SOBRE A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DADOS ELEITORAIS DE ACORDO COM A LGPD

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Passados alguns dias após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma série de incertezas ainda permeiam sua operacionalização. Em especial, o silêncio do Governo Federal quanto à estruturação do órgão responsável pela fiscalização e sancionamento administrativo das disposições quanto à proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isso, a pendência de implementação do órgão compromete a eficácia de boa parte das normas da LGPD.

Quando transladamos tal questão para o âmbito eleitoral, é possível vislumbrar um conflito aparente de normas, visto que à Justiça Eleitoral compete o exercício de poder de polícia administrativa quanto às questões eleitorais, de forma que seria a justiça especializada competente para processar e julgar questões referentes à LGPD em matéria eleitoral, como por exemplo, a compra de dados para disparo em massa de mensagens eleitorais. Dessa forma, o presente texto tem como escopo a análise das duas legislações, bem como os princípios de Direito Eleitoral, para o fim de elucidar a questão da competência entre os dois institutos.

De início, a questão referente à aplicação das disposições da LGPD nas eleições de 2020 já foi confrontada pelo TSE, ao editar a Resolução nº. 23.610/2019, que regula os atos de propaganda eleitoral. Mesmo antes da vigência da LGPD, a autoridade administrativa eleitoral brasileira já previu sua aplicação, no que for compatível, às campanhas do ano de 2020, por meio do art. 41 do citado regulamento. E referida previsão por intermédio de Resolução do TSE bem ilustra a qual órgão da Administração Pública – aqui tomada em sentido mais largo – compete a aplicação da LGPD na esfera eleitoral.

Conquanto a ANPD venha a se constituir enquanto órgão técnico especializado no manejo de dados pessoais, um aspecto fundamental a afasta do trato de matérias relacionadas às eleições. A LGPD é clara ao subordinar a autoridade de dados à Presidência da República. E neste ponto, admitir que a controladoria de dados se dê através de órgão submetido a um dos Poderes Políticos implica não apenas em potencial subversão da igualdade de chances entre candidatos e partidos, mediante a manipulação da ANPD para fins eleitoreiros, como incoerência sistêmica e normativa em vista da Lei de Inelegibilidades, que parte do pressuposto do mau uso de cargos por agentes públicos para se auferir benefícios eleitorais.

Em contrapartida, a Constituição da República confere à Justiça Eleitoral, ramo do Poder Judiciário, amplas competências para se assegurar a normalidade e integridade das eleições brasileiras. Sua imparcialidade e especialidade técnica para o trato de matérias relacionadas às eleições a constitui enquanto autoridade com melhores condições para coibir práticas abusivas e ilegais, configurando-se em verdadeira garante do direito popular ao voto. E justamente por este motivo é que a Justiça Eleitoral é o ente público mais bem posicionado para o controle da utilização de dados pessoais no que concernir às eleições.

É necessário frisar que a própria Lei nº. 9.504/1997 possui disposições relativas à utilização de dados nos jogos eleitorais, como por exemplo ao proibir a venda de cadastros eletrônicos (art. 57-E, § 1º) e ao disciplinar a obrigatoriedade de descadastramento de eleitores que não queiram receber mensagens de candidatos, partidos e coligações (art. 57-G). Há uma normativa própria para o manejo de dados no contexto eleitoral, que requer tanto uma regulamentação distinta quanto maior dinamismo da Administração Pública para a garantia do efetivo respeito aos direitos dos titulares destes – ao regime geral da LGPD, portanto, se sobrepõe o regime especial dado pela legislação eleitoral.

De maior importância, e somando-se a isso, a competência detida pelo Tribunal Superior Eleitoral para expedir regulamentos que melhor concretizem os comandos da legislação eleitoral se constitui em claro exercício de governança eleitoral em sua faceta administrativa, inclusive no que toca à utilização de dados pessoais. E uma vez que os órgãos da Justiça Eleitoral são munidos de poder de polícia, como acima referenciado, resta evidente a competência da autoridade eleitoral brasileira para o controle e fiscalização do uso destes dados nos contextos eleitorais.

Neste sentido, incumbiria à ANPD, em matéria eleitoral, apenas prestar subsídios técnicos à Justiça Eleitoral referentes ao treinamento de pessoal e formas de governança digital, não sendo possível cogitar sua competência nesta seara, sob pena de tanto usurpar das atribuições legais da Justiça Eleitoral quanto dar azo à interferência do Poder Executivo federal as eleições brasileiras.

marcela@bmef.adv.br + posts

Advogada. Membra do grupo de pesquisa Sistema Criminal e Controle Social – UFPR (2018-2020). Pesquisadora do grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal – FAE.

eleitoral@bmef.adv.br + posts

Graduando do curso de Direito da UFPR (4º ano), membro do Núcleo de Estudos em Direito Eleitoral da UFPR. Estagiário do contencioso eleitoral do BM&F.