SOBRE A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DADOS ELEITORAIS DE ACORDO COM A LGPD

Passados alguns dias após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma série de incertezas ainda permeiam sua operacionalização. Em especial, o silêncio do Governo Federal quanto à estruturação do órgão responsável pela fiscalização e sancionamento administrativo das disposições quanto à proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com isso, a pendência de implementação do órgão compromete a eficácia de boa parte das normas da LGPD.

Quando transladamos tal questão para o âmbito eleitoral, é possível vislumbrar um conflito aparente de normas, visto que à Justiça Eleitoral compete o exercício de poder de polícia administrativa quanto às questões eleitorais, de forma que seria a justiça especializada competente para processar e julgar questões referentes à LGPD em matéria eleitoral, como por exemplo, a compra de dados para disparo em massa de mensagens eleitorais. Dessa forma, o presente texto tem como escopo a análise das duas legislações, bem como os princípios de Direito Eleitoral, para o fim de elucidar a questão da competência entre os dois institutos.

De início, a questão referente à aplicação das disposições da LGPD nas eleições de 2020 já foi confrontada pelo TSE, ao editar a Resolução nº. 23.610/2019, que regula os atos de propaganda eleitoral. Mesmo antes da vigência da LGPD, a autoridade administrativa eleitoral brasileira já previu sua aplicação, no que for compatível, às campanhas do ano de 2020, por meio do art. 41 do citado regulamento. E referida previsão por intermédio de Resolução do TSE bem ilustra a qual órgão da Administração Pública – aqui tomada em sentido mais largo – compete a aplicação da LGPD na esfera eleitoral.

Conquanto a ANPD venha a se constituir enquanto órgão técnico especializado no manejo de dados pessoais, um aspecto fundamental a afasta do trato de matérias relacionadas às eleições. A LGPD é clara ao subordinar a autoridade de dados à Presidência da República. E neste ponto, admitir que a controladoria de dados se dê através de órgão submetido a um dos Poderes Políticos implica não apenas em potencial subversão da igualdade de chances entre candidatos e partidos, mediante a manipulação da ANPD para fins eleitoreiros, como incoerência sistêmica e normativa em vista da Lei de Inelegibilidades, que parte do pressuposto do mau uso de cargos por agentes públicos para se auferir benefícios eleitorais.

Em contrapartida, a Constituição da República confere à Justiça Eleitoral, ramo do Poder Judiciário, amplas competências para se assegurar a normalidade e integridade das eleições brasileiras. Sua imparcialidade e especialidade técnica para o trato de matérias relacionadas às eleições a constitui enquanto autoridade com melhores condições para coibir práticas abusivas e ilegais, configurando-se em verdadeira garante do direito popular ao voto. E justamente por este motivo é que a Justiça Eleitoral é o ente público mais bem posicionado para o controle da utilização de dados pessoais no que concernir às eleições.

É necessário frisar que a própria Lei nº. 9.504/1997 possui disposições relativas à utilização de dados nos jogos eleitorais, como por exemplo ao proibir a venda de cadastros eletrônicos (art. 57-E, § 1º) e ao disciplinar a obrigatoriedade de descadastramento de eleitores que não queiram receber mensagens de candidatos, partidos e coligações (art. 57-G). Há uma normativa própria para o manejo de dados no contexto eleitoral, que requer tanto uma regulamentação distinta quanto maior dinamismo da Administração Pública para a garantia do efetivo respeito aos direitos dos titulares destes – ao regime geral da LGPD, portanto, se sobrepõe o regime especial dado pela legislação eleitoral.

De maior importância, e somando-se a isso, a competência detida pelo Tribunal Superior Eleitoral para expedir regulamentos que melhor concretizem os comandos da legislação eleitoral se constitui em claro exercício de governança eleitoral em sua faceta administrativa, inclusive no que toca à utilização de dados pessoais. E uma vez que os órgãos da Justiça Eleitoral são munidos de poder de polícia, como acima referenciado, resta evidente a competência da autoridade eleitoral brasileira para o controle e fiscalização do uso destes dados nos contextos eleitorais.

Neste sentido, incumbiria à ANPD, em matéria eleitoral, apenas prestar subsídios técnicos à Justiça Eleitoral referentes ao treinamento de pessoal e formas de governança digital, não sendo possível cogitar sua competência nesta seara, sob pena de tanto usurpar das atribuições legais da Justiça Eleitoral quanto dar azo à interferência do Poder Executivo federal as eleições brasileiras.

