INFORMATIVO BMF – PARA QUINTA TURMA DO STJ, É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR JULGAR POLICIAL MILITAR QUE ATIROU EM COLEGAS DA CORPORAÇÃO

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Em 30.606.2020, por unanimidade, a quinta turma do STJ não conheceu de
Habeas Corpus impetrado por policial militar preso em razão de acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que pugnou pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para julgar tentativa de homicídio.

Segundo informação dos autos, o policial foi denunciado por tentativa de
homicídio contra colegas da corporação após agredir a própria esposa dentro da residência. Com a chegada dos colegas para atendimento da ocorrência, o policial empreendeu fuga, disparando em direção aos colegas.

Nesse contexto, o Conselho permanente Militar afastou a tese de
incompetência arguida pela defesa, por compreender que o acusado fez uso de apetrechos da corporação para a prática do susposto delito. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais validou a sentença, que foi atacada por meio de Habeas Corpus.

O relator do remédio constitucional, Ministro Ribeiro Dantas esclareceu em seu voto a necessidade de observância conjunta de critérios objetivos e subjetivos para definição de competência processual penal. Para o ministro, é considerado militar em atividade “todo agente incorporado às instituições militares, em serviço ou não”, além da vulnerabilidade do bem jurídico caro ao serviço militar, de acordo com o caso concreto.

Segundo o voto proferido e confirmado pela Turma, se ação do acusado
tivesse acabado na fuga policial após a agressão à esposa, a competência seria da justiça comum estadual. No entanto, o réu disparou contra seus colegas e também contra o carro da PM, demonstrando clara afronta à regularidade das instituições militares. Assim, atrai-se a competência da Justiça Militar por força da disposição constitucional do art. 125, §4º (CRFB) e do princípio da unidade da Constituição.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: HC Nº. 550998/STJ

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).