CASO PAZUELLO: AFINAL, O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

A Procuradoria da República do Distrito Federal instaurou inquérito civil para apurar se o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cometeu improbidade administrativa em relação a ações de combate à Covid-19 no Brasil, que até a presente data já causou a morte de mais de duzentos e cinquenta mil brasileiros.

É fato que a pandemia da COVID 19 representou um desafio para os gestores públicos ao redor do mundo. Uma doença desconhecida e com consequências devastadoras que se espalhou rapidamente por todo o planeta colocou os governantes e suas equipes em cheque. Tão ou mais rápida que a disseminação da doença foi a propagação de toda sorte de informações por meio da internet e das redes sociais, que se tornaram um poderoso instrumento de contato entre a população e os governantes, mas que também serviram para escancarar as falhas cometidas no enfrentamento da doença.

Muitas são as consequências já vivenciadas por conta da pandemia. Além das inúmeras mortes, a economia encontra-se severamente abalada e a dinâmica de mercado interno e externo também assumiu novos rumos. Porém, o ponto mais sensível de todo este cenário é, sem dúvidas, a ineficiência e os desacertos do governo federal na gestão da crise do coronavírus. Da negação da doença à recomendação de protocolos terapêuticos sem comprovação de eficácia ou recomendação clínica cientificamente sustentada, diversos são os motivos que justificam a instauração do procedimento investigativo contra o atual ministro da Saúde.

Afinal, do que se trata improbidade administrativa e como ela é apurada?

Chama-se de improbidade administrativa a conduta do agente que, atuando em nome da Administração Pública e do interesse público, aufere enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário e que atenta contra os princípios da Administração Pública, descritos na Constituição.

A responsabilização por improbidade administrativa tem apoio constitucional e seu processamento é regulado pela Lei Federal nº 8.429/1992. Como no Brasil vige a regra constitucional do devido processo legal, para o processamento do agente público é necessário que sejam respeitados os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.

No caso do atual ministro da saúde, o que se tem até o momento é a instauração de um inquérito civil, que nada mais é do que um procedimento investigativo prévio, no qual se buscará averiguar a ocorrência de ato que possa caracterizar ato de improbidade administrativa, bem como ocorrerá a produção de provas para eventual ação de improbidade.

Dentre as medidas já tomadas pela Procuradoria da República do Distrito Federal, estão a expedição de ofícios para os comandos das Forças Armadas para obter informações sobre a produção e distribuição de Cloroquina; pedido de informações ao Conselho Federal de Medicina a respeito da (in)eficácia dos tratamentos preventivos recomendados pelo governo federal; pedidos de informações sobre as tratativas de compra e produção de vacinas, entre outros.

Concluído o inquérito civil, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, será instaurado o referido processo na via judicial. Nestas circunstâncias o ministro terá o direito de apresentar sua defesa por meio de advogado e poderá trazer ao processo argumentos e provas para refutar a tese da acusação. Se condenado por improbidade administrativa, as penas podem se de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Vale lembrar que, pelo princípio da independência das esferas, a apuração do mesmo fato pode ocorrer na via administrativa, cível e criminal. Em janeiro de 2021 o ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal – STF determinou a abertura de inquérito policial para investigar eventual conduta criminosa do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, em relação ao colapso da saúde pública em Manaus (AM), que registrou falta de oxigênio hospitalar no sistema de saúde. O Inquérito (INQ) 4862 foi aberto em atendimento a requerimento do procurador-geral da República, Augusto de Aras.

A BANALIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO

Em um país de proporções continentais e com uma imensa máquina pública como o Brasil, podemos arriscar a existência estimada de milhares de repartições que integram o poder estatal, as quais, igualmente, são habitadas por servidores públicos concursados, vinculados à carreira por intermédio do concurso público e posterior estabilidade. Embora as funções de referidas repartições sejam variadas, é certo que, em uma presunção honesta, aquelas responsáveis pelo atendimento ao público contarão com uma característica decorativa sempre presente: um aviso em papel, disponível próximo ao balcão de atendimento, com a descrição do delito de desacato e sua pena definitiva – Art. 331, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 

Além dessa explícita advertência frequentemente exposta nas paredes dos fóruns, delegacias, secretarias públicas e demais estruturas estatais, o delito de desacato também é invocado nas ruas, em específico durante as abordagens policiais e demais atos correlatos. Prisões em flagrante associadas ao suposto desrespeito ao funcionário público em exercício são realizadas diariamente, muitas vezes cumuladas aos crimes de resistência e desobediência, também previstos no Código Penal no capítulo das infrações contra a administração pública geral. 