O CASO FLOR DE LIS: QUANDO SE APLICA O FORO PRIVILEGIADO?

Em colaboração com o site Congresso em Foco, os advogados e sócios Camila Saldanha Martins e Jonas Augusto de Freitas comentaram o caso Flordelis e as implicações da prerrogativa de função.

Recentemente ganhou notoriedade na mídia o caso da Deputada Federal Flordelis, acusada de participar no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo. Além da confusa relação de parentesco de Anderson e Flordelis, veio à tona a posição dela enquanto parlamentar, que teria impedido a polícia de prendê-la preventivamente, reacendendo um debate no âmbito do processo penal: a questão do foro privilegiado.

O artigo 53 da Constituição prevê a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Além disso, os crimes praticados por estes parlamentares são julgados originariamente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Por se tratar de uma garantia constitucional, ela só pode ser alterada mediante a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional.

Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu um ofício assinado por 27 Senadores de onze partidos políticos diferentes, cobrando a inclusão em pauta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333, que visa acabar com o foro privilegiado para autoridades. Segundo o texto em questão, a prerrogativa de função seria mantida apenas para os Presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

É importante que se faça uma distinção entre crimes comuns e crimes de responsabilidade. Crimes comuns são aqueles previstos na lei e praticados por qualquer pessoa, como os crimes contra a vida, contra o patrimônio, integridade física, entre outros. Já os crimes de responsabilidade são todos os crimes praticados pelos detentores de cargo ou função pública, desde que no exercício e em razão dela. Assim, o mesmo fato criminoso, a depender das suas circunstâncias, pode ser crime comum ou de responsabilidade, incidindo, então, o foro privilegiado por prerrogativa de função, se for o caso.

De forma diversa do que se pensa comumente, sua intenção não é proteger a pessoa acusada, mas sim o cargo ou mandato eletivo o qual ela ocupa. Nesse sentido, a prerrogativa funcional acompanha o sujeito somente enquanto ele for detentor do cargo ou mandato, cessando a partir do momento em que se encerra o mandato ou cargo.

Daí porque a prerrogativa funcional não se aplica de forma indefinida apenas em razão da existência do cargo. Conforme já decidiu o STF em 2018, os parlamentares só têm a si estendida essa proteção em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ainda, desde que relacionados às funções desempenhadas.

No caso específico da deputada, portanto, o foro privilegiado por prerrogativa funcional atrairia seu julgamento para o Supremo Tribunal Federal, por crime comum, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, caso tivesse alguma relação com o desempenho de suas funções enquanto congressista. Como a possível acusação pela morte de seu marido em nada se relaciona com seu mandato, seu julgamento deverá ocorrer perante a justiça comum de primeiro grau, como qualquer cidadão acusado pelo mesmo delito.

É o que restou decidido pelo STF no julgamento da Ação Penal 937. Segundo voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a garantia do foro privilegiado por prerrogativa de função está restrita aos crimes relacionados ao exercício funcional, o que não se verifica no caso da morte do pastor Anderson do Carmo.

O texto integral também se encontra disponível no site do Congresso em Foco.

SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Não é incomum na doutrina – assim como no cotidiano da prática forense – a classificação do advogado enquanto um participante secundário da investigação policial, o qual figura como algo dispensável ao desenvolvimento do inquérito e, dependendo da conduta dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, uma parte a ser cerceada e excluída dos atos investigativos. 

Muitas vezes, em decorrência de uma ideologia policial inquisitória e arbitrária, atribui-se ao advogado uma rotulação de inimigo da investigação, alguém que busca obstruir os atos e promover a impunidade. Em alguns casos, confere-se ao defensor uma participação imaginativa na prática dos fatos sob apuração, pois afinal, na percepção de um segmento da população, vale-se a máxima: no Brasil, pune-se pouco, há impunidade e os presos têm muitos direitos. 

Ultrapassando esse reducionismo criminológico, é necessário resgatar a imprescindibilidade do advogado durante a instauração e desenvolvimento do inquérito policial, seja pela atuação na defesa técnica ou na qualidade de representante do ofendido.    

