notória a crítica de alguns em face do sistema carcerário brasileiro, eis que não se pune de maneira exemplar os infratores, além da leniência do Poder Judiciário com o cumprimento da pena. Por essa lógica, aumentou-se a pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, sob o viés de que, com o aumento do prazo de pena, menos pessoas estariam encorajadas a praticar delitos, eis que o crime não compensaria eventual punição imposta. 

O efeito na prática? Encarceramento em massa. Mais pessoas presas, menor progressão de regime. Aumento da superlotação nas vagas do sistema carcerário e maior poder para as organizações criminosas que ali atuam, fruto do manifesto fracasso das autoridades em face do problema carcerário no Brasil desde a década de 90. Vale ressaltar, ainda, que não há qualquer estudo satisfatório que conecte a prática de crimes com eventual impunidade do sistema criminal. É falsa, portanto, a premissa que justificou parte da elaboração do projeto. 

Problemas criminológicos à parte, a lei anticrime introduziu inovações que foram consideradas benéficas ao cotidiano processual brasileiro.  

Uma delas é a criação do juiz de garantias, incluindo os artigos 3ª-A a 3º-F ao Código de Processo Penal. Segundo a legislação, cabe a esse magistrado a tutela da primeira fase da persecução criminal, isto é, a investigação, possibiltando ao procedimento, em síntese, maior lisura, controle e legalidade. A outra medida, por seu turno, é a obrigação de realização de audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a prisão, conforme nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal. 

Ambas essas inovações, todavia, foram suspensas por liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ainda em trâmite na Corte. 

As prisões cautelares igualmente sofreram significativas mudanças com a vigência do pacote anticrime. As novas regras da prisão preventiva foi o tema mais debatido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em 2020, seja pela maior necessidade de fundamentação para o decreto cautelar – hipótese trazida pela nova legislação – ou pela impossibilidade de conversão da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao artigo 311 do CPP pelo Pacote Anticrime. No decorrer do ano passado, o STJ apresentou julgados divididos, os quais ainda não unificaram o tema de maneira apropriada e clara, de modo a vincular os demais tribunais brasileiros. 

Outro grande ponto de controvérsia, ainda em matéria de prisão preventiva, foi a necessidade de revisão da segregação cautelar a cada 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Nesse aspecto, o STJ vem compreendendo que a inovação processual da Lei 13.964/2019 não resulta em soltura automática em caso de eventual atraso na reavaliação da conveniência da segregação provisória, com precedentes já pacificados no Supremo Tribunal Federal, após a repercussão negativa do caso envolvendo a fuga de um dos líderes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) conhecido como André do Rap. 

Mesmo com as inovações processuais proporcionadas – as quais são bem-vindas –, é possível concluir que, ao menos no aspecto penal e de execução penal, o projeto anticrime – até o momento – não atingiu seu papel inicialmente proposto. Os índices de crime não diminuíram e o sistema prisional permanece em sua função institucional direta e indireta. 

A lição disso, conforme já exposto exaustivamente pela doutrina, recai sobre a nossa ineficiência em produzir políticas criminais de qualidade. Insistimos em utilizar a repressão como o único meio de coerção estatal para prevenir a prática de crimes. Busca-se a prisão como solução do problema criminal, ignorando os reais fatores determinantes da prática delitiva. A reincidência e ressocialização, por seu turno, não importam aos olhos do legislador. 

Se grandes penas e punições estratosféricas realmente funcionassem, afinal, o Brasil precisaria de um pacote anticrime?

LIBERDADE DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS: HÁ CRIME DE “QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA”?

Como já previamente debatido em texto publicado em 08 de fevereiro de 2021, a liberdade de imprensa é uma das formas qualificadas de liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal em seu artigo 5º, IV e IX. Assim, é assegurado aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais. 

Importante rememorar que à liberdade de expressão do jornalista, soma-se a liberdade de informação da população, cujo direito à notícia é inalienável em um Estado Democrático de Direito. Assim, ao Jornalista é conferido o direito de livremente dizer, sendo vedado ao Judiciário promover qualquer tipo de censura prévia. Ainda, ao jornalista é garantido o sigilo de suas fontes, previsto no art. 5º, IX da Constituição Federal.

A questão ganha uma complexidade um pouco maior quando tratamos de casos em que, através de suas fontes, o jornalista acessa e divulga documentos sob sigilo judicial, havendo discussões acerca da incidência da conduta prevista no art. 10 da Lei nº 9.296/1996. Explica-se: não obstante a publicidade seja a regra, alguns processos tramitam em segredo de Justiça, por razões que variam desde a preservação da integridade das partes, especialmente a vítima de processo criminal, ao comprometimento de outras investigações ainda em andamento. O tipo penal em comento busca a responsabilização daqueles que desrespeitam a imposição legal de sigilo. 