Diante dessa popularização do desacato enquanto condição de respeito do cidadão frente ao poder público, não é incomum que o imaginativo popular – assim como a ideologia que vigora nos órgãos de segurança pública, em específico nas forças policiais – compreenda esse delito como uma espécie de proteção jurídica do servidor em face de eventual reclamação, indignação ou até insubordinação de qualquer cidadão diante dos servidores públicos, o que possibilitaria a aplicação do crime em praticamente qualquer cenário no qual o indivíduo contesta a atuação do representante do poder público durante a realização do serviço que lhe é devido. 

Em razão da descrição genérica do delito, ademais, a norma prevista no artigo 331 não especifica o que seria desacatar um funcionário público, o que possibilita uma extensão quase infinita da interpretação legal, resultando, em muitos casos, na aplicação do artigo como instrumento de arbítrio e censura do cidadão, seja no âmbito da liberdade para se expressar ou, ainda, na qualidade de fiscal das condutas praticadas pelos servidores. 

A jurisprudência brasileira, por seu turno, contribui pouco para a pacificação do tema. Em 2016, a 5ª turma do STJ, por unanimidade, considerou atípica a conduta de desacato, valendo-se da Convenção Americana de Direitos Humanos e da liberdade de pensamento e expressão como fundamentos para a decisão. Referido julgado, todavia, não foi vinculante, existindo posicionamentos posteriores contrários proferidos pela própria corte.   

Há aqueles, igualmente, em certeira argumentação jurídica, que insistem na inconstitucionalidade do desacato à luz dos princípios fundamentais da Constituição da República, isto é, a impossibilidade de criminalização de condutas relativas aos direitos fundamentais de igualdade e liberdade e expressão. Outro louvável argumento, por sua vez, diz respeito à possibilidade de responsabilização de eventual abuso por meio dos delitos contra a honra, ou seja, o agente que ofende a honra do servidor público poderá incorrer nos crimes de injúria, difamação ou calúnia. 

Embora o delito de desacato permaneça em vigência no Brasil – ao contrário da maioria dos demais ordenamentos jurídicos domésticos da América Latina – e tampouco há pretensão legislativa para modificá-lo, é preciso distinguir, por fim, a ofensa em face do servidor daquela praticada em face do órgão no qual está vinculado o funcionário público.  

Não há desacato, por exemplo, quando o agente profere criticas enérgicas à Polícia Militar – enquanto instituição –, por mais exagerada e destemperada que seja. Isto porque o delito em questão exige o dolo específico de humilhar ou menosprezar funcionário público determinado. A ofensa, ademais, deverá ser proferida em razão da função do ofendido. Se a ofensa empregada em nada se relaciona à função pública, não há se que se falar em crime de desacato. 

Em adição, são manifestamente lícitas as reclamações acerca da qualidade do serviço público prestado, não cabendo ao agente invocar o desacato como espécie de silenciamento dos questionamentos formuladores pelos cidadãos. 

Independente da corrente doutrinária ou jurisprudencial adotada, é certo que a tentativa de mitigar o controle das atividades dos agentes públicos não pode ser considerada como aceitável em um contexto republicano, eis que estaríamos contrariando os próprios institutos que norteiam o regime democrático. Servidores públicos, assim como os chefes de governo, podem ser questionados dentro dos limites da lei, posto que inquestionavelmente submetidos à legalidade de suas funções. 

Mais que isso, há que se enfatizar que o funcionário público está suscetível ao erro e ao desconhecimento da norma jurídica, legitimando o cidadão a contrariá-lo em caso de ordens ou condutas ilegais que afrontem o ordenamento jurídico vigente.  

PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, JUÍZES INQUISIDORES E VAZA JATO

A divulgação de supostos novos trechos de conversas entre os membros do Ministério Público da força tarefa da operação Lava Jato e o ex-juiz da 13ª Vara Federal, Sérgio Moro, reacendeu o debate acerca da legalidade da comunicação entre órgão acusador e julgador acerca dos casos de competência destes. Nas mensagens que apareceram na mídia, o ex-ministro teria instruído os procuradores a produzirem perícias e provas as quais seriam posteriormente apreciadas por ele para proferir o édito condenatório do presidente Lula.

Independentemente da autenticidade das mensagens, é certo que casos assim acontecem aos montes Brasil afora, principalmente porque a própria estrutura judiciária faz com que promotores e juízes trabalhem diariamente lado a lado, e não raras vezes os pólos processuais são literalmente vizinhos de gabinete, pois Judiciário e Ministério Público compartilham a estrutura física do fórum entre si.

