SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: QUAIS OS DIREITOS DO INVESTIGADO?

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No primeiro artigo da série Inquérito Policial, discutimos como se iniciam as investigações policiais nos termos da legislação vigente, além de apresentar, brevemente, quais seriam os legitimados para conduzir referidos atos. 

Após a instauração do inquérito e o regular desenvolvimento das investigações, é comum que a autoridade policial se depare com um ou mais suspeitos apontados como os possíveis autores da prática do delito sob apuração. Após essa constatação, caberá ao Delegado responsável ouvir referidas pessoas por meio de um ato formal conhecido como interrogatório, ato este que, por determinação da legislação processual penal, deverá ser obrigatoriamente praticado pela autoridade policial responsável pelo inquérito. 

Tratando-se de uma investigação sem prisão em flagrante, isto é, nas hipóteses em que o possível autor do delito não está sob custódia da polícia judiciária, a comunicação acerca do interrogatório será realizada por meio de uma intimação pessoal. De posse desse documento físico – que, em regra, não pode ser substituído por uma comunicação via telefone ou meio diverso – caberá ao intimado comparecer ao local e data estipulado pela autoridade policial. 

Notoriamente, é comum que a intimação para o interrogatório provoque apreensão ao seu destinatário, ainda mais nas hipóteses onde o delito em investigação pode resultar em eventual pena de restrição de liberdade ou responsabilização criminal diversa. Há, também, a negativa influência de filmes e séries policiais em relação ao interrogatório, retratando-o como um ato revestido de terror psicológico e, em muitos casos, físico. 

Por mais que o interrogatório em sede policial configure um ato puramente burocrático e protocolar – livre de emoções ou técnicas investigativas mirabolantes, conforme o imaginativo popular –, a prática no sistema de justiça criminal evidencia que os direitos constitucionais do interrogado muitas vezes não são esclarecidos propositalmente ou por falha técnica da autoridade policial, reflexo de anos de desvalorização das formalidades processuais e certo apego por um modelo inquisitorial de investigação; 

Imprescindível, portanto, que todos saibam seus direitos em face das situações acima mencionadas, de modo a evitar arbitrariedades incompatíveis com um estado democrático de direito ou, infelizmente não incomum, a responsabilização criminal de pessoas inocentes. 

Em um primeiro ponto, é fundamental que o interrogado compreenda o seu direito a ter consigo um advogado durante a realização do ato. Não se trata, nesse aspecto, de uma escolha por parte da autoridade policial, mas sim uma garantia constitucional de qualquer cidadão, mesmo após ser preso em flagrante. Uma vez informado o desejo de consultar-se com um advogado, qualquer interrogatório realizado sem a presença deste deverá ser considerado nulo. 

Na hipótese de presos em flagrante ou em caráter provisório, há, ainda, o direito de comunicar-se com a família ou mesmo outra pessoa a escolha do custodiado, garantia esta igualmente prevista na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXII. Embora pouco conhecido, também configura direito daquele que for levado à delegacia de ter conhecido o nome e identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório, consoante garantia prevista no artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição da República.  

Iniciado o interrogatório, a autoridade policial poderá optar pela gravação do ato ou, da mesma forma, a reprodução do depoimento por escrito, em um termo assinado por todos os presentes. Importante, nesta última hipótese, que o depoente – assim como o advogado constituído – confiram a integralidade do depoimento escrito antes da ratificação por assinatura, a fim de atestar a idoneidade da prova produzida.  

Outro direito muitas vezes negligenciado aos interrogados é a garantia ao silêncio, o qual decorre da presunção de inocência absoluta e inafastável daqueles que são acusados da prática de eventual crime. Consoante referida garantia, o interrogado pode optar por não responder às perguntas formuladas pelo Delegado de polícia, permanecendo em silêncio durante a integralidade do interrogatório. Importante ressaltar que a opção por permanecer em silêncio jamais poderá ser utilizado em desfavor do acusado, tampouco ser contestada pela autoridade policial.  

Isso porque, obrigatoriamente, o dever de reunir provas e informações relevantes ao processo compete exclusivamente aos órgãos de persecução criminal – Polícia Judiciária e Ministério Público –, ônus que não pode ser transferido ao indiciado ou acusado.  

Por fim, há que se atestar o óbvio: abusos físicos ou psicológicos são inadmissíveis durante, anteriormente ou após o interrogatório policial, passíveis, caso ocorram, de responsabilização criminal dos agentes envolvidos, além de configurar manifesta nulidade do ato. Constitui obrigação da autoridade policial, para tanto, garantir a dignidade, os direitos da personalidade e a intimidade da pessoa a ser interrogada, em observância fiel à Constituição e as inúmeras convenções, pactos internacionais e tratados aos quais o Brasil é signatário. 

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.