Referido artigo legal diz respeito às condutas de “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”, com pena de dois a quatro anos de reclusão. Questiona-se, assim, acerca da responsabilização criminal por divulgação de documentos em segredo de Justiça em matéria jornalística.

A utilização de informações sigilosas em matérias jornalísticas vem se tornando frequente, especialmente com o aumento do interesse popular em demandas judiciais, fruto da publicização e espetacularização de grandes operações como a Lava-Jato, cujos conteúdos recorrentemente eram “vazados” à grande mídia. 

O debate voltou à tona recentemente, quando informações obtidas na Operação Spoofing, fruto da popular série de investigações “Vaza-Jato”, demonstraram que alguns Promotores e Procuradores buscavam conceder informações privilegiadas a jornalistas com a divulgação de dados que se encontravam sob segredo de justiça. Em algumas oportunidades, a informação era “vazada” aos jornalistas momentos antes da retirada do segredo para divulgação da matéria; em outras, o sigilo da informação sequer era levantado nos autos, permanecendo em segredo.

Tais casos, no entanto, não estão restritos apenas às grandes operações: com a popularização e ampla divulgação do Caso Mariana Ferrer, diversos veículos jornalísticos divulgaram trechos do feito em sigilo, a fim de denunciar as injustiças sofridas pela jovem, que vítima de grave crime sexual em autos criminais, viu-se achacada e psicologicamente atormentada em audiência realizada no ano de 2020. 

Algumas questões emergem do debate sobre o caráter criminoso da conduta daquele que divulga documentos sigilosos em matérias jornalísticas. Inicialmente, questiona-se: pode-se responsabilizar criminalmente os jornalistas que divulguem em matéria jornalística informações sob segredo de Justiça, vazadas para si por terceiros? 

Nestes casos, afirma-se com tranquilidade ser a conduta atípica, não incidindo a figura da Lei nª 9.296/1996. Isto é: não comete crime o jornalista que divulga informações de autos sigilosos para si entregues por terceiros.

Nesse sentido, do ponto de vista técnico-penal, destaca-se que a legislação prevê a conduta de quebra de segredo de Justiça, e não de divulgação de atos sigilosos, razão pela qual, não tendo sido o repórter responsável pela prática da efetiva quebra, não cabe a sua responsabilização. Isto porque o acesso do jornalista ao conteúdo sigiloso depende da atividade de terceiro que efetivamente possua acesso aos autos sigilosos, este sim responsável pela “quebra” do sigilo. 

Neste aspecto, destaca-se que o Direito Penal possui como um de seus princípios mais caros o ‘Princípio da Legalidade Estrita”, de modo que o alargamento da conduta prevista legalmente em malefício do sujeito ativo é absolutamente inaceitável.

Descabida, ainda, a colocação do jornalista como partícipe de eventual delito daquele que obteve informações de forma ilícita, quebrando o sigilo do processo e repassando-lhe as informações. O jornalista, enquanto mero destinatário da informação, não participa da conduta criminosa e por ela não pode ser responsabilizado. Conforme destacado anteriormente, é assegurado aos jornalistas o sigilo da fonte, mesmo que esta tenha cometido algum ilícito na obtenção das informações que lhe foram repassadas posteriormente, conforme o inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal.

De se anotar, ainda, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal que a simples divulgação de processo em segredo de Justiça não importa sequer responsabilização civil ao jornalista, desde que as informações sejam colocadas na reportagem de maneira objetiva e com intuito somente de relatar os fatos do processo.  De fato, não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que impeça a imprensa, caso chegue às suas mãos uma notícia relativa a processo em segredo de justiça, de divulgá-la, não havendo que se falar em ilicitude no fato de um jornalista divulgar fatos verídicos ocorridos no âmbito de um processo penal (Reclamação Constitucional nº 18.638). O dever de indenizar surgirá quando o jornalista agir de má-fé na divulgação do conteúdo processual, manipulando ou falseando os fatos ou mesmo buscando atingir a honra subjetiva/objetiva da parte que compõe os autos.

Por outro lado, as pessoas vinculadas ao processo devem guardar o segredo de justiça sob pena de cometer o crime de violação de segredo. Assim, o que a imprensa não pode é corromper algum funcionário da Justiça ou advogado para obter informações sigilosas, pois agiria em cumplicidade ao cometimento do ato ilícito.

Assim, questiona-se finalmente: pode-se ser responsabilizar criminalmente os que possuem acesso aos autos sigilosos (funcionários da justiça, promotores, juízes e advogados), caso procedam a entrega de tais documentos aos profissionais jornalistas?

A resposta neste caso é positiva: o art. 10 da Lei nº 9.296/1996 prevê a responsabilização por quebra de Segredo de Justiça, de sorte que aqueles responsáveis por divulgar o conteúdo de processo sigiloso a terceiros deve ser investigado e, comprovada sua responsabilidade, condenado pelo delito.