DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL, A LIVE DO CAETANO VELOSO PODE SER CONSIDERADA SHOWMÍCIO?

A propaganda eleitoral – e por sua vez, os eventos realizados por campanhas e partidos políticos – consistem nos principais meios de se levar ao conhecimento do eleitorado as diferentes alternativas postas nas disputas eleitorais, tanto ao potencializar o desempenho dos candidatos nas urnas quanto fomentam o acesso à recursos financeiros indispensáveis à viabilidade eleitoral. Tal importância não passa ao largo da legislação brasileira,a qual, ciente da influência da propaganda no resultado do pleito, traz uma série de limitações aos atos de campanha, intentando garantir a moralidade dos pleitos e a igualdade de chances entre os players.


Dentre as diversas restrições impostas, está a proibição de se realizar “showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral” (art. 39, § 7º, da Lei nº. 9.504/1997). A vedação tem por escopo evitar que os candidatos ou partidos se utilizem da participação de grandes personalidades – contratadas ou não – em eventos como forma de influenciar a formação do voto do eleitorado. Veja-se, ainda, que a permissão faria com que eventual permissão colocaria em desvantagem candidatos com menor disponibilidade de recursos, apoio político ou visibilidade.


No entanto, essa limitação não faz com que membros da classe artística se abstenham de se manifestar politicamente, sob pena de se tolher a liberdade de expressão constitucionalmente assegurada. Assim, a vedação diz respeito tão somente à participação de artistas em showmícios.
Mesmo que a proibição tenha sido colocada em lei em 2006, ocasionalmente são trazidos casos equiparados à realização de showmícios para apreciação da Justiça Eleitoral, a exemplo da recente controvérsia envolvendo os candidatos Manuela D’Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (PSOL) e o cantor Caetano Veloso. No caso em questão, o cantor se apresentaria no dia 07 de novembro de 2020 diante de audiência restrita, admitida mediante ingresso previamente adquirido. Os valores arrecadados com a venda dos ingressos seriam revertidos em proveito das campanhas eleitorais de D’Ávila e de Boulos candidatos às Prefeituras de Porto Alegre e de São Paulo, respectivamente.


Como não poderia deixar de ser, tendo em vista a alta taxa de judicialização de campanhas eleitorais no Brasil, a questão acabou sendo levada à análise da Justiça Eleitoral, suscitando debates acerca da caracterização ou não de referido evento enquanto showmício.
Deixando de lado, pelo momento, os posicionamentos da Justiça Eleitoral até agora quanto o caso, é preciso ressaltar um ponto fundamental para a compreensão de qualquer regra eleitoral. De pouco importa haver uma paridade de armas entre as diferentes opções existentes se estas não dispõem de ampla liberdade para demonstrar o porquê de serem melhor qualificadas para o exercício de cargos públicos eletivos. Se inexiste espaço para organizar a campanha e engajar com o eleitorado de forma livre, não há a livre formação do voto, convertendo o pleito eleitoral em mera eleição de fachada.


Qualquer regramento em matéria eleitoral, portanto, deve levar em conta estes dois aspectos que se combinam para garantir a legitimidade das eleições. Não se pode dar margem para práticas abusivas que violem a igualdade de chances, mas tão pouco se deve limitar as campanhas e partidos políticos a ponto de retirar-lhes seu protagonismo político característico das democracias.


Dessa forma, a proibição dos showmícios não pode incorrer em limitações à liberdade eleitoral para além da esfera de proteção da igualdade entre competidores. Os limites aos direitos e liberdades fundamentais devem ser interpretados restritivamente, de forma que não podem ultrapassar o escopo normativo que lhes é dado. Referida vedação legal geral pondera parcela da liberdade de campanha em prol da igualdade entre candidatos. Como consequência, em hipóteses em que não se verifique uma colisão entre liberdade e igualdade de campanhas, não há como se reputar aplicável a proibição à participação de artistas em eventos de promoção de campanha, principalmente se não se encontra presente a finalidade de animar comício ou evento eleitoral trazido pela norma.


