SÉRIE FINANÇAS PÚBLICAS: OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO (Art. 359-H DO CÓDIGO PENAL)

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Chegamos ao final da série finanças públicas.

O último crime do Código Penal é a oferta ou colocação de títulos no mercado. A criminalização é para aquele que ordena, autoriza ou promova a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos de dívida pública sem que tenham sido criadas por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Assim, a intenção é proteger a lisura da dívida pública mobiliária dos entes federativos. 

Podem ser sujeitos ativos desse delito as autoridades públicas com poderes decisórios em nome do ente federativo, ou seja, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Ele poderá cometer a figura típica do caput por qualquer dos verbos ali contidos, ofertando publicamente ou colocando em mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não tenham sido registrados no sistema centralizado de liquidação e custódia. 

O objeto do crime nesse caso é a dívida pública imobiliária resultante da emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados e Municípios. 

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).