No entanto, a partir da ótica de garantias processuais, necessário se faz esclarecer, principalmente para o público leigo, que um magistrado instruir extraprocessualmente os promotores de justiça acerca de processos que sejam de sua competência de julgamento fere uma série de disposições constitucionais e legais, principalmente de matriz principiológica. 

O Constituinte de 1988, ao elevar o princípio do devido processo legal ao status de regra, fez clara opção pelo sistema processual acusatório, em conformidade  com a abertura democrática vivenciada no período. No entanto, disposições do Código de Processo Penal datado de 1941 – não por coincidência, época em que vigia um regime totalitário no Brasil, e sendo ele a reprodução do Código Rocco da itália fascista – tardaram a se adequar às premissas dessa racionalidade de pensar o processo.

O princípio acusatório que unifica o sistema homônimo é regido pela ideia de dialeticidade processual, no sentido de que aquilo que é introduzido para julgamento posterior é feito pelas próprias partes, sendo o juiz tão somente o destinatário final da prova. Ao julgador, portanto, cabe apreciar os elementos trazidos regularmente pelas partes, de modo a atuar tão somente no controle de legalidade da produção probatória. Até a prolação da sentença, portanto, o juiz possui um papel de coadjuvante, cabendo às partes – mormente ao titular da ação penal, o Ministério Público – perseguir elementos mínimos para provar o alegado acima de uma dúvida razoável.

Paulatinamente, essa racionalidade foi incorporada à nossa legislação processual penal, tendo como exemplo a reforma do artigo 212, caput, do Código de Processo Penal, e parágrafo único do mesmo artigo (2), procedida no ano de 2008. A partir dela, o juiz tomou uma posição mais afastada da gestão de prova (não a excluindo, todavia), vez que a ele compete a realização de perguntas suplementares às testemunhas após a formulação de questões pelas partes. A reforma trazida pelo Pacote Anticrime – ironicamente proposto pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro – positivou, no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (3), a adoção pela estrutura acusatória do processo penal e a vedação expressa da iniciativa probatória por parte do magistrado quando em conformidade com o papel da acusação.

No entanto, o ranço do sistema inquisitório ainda se faz presente no cotidiano forense.

O sistema inquisitório – sendo ele a antítese do sistema acusatório – recebe esse nome por ter ele nascido através da inquisição promovida pela Igreja Católica no Século XIII como forma de manutenção do poder desta. Nessa modalidade de se perseguir os crimes praticdos no período, a principal prova era obtida pela extração da verdade através da confissão, obtida comumente sob práticas intesas de tortura. O inquisidor já tinha sua convicção formada antes mesmo do processo começar, sendo a tortura um instrumento de corroboração da culpa já formada antes mesmo de qualquer oportunização de produção de prova pela defesa. Tinha-se, portanto, a verdadeira manipulação e controle das premissas, de modo que tal tipo de operar muito interessou regimes totalitários durante a história.

De acordo com o professor de processo penal e advogado Aury Lopes Júnior, “é da essência do sistema inquisitório a aglutinação de funções na mão do juiz e atribuição de poderes instrutórios ao julgador, senhor soberano do processo. Portanto, não há uma estrutura dialética e tampouco contraditória. Não existe imparcialidade, pois uma mesma pessoa (juiz-ator) busca a prova (iniciativa e gestão) e decide a partir da prova que ela mesma produziu” (1). Qualquer semelhança com a gestão de prova realizada pelos personagens mencionados no início do texto não é mera coincidência.

E daí que operar de modo a não deixar o juiz equidistante da produção probatória – tal como explicitado nas mensagens supostamente trocadas pelos personagens principais da Operação Lava Jato, e que acontecem nos bastidores do judiciário diariamente – indica a permanência do inquisitório, ao arrepio da legislação e do sistema constitucional processual penal vigente no nosso Estado e por hora Democrático de Direito, o que não pode ser tolerado por consistir em evidente violação constitucional e legal.

Em síntese, assim, não se pode admitir, tal como pretendem as camadas mais reacionárias da nossa sociedade, que os fins justifiquem os meios ao ponto de afastar garantias processuais apenas em razão da pessoa do acusado não satisfazer as preferências políticas ou morais da sociedade, visto que o processo penal não foi feito para tutelar o interesse das vítimas, mas para proteger o acusado do arbítrio estatal.