O caso da apresentação de Caetano Veloso em evento de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, portanto, não se enquadra nas hipóteses em que a legislação procurou obstar. Isso porque o artista se apresentaria como forma de apoiar dois candidatos os quais se identifica politicamente de forma gratuita, revertendo os valores dos ingressos as suas respectivas campanhas. Em se tratando de arrecadação de recursos, não se está diante de “finalidade de animar comício e reunião eleitoral”, mas de evento organizado para garantir a viabilidade financeira de duas campanhas.


Eventual argumento em defesa da extensão desse limite legal ao caso em comento, em virtude da maior visibilidade proporcionada aos candidatos beneficiados, não encontra fundamento nem na Constituição e tampouco na legislação. Vale lembrar que tudo que é vedado deve estar devidamente positivado dentro de um ordenamento jurídico, em que se vale a máxima da legalidade estrita: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, na hipótese estar ausente a vedação de artista participar de evento de arrecadação de campanha contemplada no texto legal, não se pode realizar interpretação extensiva da vedação já existente, sob pena de se sacrificar mais uma parcela (já bem reduzida) da liberdade de campanha no altar do moralismo republicano – que nada mais é que arbitrária tentativa de reprimir a lisura do jogo eleitoral –.
O Tribunal Regional Eleitoral gaúcho entendeu que “mesmo eventos de natureza arrecadatória trazem consigo o caráter de propaganda da campanha e dos candidatos” e que “arrecadação de recursos pelas diversas formas previstas em lei […] não descaracteriza a sua natureza de evento eleitoral”, pois “a finalidade da norma prevista […] não é vedar apenas a apresentação de artistas famosos […] mas todo e qualquer tipo de apresentação de artistas em geral […] que possam, por meio da celebração de sua arte, atrair público e eleitores que o evento eleitoral, por si só, não seria capaz de reunir”.


Assim decidindo, ignorou aquela Corte Eleitoral os limites da norma proibitiva, dando-lhe alcance que não encontra fundamento em seu texto; desconsiderou que o evento em questão é fechado ao público e de acesso exclusivo mediante pagamento. Descuidou, enfim, da liberdade eleitoral que deve presidir qualquer regime democrático, ao menoscabo da máxima de que a Justiça Eleitoral só deve atuar de acordo com a estrita legalidade.
Pende ainda de análise o recurso interposto pela candidata Manuela D’Ávila, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir quanto a questão. Esperamos que o TSE dê interpretação diversa daquela dada pelo TRERS, dessa vez obedecendo à interpretação correta e restritiva da regra proibitiva.

O PACOTE ANTICRIME E A LEGÍTIMA DEFESA DE REFÉM

No dia 24 de dezembro de 2019 entrou em vigor a Lei nº. 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Ela alterou 17 legislações penais e processuais penais, entre eles o Código Penal. 

Uma das principais modificações do Código Penal foi em relação à legítima defesa. Conforme o artigo 25 do Codex, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Trata-se de uma excludente de antijuridicidade, que corresponde a uma causa de justificação para a prática do fato típico, tornando-o não contrário ao ordenamento jurídico. 

A legítima defesa, nesse aspecto corresponde à repulsa a uma injusta agressão, ou seja, a uma agressão ilegítima, que viole ou ponha em risco um bem jurídico. Além de injusta, a agressão precisa ser iminente ou atual: estar ocorrendo ou estar prestes a ocorrer. Serve ainda a legítima defesa para proteger direito próprio ou alheio, de forma que a pessoa agredida pode ser quem exerce a ação (legítima defesa própria) ou de terceiro (legítima defesa de terceiro), não sendo necessária, nesse último caso, qualquer relação entre eles. 

Nesse sentido, se o sujeito está apenas repelindo uma injusta agressão, essa atitude precisa ser comedida. Ele deve utilizar apenas dos meios necessários a repeli-la, os quais são entendidos como aqueles a sua disposição. Deverá o agente sempre optar pelo meio menos lesivo, sob pena de responder dolosamente pelo excesso. 

