O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE RÉU OU INVESTIGADO EM PROCESSO CRIMINAL, PODE RECUSAR-SE A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOALMENTE?

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Recentemente o Presidente da República em exercício reacendeu o debate acerca da prerrogativa de prestar depoimento por escrito em processos judiciais. Jair Bolsonaro é investigado no Inquérito 4831/DF, que investiga supostas ingerências do Presidente da República na Polícia Federal para atender interesses estanhos à sua função pública.

O julgamento do pedido do Presidente da República para ser interrogado por escrito foi suspenso na sessão da última quinta-feira (08/10) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, sem data para retorno à pauta.

O cargo de Presidente da República representa a mais alta posição do poder executivo brasileiro. Por sermos uma república democrática o acesso a este cargo se realiza por meio de eleições diretas. Em razão da importância do cargo, o Presidente da República possui uma série de prerrogativas previstas na Constituição da República e na legislação federal, que têm por objetivo a proteção do cargo, não da pessoa que o ocupa.

É importante destacar que o Estado moderno e democrático se organiza com a separação das funções do Estado. Os chamados poderes executivo, legislativo e judiciário exercem funções que lhe são típicas, cabendo ao poder executivo o exercício da administração da coisa pública, ao legislativo a edição de leis e ao judiciário o julgamento das questões de interesses individuais e coletivos que são levadas aos tribunais. Não existe hierarquia entre executivo, legislativo e judiciário. Em verdade, deve haver equilíbrio e harmonia para o bom funcionamento do Estado como um todo.

A respeito da prerrogativa do Presidente da República em prestar depoimento por escrito (e não pessoalmente, como é a regra no Processo Penal brasileiro) comumente invoca-se a redação do art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal brasileiro, segundo o qual:

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 

Para a correta compreensão da legislação processual em comento é importante observar seu topos no CPP. Referido artigo está situado no Título VII (da prova) Capítulo V (das testemunhas) do Código. Bem por isso, a redação do artigo 221 determina que o presidente da República poderá ser inquirido por escrito. Inquirição é a expressão utilizada para referir-se à produção de prova na condição de testemunha. Depoimento de testemunha é, portanto, meio de prova. Diversamente, o investigado no inquérito policial ou réu na ação penal é interrogado.

O interrogatório está previsto no Capítulo III do Código de Processo Penal. Os artigos 185 e seguintes que disciplinam a realização do ato não conferem nenhuma distinção ou prerrogativa ao chefe do poder executivo. Assim, sendo o Presidente da República investigado em Inquérito Policial ou réu em Ação Penal ele será interrogado perante a autoridade judicial competente e deve fazê-lo pessoalmente, não sendo possível a aplicação extensiva da prerrogativa do art. 221, sob pena de nulidade do ato e violação do devido processo legal.

É importante consignar que o depoimento do réu na Ação Penal judicial é um direito do réu, que tem assegurada a garantia ao silêncio, se assim o preferir, não podendo ser obrigado a responder qualquer pergunta e sendo ilícito o uso do chamado “direito ao silêncio” em seu prejuízo.

Situação semelhante ocorre no Inquérito Policial, situação na qual o investigado também pode reservar-se ao direito de permanecer calado. Sequer o seu comparecimento pode ser exigido, sendo que a condução coercitiva de investigado para interrogatório em Inquérito Policial foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF 395).

Assim, o Presidente da República, quando investigado em Inquérito Policial ou quando réu em Ação Penal – não pode invocar em seu benefício o teor do art. 221 do Código de Processo Penal, mas lhe é assegurado o direito à não autoincriminação, podendo valer-se do direito constitucional ao silêncio.

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisador no Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública Digital, vinculado à PUC/PR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.