  1. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 56.
  2. Art. 212.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.           (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único.  Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

(3) Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

  1. COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Em Revista de Informação Legislativa, a. 46 n. 183 julho./set. 2009, pp. 103-115, passim.

JORNALISMO INVESTIGATIVO E LIBERDADE DE IMPRENSA: QUAIS OS LIMITES DO JORNALISTA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO?

O jornalismo investigativo é importante arma na defesa da democracia brasileira, eis que a partir das informações disponíveis na imprensa, a população pode tomar conhecimento de situações e enredos que estariam distantes de sua realidade: desde esquemas e golpes financeiros às complexas situações envolvendo políticos e gestores públicos. Não se questiona, assim, a importância da atividade jornalística na manutenção da ordem democrática. 

Importante, no entanto, que esta atividade seja realizada com responsabilidade: não se pode, ao arrepio da lei, promover a disseminação de informações falsas ou difamatórias/injuriosas. Pretende-se investigar, assim, quais os limites da liberdade de imprensa no contexto do jornalismo investigativo, eis que a Constituição Federal Brasileira confere aos cidadãos o direito à intimidade.

A liberdade de imprensa é uma das formas que podem ser assumidas pela liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal em seu artigo 5º, IV e IX. Sobre o tema, entende o Supremo Tribunal Federal (STF) que a liberdade de imprensa é qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegurando aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais.

Este direito repousa não apenas na liberdade de expressão do jornalista, mas igualmente na liberdade de informação da população, cujo direito à notícia é inalienável em um Estado Democrático de Direito. Assim, ao Jornalista é conferido o direito de livremente dizer, sendo vedado ao Judiciário promover qualquer tipo de censura prévia. 

Neste sentido, na ADPF nº 130, que tratou da liberdade de imprensa, destacou o STF que o art. 220 da CF “radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição”. 

A decisão do Ministro Ayres Brito destaca que inexiste liberdade de imprensa pela metade ou sob os tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, sob pena de inconstitucionalidade.

Neste aspecto, é pacificado no Supremo Tribunal Federal que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais “não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação”, sob pena de “o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosamente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País”.

A ressalva a esta liberdade aplica-se tão somente à possibilidade de intervenção judicial – necessariamente após a publicação da matéria – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado sempre o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. 

É de fundamental importância destacar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4815/DF, reconheceu que a veiculação da imagem (nome e/ou imagem) de pessoas pela imprensa para fins informativos, independentemente ou não de prévia autorização, é plenamente válida e legal. Ou seja: desde que o intuito do jornalista seja efetivamente informar, não há motivação qualquer para coibir a informação de nome ou imagem. 

Se não bastasse isso, o Artigo 20 do Código Civil dispõe que não será devida qualquer espécie de indenização se a exibição desautorizada da imagem da pessoa (seja física ou jurídica) pela imprensa tiver sido realizada para fins de administração da justiça ou para a manutenção da ordem pública.  

Assim, o jornalista não pode ser responsabilizado pela exibição da imagem/nome da empresa, ou mesmo pelas eventuais críticas a atuação de pessoa ou entidade, quando demonstrado o interesse público e a plausibilidade da informação prestada, especialmente quando não foram utilizados para fins comerciais jornalísticos ou com dolo específico de atingir a honra dos envolvidos. 

Acompanhem o próximo texto, em que iremos tratar da possibilidade e legalidade de uso de documentos em segredo de justiça em reportagens jornalísticas. 

INDULTO “DE NATAL”: VOCÊ SABE O QUE É?

Todo ano, quando nos aproximamos das festas de finais de ano, vemos notícias na televisão e nos jornais sobre o conhecido “indulto de Natal”. Normalmente, esse instituto gera os mais diversos debates e discussões, tanto entre juristas quanto entre leigos. Apesar disso, pouca gente sabe o que ele significa e há muita confusão desse benefício com outro da execução, a saída temporária.  

Diferentemente do que normalmente é dito sobre o indulto, ele é um gesto de perdão, que extingue a punibilidade do agente, consequentemente cancelando a pena e dando-a por “cumprida”. É concedido por meio de decreto presidencial anual (art. 84, inciso XII da CRFB/1988) de forma discricionária, que impõe o cumprimento de diversos requisitos, sendo que tradicionalmente é publicado durante as festividades natalinas. Daí porque ganhou o apelido de “indulto de Natal”, embora em nada se relacione com a permissão temporária dada aos presos em cumprimento de pena para deixar o estabelecimento prisional e celebrar as festas de final de ano. 

