O CASO FLOR DE LIS: QUANDO SE APLICA O FORO PRIVILEGIADO?

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Em colaboração com o site Congresso em Foco, os advogados e sócios Camila Saldanha Martins e Jonas Augusto de Freitas comentaram o caso Flordelis e as implicações da prerrogativa de função.

Recentemente ganhou notoriedade na mídia o caso da Deputada Federal Flordelis, acusada de participar no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. Além da confusa relação de parentesco de Anderson e Flordelis, veio à tona a posição dela enquanto parlamentar, que teria impedido a polícia de prendê-la preventivamente, reacendendo um debate no âmbito do processo penal: a questão do foro privilegiado.

O artigo 53 da Constituição prevê a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Além disso, os crimes praticados por estes parlamentares são julgados originariamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Por se tratar de uma garantia constitucional, ela só pode ser alterada mediante a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu um ofício assinado por 27 Senadores de onze partidos políticos diferentes, cobrando a inclusão em pauta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333, que visa acabar com o foro privilegiado para autoridades. Segundo o texto em questão, a prerrogativa de função seria mantida apenas para os Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

É importante que se faça uma distinção entre crimes comuns e crimes de responsabilidade. Crimes comuns são aqueles previstos na lei e praticados por qualquer pessoa, como os crimes contra a vida, contra o patrimônio, integridade física, entre outros. Já os crimes de responsabilidade são todos os crimes praticados pelos detentores de cargo ou função pública, desde que no exercício e em razão dela. Assim, o mesmo fato criminoso, a depender das suas circunstâncias, pode ser crime comum ou de responsabilidade, incidindo, então, o foro privilegiado por prerrogativa de função, se for o caso.

De forma diversa do que se pensa comumente, sua intenção não é proteger a pessoa acusada, mas sim o cargo ou mandato eletivo o qual ela ocupa. Nesse sentido, a prerrogativa funcional acompanha o sujeito somente enquanto ele for detentor do cargo ou mandato, cessando a partir do momento em que se encerra o mandato ou cargo.

Daí porque a prerrogativa funcional não se aplica de forma indefinida apenas em razão da existência do cargo. Conforme já decidiu o STF em 2018, os parlamentares só têm a si estendida essa proteção em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ainda, desde que relacionados às funções desempenhadas.

No caso específico da deputada, portanto, o foro privilegiado por prerrogativa funcional atrairia seu julgamento para o Supremo Tribunal Federal, por crime comum, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, caso tivesse alguma relação com o desempenho de suas funções enquanto congressista. Como a possível acusação pela morte de seu marido em nada se relaciona com seu mandato, seu julgamento deverá ocorrer perante a justiça comum de primeiro grau, como qualquer cidadão acusado pelo mesmo delito.

É o que restou decidido pelo STF no julgamento da Ação Penal 937. Segundo voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a garantia do foro privilegiado por prerrogativa de função está restrita aos crimes relacionados ao exercício funcional, o que não se verifica no caso da morte do pastor Anderson do Carmo.

O texto integral também se encontra disponível no site do Congresso em Foco.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Pesquisador no Grupo de Estudos em Serviços Públicos e Administração Pública Digital, vinculado à PUC/PR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.