O pacote anticrime pretendia promover duas modificações na legítima defesa, incluindo o parágrafo único ao dispositivo, composto de dois incisos. O primeiro deles, não aprovado, dispunha a respeito do agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão ao direito seu ou de outrem. O segundo inciso, ora vigente, traz a disposição de que “considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Embora a legítima defesa ser consagrada a toda e qualquer pessoa, a inovação legislativa apresentou uma especificação, dispondo sobre o agente de segurança pública – aquele previsto no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo-se a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros; Polícias Penais federais, estaduais e distritais. Além desses, os guardas municipais, embora não abrangidos pelo dispositivo, também estão incluídos. 

Todavia, referir-se a uma característica pessoal do autor, ou seja, o fato de o agente ser agente de segurança pública é menção supérflua, dado que a excludente é garantida a todos, indistintamente. De outra banda, o risco de agressão também poderia ser abrangido pela disposição do caput daquele que repele “injusta agressão, atual ou iminente”. Da mesma forma quanto à vítima: vítima refém de liberdade estaria abrangida pela previsão “a direito seu ou de outrem”. 

Finalmente, a disposição incluída pelo projeto anticrime não exime o agente de segurança pública de agir dentro dos parâmetros de proporcionalidade dos meios necessários, já que se trata de uma complementação da disposição originária do caput, mantendo-se não só a excludente de ilicitude apenas quando houver atuação dentro “dos meios necessários”, mas também a punição pelo excesso de agir do sujeito.Por isso, no que tange à legítima defesa, a nova lei traz modificações desnecessárias, pois trouxe disposições já anteriormente em vigor, as quais já permitiam a atuação e proteção policial responsável.  

SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: COMO FUNCIONA A CONCESSÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO DE POLÍCIA?

Dentro do cotidiano das Delegacias de Polícia, a concessão de fiança representa um dos procedimentos processuais penais mais rotineiros à atividade policial judiciária. Embora comum, referido instituto jurídico comporta diversas formalidades previstas pela legislação, as quais deverão ser observadas pela autoridade policial responsável pela fixação do valor a ser pago. 

Ainda, não é incomum a errônea atribuição de fiança enquanto espécie de pena judicial ou instrumento de impunidade seletivo, isto é, representada pela hipotética situação na qual determinado autor de delito foi preso em flagrante, mas sequer permaneceu detido em razão do pagamento da fiança. 

Diante dessa problemática, questiona-se: o que é a fiança, para que serve, quais são as hipóteses de aplicação e para onde se destina esse montante pago?

Entende-se como fiança uma espécie de garantia depositada pelo autor do fato, ou terceiro, para cessar o efeito coercitivo da prisão e, com a concessão da liberdade, vincular o autor ao processo. Parte da doutrina entende a fiança como uma caução, isto é, uma comprovação monetária que garanta o cumprimento de determinada obrigação. 

Segundo o Código de Processo Penal, em seu artigo 336, o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Em caso de absolvição, por se turno, a quantia paga será integralmente devolvida ao responsável pelo pagamento.  

Em relação às possibilidades de concessão, a legislação processual determina que o Delegado de Polícia somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, o que contempla diversas condutas criminosas tidas como frequentes na realidade brasileira, a exemplo do furto simples, da apropriação indébita e, ainda, receptação.  

Há que se apontar, no entanto, que a autoridade policial não deverá aplicar a fiança se o caso concreto for classificado como infração penal de menor potencial ofensivo. Nessas hipóteses, não se exigira fiança e tampouco prisão se o autor do fato se comprometer ao comparecimento perante o Juizado Especial Criminal, órgão jurisdicional competente para o julgamento de referidos delitos. 

Além dessa exigência temporal máxima, o Delegado de Polícia deverá realizar um juízo sumário sobre a adequação típica do fato em análise, eis que vedada a concessão de fiança nas situações que envolvam o crime de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes definidos como hediondo ou, da mesma forma, delitos cometidos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. 