Embora seja concedido por decreto do Presidente da República, sua aplicação não é automática, ou seja, depende de pedido de advogado e/ou defensor público e posterior decisão judicial, que observará, além do cumprimento dos requisitos contidos no decreto, o bom comportamento do preso, a inexistência de faltas graves nos 12 meses anteriores à publicação do decreto e do cumprimento de pelo menos uma parcela da pena, que variará conforme a edição dos decretos.

Além disso, o benefício do indulto não é dado a qualquer tipo de condenado. Não terá direito ao instituto aqueles condenados por crime hediondo ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo), na forma do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei nº. 8.072/1990.

Nos últimos dois anos, os decretos de indulto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro foram bem semelhantes: concedem perdão a agentes de segurança pública condenados por crimes culposos no exercício da função, além da manutenção do indulto humanitário, ou seja, dado aos condenados com doenças graves permanentes como câncer e aids, paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida após à prática do delito.

Como inovação, o decreto nº. 10.590, de 24 de dezembro de 2020, concedeu indulto também aos agentes públicos militares que cometeram crimes culposos (ou seja, sem intenção), durante operações de garantia da lei e da ordem e ainda para aqueles que praticaram crimes com objetivo de “eliminar risco existente para si ou para outrem”, mesmo no período de folga. 

Ademais, a restrição à aplicação do benefício foi estendida no último decreto. Além de não terem direito ao indulto os condenados por crime hediondo, foram privados também os integrantes de organização criminosa, praticantes de crimes sexuais, corrupção, peculato, concussão, lavagem de dinheiro e alguns crimes do Código Penal Militar. 

Todos os requisitos específicos do indulto de 2020 estão descritos no decreto nº. 10.590/2020.

QUEM CONTROLA AS DESPESAS E GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Compra de medicamentos sem comprovação científica, não participação nas tratativas internacionais e fomento para a vacina e compras de alimentos nada essenciais são algumas das notícias que aqueceram o debate político no Brasil ultimamente. Para além das questões ideológicas, essas situações trouxerem à tona questionamentos necessários: qual é o limite da liberdade de decidir do gestor público? Quais são os critérios para o uso do dinheiro público? Como é feita a gestão do erário e por que os gastos são tão desproporcionais?

No contexto específico da pandemia, a grande questão é: de que maneira a administração pública é exercida e como ela administra – ou deveria administrar – situações e gastos excepcionais que são diretamente impactadas pelo processo de decisão do poder executivo?

De início, é importante que se tenha em vista que no modelo político adotado pelo Brasil, o poder é exercido pelos cidadãos democraticamente eleitos para os cargos do executivo. Assim, incumbe aos ocupantes do poder executivo a gestão da coisa pública, tendo pode dever assegurar a todos os cidadãos os direitos essenciais que são conferidos e assegurados constitucionalmente. Gerir um ente federativo (união, distrito federal, estados e municípios) exige uma estrutura organizacional que envolve espaço físico, servidores para as mais diversas funções, equipamentos, materiais, entre muitas outras despesas. O custeio dessa estrutura decorre primordialmente dos impostos pagos pelo contribuinte, que é primordialmente o destinatário do serviço prestado pela administração pública.

O exercício da administração pública está condicionado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, todo e qualquer ato praticado pelo poder público deve ser balizado por estes princípios.

Todavia, há certa liberdade de agir, ainda que limitada, e é com base nela que os gestores públicos tomam suas decisões. Para que haja o devido controle das despesas públicas existem os mecanismos de controle destas despesas, exercidos pelo poder legislativo competente e auxiliados pelos tribunais de contas, que atuam nas esferas Federal – Tribunal de Contas da União -, bem como nos estados e municípios, que são controlados pelos tribunais de contas estaduais.

Além disso, é importante destacar que, em razão do princípio da publicidade, todas as despesas públicas devem ter seu acesso franqueado livremente aos cidadãos. No Brasil, a lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) regulamentou essa garantia já prevista na Constituição da República e, com base nessa lei, foram criados os chamados portais da transparência, que são sites vinculados à administração pública e que têm por dever informar detalhadamente a destinação de todas as despesas daquela entidade.

Assim, é equivocada a ideia que ao chefe do poder executivo cabe decidir apenas e tão somente com base nas suas convicções e interesses pessoais. Em verdade, ações e decisões que não respeitem os princípios norteadores da administração pública e que sejam flagrantemente prejudiciais aos interesses da população ou às finalidades da administração pública são passíveis de sanção na forma prevista em lei.