SOBRE PRISÃO PREVENTIVA, SUA NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA E O ATIVISMO JUDICIAL SUPRESSOR DE GARANTIAS

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A prisão preventiva é, desde sua concepção, uma restrição de liberdade feita para ser temporária. Isso quer dizer que ela deve durar o tempo que for necessário para cumprir o fim a que se propõe, como verdadeiro instrumento de garantia do processo em si, e jamais como espécie de antecipação de pena ou modo de coerção do acusado.
Dada sua excepcionalidade, portanto, a decretação da prisão preventiva deve obedecer estritamente a uma série de requisitos e fundamentos previstos no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O mais recente deles foi adicionado junto com o advento da Lei n.º 13.964/2019 – popularmente conhecida como Pacote Anticrime -, em que se estabeleceu a obrigatoriedade de o juiz responsável revisar periodicamente a necessidade de manutenção da prisão. Procedimentalmente, a Lei impõe ao juiz o prazo de 90 dia para que se reavalie se os motivos que ensejaram a prisão ainda estão presentes, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É isso que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Referida alteração na lei processual penal reforça, com acerto, o caráter excepcional da prisão preventiva e compele o magistrado a fundamentar suficientemente a razão pela qual aquela medida ainda é necessária. Veja-se que não se trata, aqui, de se dizer que não houve alteração nos fatos e por isso a prisão deve ser mantida, mas sim o contrário, no sentido de demonstrar o porquê os motivos que ensejaram a decretação da prisão se mantêm, o que por si só é uma grande conquista no âmbito das garantias fundamentais do indivíduo.
Em estrita observância à nova regra da prisão preventiva, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, concedeu ordem de habeas corpus em favor de um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que, no caso concreto, não teve a pertinência da manutenção de sua prisão preventiva reavaliada pelo magistrado, o que automaticamente converteu sua segregação em ilegal.
No caso, André Oliveira Macedo (alcunhado André do Rap) se encontrava preso preventivamente mesmo após a condenação em segunda instância, oportunidade em que, quando da prolação do acórdão, fundamentou-se a respeito da pertinência da manutenção de sua prisão preventiva. Ao final do prazo de 90 dias trazido pela legislação, não houve manifestação do Ministério Público ou do juízo competente acerca da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão processual, de modo que o relator do habeas corpus considerou a segregação cautelar ilegal, aplicando corretamente a norma do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
No entanto, o presidente da Corte Constitucional, ministro Luiz Fux, tornou sem efeito a liminar que concedeu a liberdade – e nem entraremos em pormenores a respeito do estratagema processual que teve que ser feito para que um ministro cassasse a decisão de outro – com consequente expedição de novo mandado de prisão em desfavor do acusado.
As razões para tanto são eminentemente políticas, muito mais do que constitucionais ou jurídicas, pois a justificativa do Ministro Presidente é a de que abrir um precedente feito este “poderá colocar em breve no seio da sociedade, milhares de agentes de altíssima periculosidade”. Bem verdade que o STF já vem firmando, desde o início da vigência do Pacote Anticrime, a impossibilidade da revogação automática da prisão preventiva pelo mero decurso do prazo de 90 dias sem submeter o caso à revisão judicial, o que converte a letra de lei em mera recomendação.
Interessante notar, contudo, que não cabe à Corte Constitucional dar interpretação quanto ao alcance de lei federal, pois ao assim atuar se está a usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, constitucionalmente legitimado para tanto, mas tão somente julgar, em sede de habeas corpus cabível naquela Corte, se a prisão é ilegal. E uma vez constatada a ilegalidade – no caso, consistente no excesso de prazo deflagrado pela ausência de reavaliação do cabimento da prisão cautelar – o imperativo deve ser apenas um: o de revogar a prisão preventiva, pois essa é a solução jurídica imposta pela Constituição quando se está diante de uma prisão ilegal (art. 5º, LXV, CRFB).
Nesse aspecto, não se pode admitir que se oportunize a notificação da autoridade judiciária após exaurido o prazo legal de 90 dias para reavaliar o cabimento da prisão, eis que tal postura fere com violência o texto expresso de lei e o dever de diligência dos juízes que tutelam presos preventivos. Ainda, é interessante refletir acerca da disparidade entre os prazos fixados os membros do Ministério Público e dos juízes no processo penal, enquanto que qualquer prazo decorrido para a defesa se converte em prejuízo ao acusado sem qualquer tipo de clemência por parte do Judiciário.
Eventuais efeitos políticos que tais decisões terão numa sociedade cada vez mais sedenta por ver o Direito penal a solucionar todos os problemas sociais não devem ser objeto de preocupação por parte dos magistrados do Supremo, aos quais cabe tão somente a salvaguarda da Constituição da República e da interpretação de normas de acordo com o texto extremamente garantista da Carta Magna. Isso, num mundo ideal em que os poderes estão harmonicamente separados e cumprem seus papéis atribuídos de maneira independente, o que sabidamente não é a realidade atual do Brasil, o que não afasta a obrigatoriedade da sociedade civil em exigir um posicionamento de tais poderes de acordo com suas atribuições constitucionais.
Com essa decisão, o Supremo Tribunal abre perigosíssimo precedente para tornar letra morta uma garantia conquistada à duras penas pelo legislador, dando interpretação branda a uma regra cogente e com a redação demasiado clara para abrir interpretações diversas daquela exarada pelo Ministro Marco Aurélio: ao magistrado cabe aplicar a lei, sendo ela efetiva ou não. Atuar em desacordo com essa premissa significa suplantar toda e qualquer possibilidade de aparentar que vivemos, de fato, em um Estado Democrático de Direito tal como constantemente dizemos viver.
Processo de referência: HC 191.836/STF

marcela@bmef.adv.br + posts

Advogada. Membra do grupo de pesquisa Sistema Criminal e Controle Social – UFPR (2018-2020). Pesquisadora do grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal – FAE.