SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO E O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

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Após o esgotamento de todos os atos investigativos necessários à elucidação dos supostos fatos criminosos, caberá à autoridade policial, por meio de um documento formal, finalizar o procedimento investigativo por meio de um relatório escrito. Nessa exposição, por determinação do Código de Processo Penal, em seu artigo 10, o delegado de polícia que presidiu o inquérito fará uma exposição minuciosa sobre todos os elementos de prova que foram produzidos durante a investigação, apresentando uma narrativa objetiva e impessoal. 

Em seguida, com a conclusão da investigação, o inquérito policial será encaminhado ao Ministério Público para distribuição e processamento, com três resultados possíveis, em teoria: oferecimento da denúncia pelo representante ministerial, arquivamento da investigação ou, ainda, novamente remetido à delegacia para realização de novas diligências, caso o órgão acusador julgue necessário. 

Embora amplamente negligenciado pela doutrina, eis que o inquérito policial é considerado por muitos como um procedimento dispensável e puramente inquisitório, o relatório do delegado de polícia merece relevada atenção das partes envolvidas na persecução criminal, posto que é, em certa medida, a primeira constatação de autoria e materialidade acerca de determinada conduta classificada como criminosa, isto é, cabe ao delegado de polícia, previamente ao oferecimento de eventual denúncia, discorrer sobre a existência do crime e seu suposto autor por meio de uma classificação denominada indiciamento

A pouco referenciada e estudada Lei 12.830, de 20 de junho de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, regulamentando diversas questões inerentes ao desenvolvimento do inquérito policial e o papel da autoridade policial. Dentre elas, destaca-se uma maior compreensão sobre o indiciamento, ampliando a definição trazida originalmente pelo Código de Processo Penal. 

Segundo essa normativa, portanto, o indiciamento, representado por função privativa do delegado de polícia responsável por presidir a investigação, será realizado por intermédio de ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. 

Muito mais que mera classificação de determinado agente enquanto suspeito, o indiciamento exige um grau mais elevado de certeza por parte da autoridade policial, que deverá, obrigatoriamente, apresentar fatos objetivos que embasem sua conclusão. Não há espaço, ao nosso ver, para indiciamentos lastreados unicamente em subjetivismos, frutos de convicções do delegado de polícia ou constatações ideológicas sobre o fato criminoso.  

Ainda, valioso apontar que o indiciamento jamais poderá ser automático, mesmo nas situações que envolvam a prisão em flagrante do suspeito. Para tanto, essa prisão deverá ser validada anteriormente à produção do relatório, a exemplo da homologação do flagrante pela autoridade judicial. 

Parte da doutrina compreende que tampouco caberá ao delegado de polícia realizar um juízo de certeza, atribuindo a terceiro uma responsabilização antecipada sobre a prática do crime. Esse lógica, em específico, comporta fundamentos absolutamente pertinentes, eis que somente uma sentença penal transitada em julgada poderá afastar essa presunção de inocência do indivíduo. Logo, podemos buscar uma classificação intermediária, compreendendo que a autoridade policial deve se limitar a declarar uma autoria provável sobre o fato criminoso apurado.  

Por fim, se faz necessário relembrar que o indiciamento por parte do delegado de polícia não vincula o representante do Ministério Público, o qual poderá, mesmo nessas hipóteses de autoria provável, promover o arquivamento da investigação. Há, também, a hipótese contrária, embora incomum: a desconsideração da ausência de indiciamento e posterior oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 

Isso porque, conforme já mencionado, o inquérito policial não configura elemento indispensável ao exercício da ação penal quando o Ministério Público dispor de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia ou for o próprio responsável pelo procedimento investigatório.  

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.