Em primeiro ponto, tratando-se do cenário de atuação em defesa do investigado, devemos abandonar a classificação doutrinária do inquérito como um instrumento que não possibilita a ampla defesa e o contraditório. Pode-se argumentar, em certo, que o alcance do exercício da defesa é limitado e discricionário ao entendimento da autoridade policial, contudo é errôneo atribuir a defesa o papel de mera espectadora dos atos investigamos. 

Para tanto, basta resgatar inicialmente o negligenciado artigo 14 do Código de Processo Penal, que faculta ao indiciado – por meio de sua defesa – postular diligências e juntar documentos no corpo do inquérito. Caso a autoridade policial opte por declinar o pedido, caberá ao advogado a possibilidade impetrar Habeas Corpus ou mandado de segurança, cessando a ilegalidade perpetrada ou assegurando a preservação de direito. 

Além das hipóteses supracitadas, o papel do advogado em sede extrajudicial – delegacia ou demais administrações militares – se faz fundamental durante o interrogatório policial, momento em que o investigado exercerá sua autodefesa positiva (apresentando sua versão dos fatos apurados) ou negativa (exercendo seu direito ao silêncio). De todo modo, o acompanhamento da defesa técnica garante a idoneidade do ato e a insurgência perante eventuais arbitrariedades, preservando os direitos fundamentais do depoente ou interrogado. 

Em relação a atuação do advogado enquanto representante do ofendido, será facultado ao defensor corroborar com a investigação por todos os meios disponíveis em lei: indicando testemunhas imprescindíveis ao desenvolvimento da investigação, sugerindo a produção de provas específicas – como obtenção de filmagens e documentos diversos –, fornecendo arquivos disponibilizados pela vítimas etc. 

Independente do polo de atuação no qual se insere o advogado durante a investigação criminal, a Constituição da República dispõe, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 

Complementarmente à previsão expressa mencionada, a Lei n. 8.906/94, que disciplina a atividade profissional do advogado, prevê importantes garantias ao exercício da atuação do defensor na fase preliminar, dentre elas o direito de: comunicar-se com seus clientes, de maneira pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ato, examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e investigações de qualquer natureza; dentre outras prerrogativas inafastáveis. 

Com o advento da Lei 13. 869/2019 – conhecida como lei de abuso de autoridade –, as violações dos direitos acima exemplificados foram tipificadas como condutas passíveis de sanção criminal, eis que integram um dos pilares fundamentais ao Estado Democrático de Direito e, portanto, acima de qualquer discricionaridade por parte das autoridades responsáveis pelas investigações criminais.  

Destaca-se que, nesse ponto, embora muito corriqueiro na prática cotidiana das delegacias, inexiste a figura do sigilo investigativo absoluto para o advogado, assim como qualquer justificativa para a negativa de extração de cópias ou leitura dos documentos até então produzidos, salvo na hipótese única de diligências em desenvolvimento paralelo. Referente entendimento, em específico, é objeto da Súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, com eficácia mandamental em todo território nacional. 

A RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO ALCANÇA TODOS OS PROCESSOS AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO

Em 04.08.2020, a sexta turma do STJ julgou o HC nº. 583.837-SC, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, decidindo, por unanimidade, que a retroatividade da representação no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado. 

No caso julgado, a corte debateu e encerrou a controvérsia sobre a aplicação retroativa ou não do §5º do art. 171 do Código Penal, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

Segundo entendimento, foi necessária uma análise a respeito ao caráter da norma que insere condição de procedibilidade, como regra, para persecução penal do delito de estelionato: se penal ou processual, e o consequente regime jurídico a que submetido, se penal ou processual. No entanto, há razoável consenso doutrinário acerca da natureza dessa disciplina: as normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes no Código de Processo Penal, são de caráter misto, regidas assim pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva, como reconhecido pela Quinta Turma no HC 573.093/SC. 

Assim, diante do advento de nova disciplina, a vigência da norma mais antiga ou mais nova será determinada pelos benefícios proporcionados ao réu no caso concreto. Caso a nova espécie de ação se apresente mais benéfica, deverá retroagir.

Isso porque, entre as três espécies de ação penal há uma notória gradação: enquanto a ação penal de iniciativa privada obedece ao princípio da disponibilidade, estando submetida a causas específicas de extinção da punibilidade, como a renúncia, o perdão, a decadência, por exemplo, a ação penal pública incondicionada observa o princípio da indisponibilidade, sendo a persecução penal deflagrada de ofício pelo aparato oficial público. A ação penal pública condicionada à representação, por sua vez, observa o princípio da disponibilidade até o oferecimento da ação penal, que, uma vez instaurada, adquire o caráter de ação penal pública com desenvolvimento ex officio, não admitindo mais retratação. 

Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária. 

Diante de tal quadro, o § 5o do art. 171 do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.694/2019, é norma mais benéfica em relação ao regime anterior. E, pelo caráter misto, alcança casos anteriores à sua vigência. 

Há, no entanto, um claro limite à retroatividade do dispositivo: o trânsito em julgado da ação penal. A partir desse momento processual não há falar mais em exercício do direito de ação, que se esgota com o pronunciamento definitivo sobre o mérito da ação; instaura-se a pretensão executória, no qual o direito de punir já é juridicamente certo, não havendo espaço para discussão sobre a natureza da ação penal do título. O direito de executar a pena, saliente-se, não se submete a tais condicionantes, tampouco pode ser exercido de forma privada, cabendo apenas ao Estado exercê-lo, sem influência da vontade privada. 

Considerado tal limite, a retroação da norma em questão alcança todos os processos em curso, sem trânsito em julgado. Tal retroação não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal. 

Segundo a compreensão da Corte, verificou-se ainda, uma omissão legislativa ao disciplinar os conflitos decorrentes da lei no tempo, passíveis de solução pela via interpretativa. A Lei nº 9.099/1995, em seu art. 91, trouxe disciplina para questão semelhante. Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal para oferecer representação no prazo de 30 dias, sob pena de decadência. 

A compreensão fixada pelo STJ é no sentido de que tal solução, é mais equânime com os cânones do direito penal e do processual penal. O ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal. Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no contexto das revoluções liberais, voltam-se ao Estado como limitadores de poder, impondo deveres de omissão, com o fim de garantir esferas de autonomia e de liberdade individual. Considerar o recebimento da denúncia como ato jurídico perfeito inverteria a natureza dos direitos fundamentais, visto que equivaleria a permitir que o Estado invocasse uma garantia fundamental frente a um cidadão. 

QUANDO O ABORTO NÃO É PUNIDO?

Em colaboração com o Jornal Plural, os advogados e sócios do BM&F Camila Saldanha Martins e Jonas Augusto de Freitas comentam a respeito do crime de aborto, após notícias do caso envolvendo menina de 10 anos.

Recentemente ganhou forte repercussão na mídia um caso envolvendo uma criança de dez anos de idade que foi vítima de estupro praticado por seu tio por mais de quatro anos e, em decorrência deste crime, ficou grávida do seu agressor.

Amparada pela legislação brasileira e com a autorização de sua mãe, a menor optou por realizar o aborto, posto que a gestação era fruto de um crime, bem como pelo grave risco à vida no caso de gestação infantil. A despeito dos argumentos morais e de cunho ideológico, o tema merece ser analisado com apoio à legislação brasileira vigente.

Sobre a gestação infantil e a opção em abortar, destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garante a defesa do melhor interesse da criança, impondo ao Estado, à família, à comunidade, e à sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde das crianças. Portanto, o presente texto se pauta na perspectiva do melhor interesse da criança vítima do crime de estupro.

No caso específico, a criança foi vítima do crime de estupro de vulnerável, previsto no 217-A do Código Penal, cuja pena varia entre oito a quinze anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Na situação em questão, será aplicado ao agressor, ainda, o aumento da metade da pena, tendo em vista a situação de parentesco evidenciada em razão de ser tio da menor. Outra consequência que torna o crime mais gravoso, ainda, é se dele resultar gravidez na vítima, como no caso.

No tocante ao aborto, a legislação brasileira prevê sua prática como crime nas hipóteses dos artigos 124 e seguintes do Código Penal. Todavia, pensando nas difíceis consequências advindas às vítimas de um delito de estupro, a lei autoriza expressamente, em seu artigo 128, inciso II, a realização de aborto em casos de gravidez resultante desse crime, desde que com o consentimento da gestante ou, em caso de vítima incapaz, de seu representante legal.

Trata-se, portanto, da hipótese denominada aborto legal. Ao lado dela, é possível ainda a realização de aborto caso não haja outra forma de salvar a vida da gestante (art. 128, inciso I, Código Penal). Em ambos os casos, todavia, a interrupção da gestação somente poderá ser realizada por profissional médico.