Passa-se, em seguida, à valoração da quantia a ser fixada à titulo de fiança, função esta que também compete à autoridade policial responsável pela lavratura do auto de flagrante. O montante será quantificado com base nos elementos previstos no artigo 326 do Código de Processo Penal, cabendo ao Delegado de Polícia considerar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. 

Como parâmetro de valoração, a legislação processual se vale do salário mínimo em vigência, podendo variar – nas hipóteses de competência do Delegado de Polícia – entre 01 (um) e 100 (cem) salários mínimos. Conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá, ainda, ser dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 ou, em hipóteses excepcionais, aumentada em até 1.000 (mil) vezes, desde que suficiente para o cumprimento de sua finalidade. 

Isto porque a fiança deverá ser fixada de maneira proporcional, evitando-se a aplicação de valores excessivos – os quais podem gerar ônus financeiro prejudicial ao preso, comprometendo sua subsistência ou de seus familiares – ou irrisórios – inaptos à garantir a vinculação do acusado ao processo. 

Manifestamente incabível, portanto, a estipulação de um valor que deliberadamente mantenha o acusado preso em razão da impossibilidade de pagamento, sob pena de nulidade do ato prisional e imediata concessão da liberdade provisória. Referido tema, em específico, foi objeto do julgamento dos autos de HC n. 568693, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, resultando na soltura coletiva de todos os presos aos quais a liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontrem submetidos à privação cautelar de liberdade por falta de capacidade econômica para pagar o valor arbitrado. 

Em relação à forma de pagamento da fiança, normalmente dá-se em espécie, embora existam outras formas previstas em lei, como pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. O montante permanecerá depositado em conta judicial própria, não podendo ser utilizado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.  

Uma vez concedida a fiança, a pessoa vinculada ao processo deverá comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será considerada como quebrada, tema este que será abordado no próximo tópico da série inquérito policial.

SOBRE PRISÃO PREVENTIVA, SUA NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA E O ATIVISMO JUDICIAL SUPRESSOR DE GARANTIAS

