QUANDO O ILÍCITO TRIBUTÁRIO VIRA CRIME?

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O Superior Tribunal de Justiça, desde o final de 2019, vem sendo
favorável à condenação por crime de contribuinte que deixa de pagar o ICMS, ainda que tenha sido devidamente escriturado e declarado. No entendimento do Tribunal, tendo o contribuinte cobrado o valor do imposto do consumidor e não tendo efetuado o devido repasse ao ente estatal, configurada está a apropriação indevida de montante que não lhe pertence.

Apesar disso, o tema ainda vem sendo debatido, especialmente por
tocar nessa linha tênue que é o ilícito tributário-penal, nos fazendo questionar: quando efetivamente o ilícito tributário vira um crime?

A ideia de infração ou ilícito tributário se relaciona com o não
cumprimento de determinadas prestações, ou seja, é todo comportamento
omissivo ou comissivo que represente um desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas relativas à tributação. Assim, deixar de recolher um tributo, quando devido, sempre configurará uma atividade ilícita do ponto de vista administrativa, não constituindo atividade criminosa se devidamente declarado. Apesar dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, não pagar imposto, por si só, não pode gerar consequência criminal.

A configuração de um crime contra a ordem tributária exige, além do não
recolhimento do tributo, a incidência de alguma ação fraudulenta, que poderá ser encontrada na Lei nº. 8.137/1990. Dentre elas, podemos citar a prestação de declaração falsa (a famosa sonegação fiscal) ou ainda a falsificação de notas fiscais.

Todavia, o tratamento de certas condutas como se criminosas fossem,
ainda que não guardem relação com o crime em si, tem se revelado uma
estratégia útil para os fins arrecadatórios do Estado. Isso se dá em razão da
legislação brasileira, a qual prevê a extinção da punibilidade na seara criminal quando o agente realiza o pagamento do tributo devido. Basicamente: pagando o imposto, o contribuinte deixa de responder pelo crime.

Justamente por isso, inúmeros casos de ilícitos administrativos são
encaminhados diariamente ao Ministério Público, que oferece denúncia,
tornando uma demanda de interesse criminal. O que ocorre é que o
contribuinte, com o receito de ver contra si uma condenação penal, as vezes até mesmo com a restrição de sua liberdade, paga o imposto e as penalidades a ele acrescidas.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).