Outra situação que autoriza o aborto é em caso de comprovada existência de feto anencéfalo. Em 2012 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54, compreendendo a anencefalia como hipótese que também autoriza a realização do aborto pela gestante, haja vista a existência de risco à vida da mulher. Por ser uma decisão em caráter erga omnes, se aplica a todos, indistintamente.

Sendo assim, nosso ordenamento jurídico exclui a prática do aborto como crime nessas três hipóteses distintas.

No caso do aborto de vítimas de estupro, o Instituto Fernandes Figueira de Saúde da Mulher da Criança e do Adolescente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) estima que 5% dos casos de estupro resultam em gravidez. Nesses casos, a Portaria nº. 1.508/2005 do Ministério da Saúde autoriza regulamentou a adoção do procedimento de justificação e autorização para a interrupção da gestação, composto de quatro fases, que deverão ser registradas no formato de termos e arquivados ao prontuário médico da gestante, garantida sua confidencialidade. São eles: relato circunstanciado do evento realizado pela própria gestante perante dois profissionais de saúde; emissão de parecer técnico do médico após detalhada anamnese, exame físico e ginecológico; atendimento especializado da mulher por equipe de saúde multiprofissional que, por meio de três integrantes, farão termo de aprovação do procedimento; assinatura da gestante do termo de responsabilidade ou em caso de incapaz, do representante legal e, por fim, a realização do termo de consentimento livre e esclarecido, prestando os esclarecimentos à gestante em relação a possíveis desconfortos, procedimentos adotados e formas de acompanhamento e assistência. Assim, não há necessidade de autorização judicial para sua realização.

No caso da anencefalia, apesar da autorização ser por um julgamento do STF, também independe de qualquer decisão judicial. Após a decisão da ADPF nº. 54, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou diretrizes para interrupção de gestação nesse caso: e necessária a realização de ultrassonografia a partir da 12ª semana e, sendo constatada a anomalia, é suficiente a assinatura do laudo por dois médicos, podendo ser a interrupção da gestação realizada à livre escolha da gestante, em hospital público, privado ou ainda em clínicas, caso haja estrutura adequada. O mesmo se aplica, ainda, no caso da existência de risco à gestante: basta a comprovação por meio de laudo médico.

A íntegra do texto também está disponível no site do Jornal Plural.

SÉRIE FINANÇAS PÚBLICAS: OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO (Art. 359-H DO CÓDIGO PENAL)

Chegamos ao final da série finanças públicas.

O último crime do Código Penal é a oferta ou colocação de títulos no mercado. A criminalização é para aquele que ordena, autoriza ou promova a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos de dívida pública sem que tenham sido criadas por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia. Assim, a intenção é proteger a lisura da dívida pública mobiliária dos entes federativos. 

Podem ser sujeitos ativos desse delito as autoridades públicas com poderes decisórios em nome do ente federativo, ou seja, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Ele poderá cometer a figura típica do caput por qualquer dos verbos ali contidos, ofertando publicamente ou colocando em mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não tenham sido registrados no sistema centralizado de liquidação e custódia. 

O objeto do crime nesse caso é a dívida pública imobiliária resultante da emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados e Municípios. 

SÉRIE DESPESAS PÚBLICAS: AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA (Art. 359-G CP)

A conduta punida pelo art. 359-G do Código Penal é do sujeito que ordena, autoriza ou executa algum ato que acarrete despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.

Com isso, a norma pretende a moralidade pública e o equilíbrio das contas dos entes federativos. Procura-se evitar que o gestor, nos últimos seis meses de seu mandato, conceda benesses aos servidores públicos com fins eleitoreiros, criando ônus ao seu eventual sucessor. 

Somente as autoridades com mandato – eletivo ou não – com poderes decisórios em nome da instituição ou do Poder Público podem cometer esse delito. É exigida uma condição pessoal do sujeito ativo, na medida que ser funcionário público, nesse caso, não é suficiente.

Por isso, podem ser sujeito ativo do crime os Presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, Tribunais e outros; Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Procuradores-Gerais de Justiça da República, dos Estados e Distrito Federal, o Advogado-Geral da União, o Defensor Público Geral da União, do Estado e dos Municípios e, ainda, seus substitutos legais. 

As despesas totais com pessoal aqui são compreendidas como “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remunerativas: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.  É a disposição do art. 18 da Lei Complementar 101/2000.