A prisão preventiva é, desde sua concepção, uma restrição de liberdade feita para ser temporária. Isso quer dizer que ela deve durar o tempo que for necessário para cumprir o fim a que se propõe, como verdadeiro instrumento de garantia do processo em si, e jamais como espécie de antecipação de pena ou modo de coerção do acusado.
Dada sua excepcionalidade, portanto, a decretação da prisão preventiva deve obedecer estritamente a uma série de requisitos e fundamentos previstos no artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O mais recente deles foi adicionado junto com o advento da Lei n.º 13.964/2019 – popularmente conhecida como Pacote Anticrime -, em que se estabeleceu a obrigatoriedade de o juiz responsável revisar periodicamente a necessidade de manutenção da prisão. Procedimentalmente, a Lei impõe ao juiz o prazo de 90 dia para que se reavalie se os motivos que ensejaram a prisão ainda estão presentes, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É isso que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Referida alteração na lei processual penal reforça, com acerto, o caráter excepcional da prisão preventiva e compele o magistrado a fundamentar suficientemente a razão pela qual aquela medida ainda é necessária. Veja-se que não se trata, aqui, de se dizer que não houve alteração nos fatos e por isso a prisão deve ser mantida, mas sim o contrário, no sentido de demonstrar o porquê os motivos que ensejaram a decretação da prisão se mantêm, o que por si só é uma grande conquista no âmbito das garantias fundamentais do indivíduo.
Em estrita observância à nova regra da prisão preventiva, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, concedeu ordem de habeas corpus em favor de um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), que, no caso concreto, não teve a pertinência da manutenção de sua prisão preventiva reavaliada pelo magistrado, o que automaticamente converteu sua segregação em ilegal.
No caso, André Oliveira Macedo (alcunhado André do Rap) se encontrava preso preventivamente mesmo após a condenação em segunda instância, oportunidade em que, quando da prolação do acórdão, fundamentou-se a respeito da pertinência da manutenção de sua prisão preventiva. Ao final do prazo de 90 dias trazido pela legislação, não houve manifestação do Ministério Público ou do juízo competente acerca da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão processual, de modo que o relator do habeas corpus considerou a segregação cautelar ilegal, aplicando corretamente a norma do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal.
No entanto, o presidente da Corte Constitucional, ministro Luiz Fux, tornou sem efeito a liminar que concedeu a liberdade – e nem entraremos em pormenores a respeito do estratagema processual que teve que ser feito para que um ministro cassasse a decisão de outro – com consequente expedição de novo mandado de prisão em desfavor do acusado.
As razões para tanto são eminentemente políticas, muito mais do que constitucionais ou jurídicas, pois a justificativa do Ministro Presidente é a de que abrir um precedente feito este “poderá colocar em breve no seio da sociedade, milhares de agentes de altíssima periculosidade”. Bem verdade que o STF já vem firmando, desde o início da vigência do Pacote Anticrime, a impossibilidade da revogação automática da prisão preventiva pelo mero decurso do prazo de 90 dias sem submeter o caso à revisão judicial, o que converte a letra de lei em mera recomendação.
Interessante notar, contudo, que não cabe à Corte Constitucional dar interpretação quanto ao alcance de lei federal, pois ao assim atuar se está a usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, constitucionalmente legitimado para tanto, mas tão somente julgar, em sede de habeas corpus cabível naquela Corte, se a prisão é ilegal. E uma vez constatada a ilegalidade – no caso, consistente no excesso de prazo deflagrado pela ausência de reavaliação do cabimento da prisão cautelar – o imperativo deve ser apenas um: o de revogar a prisão preventiva, pois essa é a solução jurídica imposta pela Constituição quando se está diante de uma prisão ilegal (art. 5º, LXV, CRFB).
Nesse aspecto, não se pode admitir que se oportunize a notificação da autoridade judiciária após exaurido o prazo legal de 90 dias para reavaliar o cabimento da prisão, eis que tal postura fere com violência o texto expresso de lei e o dever de diligência dos juízes que tutelam presos preventivos. Ainda, é interessante refletir acerca da disparidade entre os prazos fixados os membros do Ministério Público e dos juízes no processo penal, enquanto que qualquer prazo decorrido para a defesa se converte em prejuízo ao acusado sem qualquer tipo de clemência por parte do Judiciário.
Eventuais efeitos políticos que tais decisões terão numa sociedade cada vez mais sedenta por ver o Direito penal a solucionar todos os problemas sociais não devem ser objeto de preocupação por parte dos magistrados do Supremo, aos quais cabe tão somente a salvaguarda da Constituição da República e da interpretação de normas de acordo com o texto extremamente garantista da Carta Magna. Isso, num mundo ideal em que os poderes estão harmonicamente separados e cumprem seus papéis atribuídos de maneira independente, o que sabidamente não é a realidade atual do Brasil, o que não afasta a obrigatoriedade da sociedade civil em exigir um posicionamento de tais poderes de acordo com suas atribuições constitucionais.
Com essa decisão, o Supremo Tribunal abre perigosíssimo precedente para tornar letra morta uma garantia conquistada à duras penas pelo legislador, dando interpretação branda a uma regra cogente e com a redação demasiado clara para abrir interpretações diversas daquela exarada pelo Ministro Marco Aurélio: ao magistrado cabe aplicar a lei, sendo ela efetiva ou não. Atuar em desacordo com essa premissa significa suplantar toda e qualquer possibilidade de aparentar que vivemos, de fato, em um Estado Democrático de Direito tal como constantemente dizemos viver.
Processo de referência: HC 191.836/STF

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE RÉU OU INVESTIGADO EM PROCESSO CRIMINAL, PODE RECUSAR-SE A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOALMENTE?

Recentemente o Presidente da República em exercício reacendeu o debate acerca da prerrogativa de prestar depoimento por escrito em processos judiciais. Jair Bolsonaro é investigado no Inquérito 4831/DF, que investiga supostas ingerências do Presidente da República na Polícia Federal para atender interesses estanhos à sua função pública.

