SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: COMO FUNCIONA A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA?

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Dentro do cotidiano das Delegacias de Polícia, a concessão de fiança representa um dos procedimentos processuais penais mais rotineiros à atividade policial judiciária. Embora comum, referido instituto jurídico comporta diversas formalidades previstas pela legislação, as quais deverão ser observadas pela autoridade policial responsável pela fixação do valor a ser pago. 

Ainda, não é incomum a errônea atribuição de fiança enquanto espécie de pena judicial ou instrumento de impunidade seletivo, isto é, representada pela hipotética situação na qual determinado autor de delito foi preso em flagrante, mas sequer permaneceu detido em razão do pagamento da fiança. 

Diante dessa problemática, questiona-se: o que é a fiança, para que serve, quais são as hipóteses de aplicação e para onde se destina esse montante pago?

Entende-se como fiança uma espécie de garantia depositada pelo autor do fato, ou terceiro, para cessar o efeito coercitivo da prisão e, com a concessão da liberdade, vincular o autor ao processo. Parte da doutrina entende a fiança como uma caução, isto é, uma comprovação monetária que garanta o cumprimento de determinada obrigação. 

Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 336, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Em caso de absolvição, por se turno, a quantia paga será integralmente devolvida ao responsável pelo pagamento.  

Em relação às possibilidades de concessão, a legislação processual determina que o Delegado de Polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, o que contempla diversas condutas criminosas tidas como frequentes na realidade brasileira, a exemplo do furto simples, da apropriação indébita e, ainda, receptação.  

Há que se apontar, no entanto, que a autoridade policial não deverá aplicar a fiança se o caso concreto for classificado como infração penal de menor potencial ofensivo. Nessas hipóteses, não se exigira fiança e tampouco prisão se o autor do fato se comprometer ao comparecimento perante o Juizado Especial Criminal, órgão jurisdicional competente para o julgamento de referidos delitos. 

Além dessa exigência temporal máxima, o Delegado de Polícia deverá realizar um juízo sumário sobre a adequação típica do fato em análise, eis que vedada a concessão de fiança nas situações que envolvam o crime de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes definidos como hediondo ou, da mesma forma, delitos cometidos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Passa-se, em seguida, à valoração da quantia a ser fixada à titulo de fiança, função esta que também compete à autoridade policial responsável pela lavratura do auto de flagrante. O montante será quantificado com base nos elementos previstos no artigo 326 do Código de Processo Penal, cabendo ao Delegado de Polícia considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 

Como parâmetro de valoração, a legislação processual se vale do salário mínimo em vigência, podendo variar – nas hipóteses de competência do Delegado de Polícia – entre 01 (um) e 100 (cem) salários mínimos. Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá, ainda, ser dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 ou, em hipóteses excepcionais, aumentada em até 1.000 (mil) vezes, desde que suficiente para o cumprimento de sua finalidade. 

Isto porque a fiança deverá ser fixada de maneira proporcional, evitando-se a aplicação de valores excessivos – os quais podem gerar ônus financeiro prejudicial ao preso, comprometendo sua subsistência ou de seus familiares – ou irrisórios – inaptos à garantir a vinculação do acusado ao processo. 

Manifestamente incabível, portanto, a estipulação de um valor que deliberadamente mantenha o acusado preso em razão da impossibilidade de pagamento, sob pena de nulidade do ato prisional e imediata concessão da liberdade provisória. Referido tema, em específico, foi objeto do julgamento dos autos de HC n. 568693, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, resultando na soltura coletiva de todos os presos aos quais a liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. 

Em relação à forma de pagamento da fiança, normalmente dá-se em espécie, embora existam outras formas previstas em lei, como pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. O montante permanecerá depositado em conta judicial própria, não podendo ser utilizado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.  

Uma vez concedida a fiança, a pessoa vinculada ao processo deverá comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será considerada como quebrada, tema este que será abordado no próximo tópico da série inquérito policial.

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.