CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: VOCÊ SABE O QUE O CRIME DE NÃO CANCELAMENTO DE ARRESTOS A PAGAR?

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Trata o artigo 359-F do Código Penal da hipótese em que o agente público deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

O objetivo dessa norma é a proteção da gestão pública responsável, ou seja, a estrita regularidade da Administração Pública, particularmente no âmbito das finanças dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como os demais delitos dessa série, é um crime próprio, de modo que somente os funcionários públicos lato senu, com poder para praticar os verbos previstos no caput do artigo, podem pratica-lo. 

O termo “restos a pagar” utilizado na configuração típica deve ser compreendido como dívida flutuante que não foi paga no exercício financeiro esgotado em 31 de dezembro e que deve ser registrado em rubrica própria. 

Destaca-se, ainda, que o seu não cancelamento, cujo limite não ultrapasse o permitido em lei, ainda que não tenha sido empenhada não configura o crime, pois a omissão do agente público somente é criminalizada quando essa inscrição for superior ao legalmente permitido. 

Finalmente, podemos afirmar que existe um conflito aparente de normais penais: a norma do art. 359-B e a do art. 359-F. Aquele que pratica a conduta do art. 359-B do Código Penal, concernente na “ordenação ou autorização da inscrição em restos a pagar” não pode ser sujeito ativo do crime ora tratado, sob pena de configuração de bis in iden, ou seja, a punição duas vezes pelo mesmo fato. No caso do artigo 359-B, aquele que não cancela os restos a pagar ilícitos após sua ordenação não tem qualquer punição, por configuração de pós-fato impunível.

Sendo assim, a duplicidade de proibições tem como objetivo destinatários diferentes. Quem praticou a conduta comissiva do art. 359-B responderá apenas por ela, de modo que somente poderá responder pelo art. 359-F quem não praticou a conduta anterior.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Mestre em Direito (UNINTER). Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Professora dos cursos preparatórios para concurso e OAB (Aprovação e O Professor). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).