O julgamento do pedido do Presidente da República para ser interrogado por escrito foi suspenso na sessão da última quinta-feira (08/10) pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, sem data para retorno à pauta.

O cargo de Presidente da República representa a mais alta posição do poder executivo brasileiro. Por sermos uma república democrática o acesso a este cargo se realiza por meio de eleições diretas. Em razão da importância do cargo, o Presidente da República possui uma série de prerrogativas previstas na Constituição da República e na legislação federal, que têm por objetivo a proteção do cargo, não da pessoa que o ocupa.

É importante destacar que o Estado moderno e democrático se organiza com a separação das funções do Estado. Os chamados poderes executivo, legislativo e judiciário exercem funções que lhe são típicas, cabendo ao poder executivo o exercício da administração da coisa pública, ao legislativo a edição de leis e ao judiciário o julgamento das questões de interesses individuais e coletivos que são levadas aos tribunais. Não existe hierarquia entre executivo, legislativo e judiciário. Em verdade, deve haver equilíbrio e harmonia para o bom funcionamento do Estado como um todo.

A respeito da prerrogativa do Presidente da República em prestar depoimento por escrito (e não pessoalmente, como é a regra no Processo Penal brasileiro) comumente invoca-se a redação do art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal brasileiro, segundo o qual:

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 

Para a correta compreensão da legislação processual em comento é importante observar seu topos no CPP. Referido artigo está situado no Título VII (da prova) Capítulo V (das testemunhas) do Código. Bem por isso, a redação do artigo 221 determina que o presidente da República poderá ser inquirido por escrito. Inquirição é a expressão utilizada para referir-se à produção de prova na condição de testemunha. Depoimento de testemunha é, portanto, meio de prova. Diversamente, o investigado no inquérito policial ou réu na ação penal é interrogado.

O interrogatório está previsto no Capítulo III do Código de Processo Penal. Os artigos 185 e seguintes que disciplinam a realização do ato não conferem nenhuma distinção ou prerrogativa ao chefe do poder executivo. Assim, sendo o Presidente da República investigado em Inquérito Policial ou réu em Ação Penal ele será interrogado perante a autoridade judicial competente e deve fazê-lo pessoalmente, não sendo possível a aplicação extensiva da prerrogativa do art. 221, sob pena de nulidade do ato e violação do devido processo legal.

É importante consignar que o depoimento do réu na Ação Penal judicial é um direito do réu, que tem assegurada a garantia ao silêncio, se assim o preferir, não podendo ser obrigado a responder qualquer pergunta e sendo ilícito o uso do chamado “direito ao silêncio” em seu prejuízo.

Situação semelhante ocorre no Inquérito Policial, situação na qual o investigado também pode reservar-se ao direito de permanecer calado. Sequer o seu comparecimento pode ser exigido, sendo que a condução coercitiva de investigado para interrogatório em Inquérito Policial foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF 395).

Assim, o Presidente da República, quando investigado em Inquérito Policial ou quando réu em Ação Penal – não pode invocar em seu benefício o teor do art. 221 do Código de Processo Penal, mas lhe é assegurado o direito à não autoincriminação, podendo valer-se do direito constitucional ao silêncio.

O PACOTE ANTICRIME E AS ALTERAÇÕES DOS CRIMES HEDIONDOS: A LEI SE TORNOU MAIS RÍGIDA?

Como é sabido, a Lei Federal nº. 13.964 foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, alterando diversas disposições das legislações penais e processuais penais, promulgando aquilo que vinha sendo popularmente chamado de “Pacote Anticrime”. 

Uma das modificações mais significativas ocorreu em relação à Lei nº. 8.072/1990, a chamada “Lei dos Crimes Hediondos”. Essa lei, promulgada no ano de 1990 durante o governo Collor foi uma tentativa de resposta à violência e ganhou grande repercussão na mídia, pois foi impulsionada após iniciativa popular, encabeçada na época pela autora de novelas Glória Perez após a morte de sua filha, a atriz Daniella Perez pelo então companheiro de set, Guilherme de Pádua, ocorrida dois anos antes.

