SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

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Não é incomum na doutrina – assim como no cotidiano da prática forense – a classificação do advogado enquanto um participante secundário da investigação policial, o qual figura como algo dispensável ao desenvolvimento do inquérito e, dependendo da conduta dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, uma parte a ser cerceada e excluída dos atos investigativos. 

Muitas vezes, em decorrência de uma ideologia policial inquisitória e arbitrária, atribui-se ao advogado uma rotulação de inimigo da investigação, alguém que busca obstruir os atos e promover a impunidade. Em alguns casos, confere-se ao defensor uma participação imaginativa na prática dos fatos sob apuração, pois afinal, na percepção de um segmento da população, vale-se a máxima: no Brasil, pune-se pouco, há impunidade e os presos têm muitos direitos. 

Ultrapassando esse reducionismo criminológico, é necessário resgatar a imprescindibilidade do advogado durante a instauração e desenvolvimento do inquérito policial, seja pela atuação na defesa técnica ou na qualidade de representante do ofendido.    

Em primeiro ponto, tratando-se do cenário de atuação em defesa do investigado, devemos abandonar a classificação doutrinária do inquérito como um instrumento que não possibilita a ampla defesa e o contraditório. Pode-se argumentar, em certo, que o alcance do exercício da defesa é limitado e discricionário ao entendimento da autoridade policial, contudo é errôneo atribuir a defesa o papel de mera espectadora dos atos investigamos. 

Para tanto, basta resgatar inicialmente o negligenciado artigo 14 do Código de Processo Penal, que faculta ao indiciado – por meio de sua defesa – postular diligências e juntar documentos no corpo do inquérito. Caso a autoridade policial opte por declinar o pedido, caberá ao advogado a possibilidade impetrar Habeas Corpus ou mandado de segurança, cessando a ilegalidade perpetrada ou assegurando a preservação de direito. 

Além das hipóteses supracitadas, o papel do advogado em sede extrajudicial – delegacia ou demais administrações militares – se faz fundamental durante o interrogatório policial, momento em que o investigado exercerá sua autodefesa positiva (apresentando sua versão dos fatos apurados) ou negativa (exercendo seu direito ao silêncio). De todo modo, o acompanhamento da defesa técnica garante a idoneidade do ato e a insurgência perante eventuais arbitrariedades, preservando os direitos fundamentais do depoente ou interrogado. 

Em relação a atuação do advogado enquanto representante do ofendido, será facultado ao defensor corroborar com a investigação por todos os meios disponíveis em lei: indicando testemunhas imprescindíveis ao desenvolvimento da investigação, sugerindo a produção de provas específicas – como obtenção de filmagens e documentos diversos –, fornecendo arquivos disponibilizados pela vítimas etc. 

Independente do polo de atuação no qual se insere o advogado durante a investigação criminal, a Constituição da República dispõe, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

Complementarmente à previsão expressa mencionada, a Lei n. 8.906/94, que disciplina a atividade profissional do advogado, prevê importantes garantias ao exercício da atuação do defensor na fase preliminar, dentre elas o direito de: comunicar-se com seus clientes, de maneira pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ato, examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e investigações de qualquer natureza; dentre outras prerrogativas inafastáveis. 

Com o advento da Lei 13. 869/2019 – conhecida como lei de abuso de autoridade –, as violações dos direitos acima exemplificados foram tipificadas como condutas passíveis de sanção criminal, eis que integram um dos pilares fundamentais ao Estado Democrático de Direito e, portanto, acima de qualquer discricionaridade por parte das autoridades responsáveis pelas investigações criminais.  

Destaca-se que, nesse ponto, embora muito corriqueiro na prática cotidiana das delegacias, inexiste a figura do sigilo investigativo absoluto para o advogado, assim como qualquer justificativa para a negativa de extração de cópias ou leitura dos documentos até então produzidos, salvo na hipótese única de diligências em desenvolvimento paralelo. Referente entendimento, em específico, é objeto da Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, com eficácia mandamental em todo território nacional. 

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.