O PACOTE ANTICRIME E AS ALTERAÇÕES DOS CRIMES HEDIONDOS: A LEI SE TORNOU MAIS RÍGIDA?

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Como é sabido, a Lei Federal nº. 13.964 foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, alterando diversas disposições das legislações penais e processuais penais, promulgando aquilo que vinha sendo popularmente chamado de “Pacote Anticrime”. 

Uma das modificações mais significativas ocorreu em relação à Lei nº. 8.072/1990, a chamada “Lei dos Crimes Hediondos”. Essa lei, promulgada no ano de 1990 durante o governo Collor foi uma tentativa de resposta à violência e ganhou grande repercussão na mídia, pois foi impulsionada após iniciativa popular, encabeçada na época pela autora de novelas Glória Perez após a morte de sua filha, a atriz Daniella Perez pelo então companheiro de set, Guilherme de Pádua, ocorrida dois anos antes.

A Constituição, em sua previsão do art. XLIII já considerava estes tipos de crimes como inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, juntamente com os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, os quais apesar de não hediondos, são assim equiparados. É dado a eles, assim, um tratamento mais rigoroso.

Como crime hediondo, comumente se entende aquele crime repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico ou cruel, seja por sua gravidade objetiva, por seu modo ou meio de execução, seja pela finalidade do agente. No entanto, o conceito legal de crime hediondo diz respeito apenas aos crimes que estão previstos no artigo 1º da Lei nº. 8.072/1990, ou seja: só serão crimes hediondos aquilo que a lei disser que são.

Já faziam parte desse rol alguns crimes dos quais já temos conhecimento, como o homicídio qualificado em todas as suas hipóteses; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra autoridade de segurança pública, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; o latrocínio; a extorsão qualificada pela morte; a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; o estupro (simples e qualificado); estupro de vulnerável (simples e qualificado); epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e ainda os crimes de genocídio e posse ou porte ilegal de arma de fogo, todos eles tanto em sua forma consumada como tentada.

O que a Lei nº. 13.964/2019 fez foi incluir nesse rol outros crimes de aspectos graves, como o crime de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (ou seja, aquelas hipóteses em que por exemplo o sujeito entra na casa da vítima e a tranca no banheiro enquanto leva os bens); o roubo com emprego de arma de fogo – seja ela de uso permitido, restrito ou proibido –; o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivos ou artefatos análogos que causem perigo comum (aqui verificamos claramente a intenção de punir mais gravemente as explosões de caixas eletrônicos); os crimes de comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de armas de fogo e também uma maior reprimenda na punição das organizações criminosas quando direcionadas à prática de algum dos crimes acima citados. 

Como mencionado, além da proibição de concessão de fiança e outros benefícios para esses crimes, também já havia na lei 8072/90 a imposição para o início de seu cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, assim como o lapso diferenciado para progressão de regime: enquanto para os crimes comuns o prazo para progressão era após o cumprimento de 1/6 da pena, nos crimes hediondos essa fração passava a ser de 2/5 para os réus primários e 3/5 para aqueles reincidentes. 

Nesse aspecto, além de trazer novos crimes como hediondos, o “pacote anticrime” também promoveu modificações significativas. A progressão de pena agora é inteiramente regulada pela Lei de Execuções Penais, conforme as alterações promovidas no art. 112. Dificultou-se ainda mais a progressão de regime nesses casos, pois o sujeito que incorrer em crimes hediondos ou equiparados, a partir da vigência da lei, somente irá progredir com o cumprimento mínimo de 40% da pena, se primário. Nos casos de crime hediondo com resultado morte ou daquele que exerce o comando de organização criminosa estruturada para praticar crimes hediondos, por exemplo, é necessário o cumprimento de 50% da pena para poder progredir de regime. O reincidente em crime hediondo (eg. Dois homicídios qualificados; ou um roubo com emprego de arma de fogo e um porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido) somente poderá progredir ao novo regime prisional após cumprir 60% da pena e o reincidente em crime hediondo com resultado morte (eg. casos de latrocínio, estupro seguido de morte ou extorsão mediante sequestro qualificada pela morte) apenas após o cumprimento de 70% da pena.

Outra mudança que corrobora esse perfil mais agressivo no tratamento dos crimes hediondos é a inclusão do parágrafo segundo no art. 112 da Lei de execuções penais, proibindo as saídas temporárias (as “saidinhas” para visita à família ou ainda para frequência em curso escolar) para os condenados que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte.

É perceptível, portanto, que no que se refere ao direito penal material, especialmente quanto aos crimes hediondos, as mudanças tornaram o sistema penal mais rígido, uma vitória do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  pois tal enrijecimento sempre foi um dos principais objetivos do agora ex-Ministro e ex-Juiz Sérgio Moro. 

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).