A Constituição, em sua previsão do art. XLIII já considerava estes tipos de crimes como inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia, juntamente com os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, os quais apesar de não hediondos, são assim equiparados. É dado a eles, assim, um tratamento mais rigoroso.

Como crime hediondo, comumente se entende aquele crime repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico ou cruel, seja por sua gravidade objetiva, por seu modo ou meio de execução, seja pela finalidade do agente. No entanto, o conceito legal de crime hediondo diz respeito apenas aos crimes que estão previstos no artigo 1º da Lei nº. 8.072/1990, ou seja: só serão crimes hediondos aquilo que a lei disser que são.

Já faziam parte desse rol alguns crimes dos quais já temos conhecimento, como o homicídio qualificado em todas as suas hipóteses; a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra autoridade de segurança pública, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; o latrocínio; a extorsão qualificada pela morte; a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada; o estupro (simples e qualificado); estupro de vulnerável (simples e qualificado); epidemia com resultado morte; falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e ainda os crimes de genocídio e posse ou porte ilegal de arma de fogo, todos eles tanto em sua forma consumada como tentada.

O que a Lei nº. 13.964/2019 fez foi incluir nesse rol outros crimes de aspectos graves, como o crime de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima (ou seja, aquelas hipóteses em que por exemplo o sujeito entra na casa da vítima e a tranca no banheiro enquanto leva os bens); o roubo com emprego de arma de fogo – seja ela de uso permitido, restrito ou proibido –; o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivos ou artefatos análogos que causem perigo comum (aqui verificamos claramente a intenção de punir mais gravemente as explosões de caixas eletrônicos); os crimes de comércio ilegal de armas de fogo e tráfico internacional de armas de fogo e também uma maior reprimenda na punição das organizações criminosas quando direcionadas à prática de algum dos crimes acima citados. 

Como mencionado, além da proibição de concessão de fiança e outros benefícios para esses crimes, também já havia na lei 8072/90 a imposição para o início de seu cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, assim como o lapso diferenciado para progressão de regime: enquanto para os crimes comuns o prazo para progressão era após o cumprimento de 1/6 da pena, nos crimes hediondos essa fração passava a ser de 2/5 para os réus primários e 3/5 para aqueles reincidentes. 

Nesse aspecto, além de trazer novos crimes como hediondos, o “pacote anticrime” também promoveu modificações significativas. A progressão de pena agora é inteiramente regulada pela Lei de Execuções Penais, conforme as alterações promovidas no art. 112. Dificultou-se ainda mais a progressão de regime nesses casos, pois o sujeito que incorrer em crimes hediondos ou equiparados, a partir da vigência da lei, somente irá progredir com o cumprimento mínimo de 40% da pena, se primário. Nos casos de crime hediondo com resultado morte ou daquele que exerce o comando de organização criminosa estruturada para praticar crimes hediondos, por exemplo, é necessário o cumprimento de 50% da pena para poder progredir de regime. O reincidente em crime hediondo (eg. Dois homicídios qualificados; ou um roubo com emprego de arma de fogo e um porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido) somente poderá progredir ao novo regime prisional após cumprir 60% da pena e o reincidente em crime hediondo com resultado morte (eg. casos de latrocínio, estupro seguido de morte ou extorsão mediante sequestro qualificada pela morte) apenas após o cumprimento de 70% da pena.

Outra mudança que corrobora esse perfil mais agressivo no tratamento dos crimes hediondos é a inclusão do parágrafo segundo no art. 112 da Lei de execuções penais, proibindo as saídas temporárias (as “saidinhas” para visita à família ou ainda para frequência em curso escolar) para os condenados que cumprem pena por crime hediondo com resultado morte.

É perceptível, portanto, que no que se refere ao direito penal material, especialmente quanto aos crimes hediondos, as mudanças tornaram o sistema penal mais rígido, uma vitória do Ministério da Justiça e Segurança Pública,  pois tal enrijecimento sempre foi um dos principais objetivos do agora ex-Ministro e ex-Juiz Sérgio Moro.