INDULTO “DE NATAL”: VOCÊ SABE O QUE É?

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Todo ano, quando nos aproximamos das festas de finais de ano, vemos notícias na televisão e nos jornais sobre o conhecido “indulto de Natal”. Normalmente, esse instituto gera os mais diversos debates e discussões, tanto entre juristas quanto entre leigos. Apesar disso, pouca gente sabe o que ele significa e há muita confusão desse benefício com outro da execução, a saída temporária.  

Diferentemente do que normalmente é dito sobre o indulto, ele é um gesto de perdão, que extingue a punibilidade do agente, consequentemente cancelando a pena e dando-a por “cumprida”. É concedido por meio de decreto presidencial anual (art. 84, inciso XII da CRFB/1988) de forma discricionária, que impõe o cumprimento de diversos requisitos, sendo que tradicionalmente é publicado durante as festividades natalinas. Daí porque ganhou o apelido de “indulto de Natal”, embora em nada se relacione com a permissão temporária dada aos presos em cumprimento de pena para deixar o estabelecimento prisional e celebrar as festas de final de ano. 

Embora seja concedido por decreto do Presidente da República, sua aplicação não é automática, ou seja, depende de pedido de advogado e/ou defensor público e posterior decisão judicial, que observará, além do cumprimento dos requisitos contidos no decreto, o bom comportamento do preso, a inexistência de faltas graves nos 12 meses anteriores à publicação do decreto e do cumprimento de pelo menos uma parcela da pena, que variará conforme a edição dos decretos.

Além disso, o benefício do indulto não é dado a qualquer tipo de condenado. Não terá direito ao instituto aqueles condenados por crime hediondo ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), na forma do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei nº. 8.072/1990.

Nos últimos dois anos, os decretos de indulto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro foram bem semelhantes: concedem perdão a agentes de segurança pública condenados por crimes culposos no exercício da função, além da manutenção do indulto humanitário, ou seja, dado aos condenados com doenças graves permanentes como câncer e aids, paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida após à prática do delito.

Como inovação, o decreto nº. 10.590, de 24 de dezembro de 2020, concedeu indulto também aos agentes públicos militares que cometeram crimes culposos (ou seja, sem intenção), durante operações de garantia da lei e da ordem e ainda para aqueles que praticaram crimes com objetivo de “eliminar risco existente para si ou para outrem”, mesmo no período de folga. 

Ademais, a restrição à aplicação do benefício foi estendida no último decreto. Além de não terem direito ao indulto os condenados por crime hediondo, foram privados também os integrantes de organização criminosa, praticantes de crimes sexuais, corrupção, peculato, concussão, lavagem de dinheiro e alguns crimes do Código Penal Militar. 

Todos os requisitos específicos do indulto de 2020 estão descritos no decreto nº. 10.590/2020.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).