SÉRIE DESPESAS PÚBLICAS: AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (Art. 359-G CP)

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A conduta punida pelo art. 359-G do Código Penal é do sujeito que ordena, autoriza ou executa algum ato que acarrete despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.

Com isso, a norma pretende a moralidade pública e o equilíbrio das contas dos entes federativos. Procura-se evitar que o gestor, nos últimos seis meses de seu mandato, conceda benesses aos servidores públicos com fins eleitoreiros, criando ônus ao seu eventual sucessor. 

Somente as autoridades com mandato – eletivo ou não – com poderes decisórios em nome da instituição ou do Poder Público podem cometer esse delito. É exigida uma condição pessoal do sujeito ativo, na medida que ser funcionário público, nesse caso, não é suficiente.

Por isso, podem ser sujeito ativo do crime os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Tribunais e outros; Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Procuradores-Gerais de Justiça da República, dos Estados e Distrito Federal, o Advogado-Geral da União, o Defensor Público Geral da União, do Estado e dos Municípios e, ainda, seus substitutos legais. 

As despesas totais com pessoal aqui são compreendidas como “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remunerativas: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.  É a disposição do art. 18 da Lei Complementar 101/2000.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).