O PACOTE ANTICRIME E A LEGÍTIMA DEFESA DE REFÉM

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No dia 24 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Ela alterou 17 legislações penais e processuais penais, entre eles o Código Penal. 

Uma das principais modificações do Código Penal foi em relação à legítima defesa. Conforme o artigo 25 do Codex, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Trata-se de uma excludente de antijuridicidade, que corresponde a uma causa de justificação para a prática do fato típico, tornando-o não contrário ao ordenamento jurídico. 

A legítima defesa, nesse aspecto corresponde à repulsa a uma injusta agressão, ou seja, a uma agressão ilegítima, que viole ou ponha em risco um bem jurídico. Além de injusta, a agressão precisa ser iminente ou atual: estar ocorrendo ou estar prestes a ocorrer. Serve ainda a legítima defesa para proteger direito próprio ou alheio, de forma que a pessoa agredida pode ser quem exerce a ação (legítima defesa própria) ou de terceiro (legítima defesa de terceiro), não sendo necessária, nesse último caso, qualquer relação entre eles. 

Nesse sentido, se o sujeito está apenas repelindo uma injusta agressão, essa atitude precisa ser comedida. Ele deve utilizar apenas dos meios necessários a repeli-la, os quais são entendidos como aqueles a sua disposição. Deverá o agente sempre optar pelo meio menos lesivo, sob pena de responder dolosamente pelo excesso. 

O pacote anticrime pretendia promover duas modificações na legítima defesa, incluindo o parágrafo único ao dispositivo, composto de dois incisos. O primeiro deles, não aprovado, dispunha a respeito do agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão ao direito seu ou de outrem. O segundo inciso, ora vigente, traz a disposição de que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Embora a legítima defesa ser consagrada a toda e qualquer pessoa, a inovação legislativa apresentou uma especificação, dispondo sobre o agente de segurança pública – aquele previsto no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo-se a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros; Polícias Penais federais, estaduais e distritais. Além desses, os guardas municipais, embora não abrangidos pelo dispositivo, também estão incluídos. 

Todavia, referir-se a uma característica pessoal do autor, ou seja, o fato de o agente ser agente de segurança pública é menção supérflua, dado que a excludente é garantida a todos, indistintamente. De outra banda, o risco de agressão também poderia ser abrangido pela disposição do caput daquele que repele “injusta agressão, atual ou iminente”. Da mesma forma quanto à vítima: vítima refém de liberdade estaria abrangida pela previsão “a direito seu ou de outrem”. 

Finalmente, a disposição incluída pelo projeto anticrime não exime o agente de segurança pública de agir dentro dos parâmetros de proporcionalidade dos meios necessários, já que se trata de uma complementação da disposição originária do caput, mantendo-se não só a excludente de ilicitude apenas quando houver atuação dentro “dos meios necessários”, mas também a punição pelo excesso de agir do sujeito.Por isso, no que tange à legítima defesa, a nova lei traz modificações desnecessárias, pois trouxe disposições já anteriormente em vigor, as quais já permitiam a atuação e proteção policial responsável.  

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).