FUI INTIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM DELEGACIA: PRECISO DE UM ADVOGADO?

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Embora não seja obrigatória a presença do advogado, é fortemente recomendado que um profissional capacitado esteja presente durante todo o procedimento policial. Isso porque, é o advogado quem garantirá que todas as regras estão sendo seguidas, com respeito aos direitos do acusado; possibilitando, ainda, sua intervenção e formulação de razões ou perguntas tanto ao investigado quanto às testemunhas, caso seja necessário.

O inquérito policial é um procedimento inicial investigativo, que antecede o processo penal propriamente dito. Ele serve para apurar crimes e investigar a autoria de forma preliminar, constituindo uma importante ferramenta de produção de elementos informativos e probatórios, que posteriormente serão utilizados durante o processo.

Dada sua importância, o advogado pode ter acesso a todo e qualquer processo judicial ou administrativo, de qualquer natureza e grau de jurisdição, à exceção dos procedimentos que correm em segredo de justiça. Nessa disposição inclui-se o inquérito policial. 

Além disso, desde a edição da Lei nº. 13.245/2016, que incluiu o artigo 7º, XXI no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado possui o direito de estar presente no interrogatório e em todos os depoimentos que forem colhidos durante o inquérito, seja na Polícia Civil ou na Polícia Federal, ou seja: o defensor tem o direito a estar presente na produção de prova oral relativa a seu cliente, seja ele ouvido como indiciado ou como mera testemunha. O dispositivo ressalta, inclusive, que a ausência no defensor nos atos em questão é causa de nulidade absoluta das oitivas, assim como de todas as demais ações que delas decorrerem, direta e indiretamente. 

No entanto, a despeito dessa previsão legislativa, a jurisprudência brasileira entende que a disposição em questão não é obrigatória, ou seja: o acusado não está obrigado a estar acompanhado por um advogado. A pessoa responsável por tomar o depoimento (normalmente o Delegado de Polícia ou o escrivão) tão somente devem informar à pessoa a respeito da possibilidade de se ver acompanhada por um profissional técnico, como parte de lhe assegurar um direito constitucionalmente previsto.

Nesse sentido, inclusive, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 12 de março de 2019, ao julgar a petição nº. 7.612, decidiu que a intimação prévia do advogado para as oitivas do inquérito não é necessária. O que o dispositivo garantiu foi o direito do advogado, se assim desejar, se fazer presente no interrogatório de seu cliente e demais depoimentos prestados perante a autoridade policial. Para isso, é necessário que a defesa tenha acesso aos documentos do inquérito antes da oitiva, em um prazo razoável, antes da data agendada para o interrogatório ou oitiva, além da juntada de todos os elementos de prova já colhidos até o momento, nos termos da Súmula Vinculante nº. 14.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).