A FIANÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

 A fiança se trata de uma medida cautelar alternativa à prisão que fornece ao indiciado ou acusado a prerrogativa de responder em liberdade após o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Trata-se, portanto, de espécie de garantia prestada pelo sujeito de que cumprirá as obrigações inerentes à liberdade provisória.

O valor recolhido a título de fiança é destinado ao saneamento das custas processuais, à indenização dos danos causados pela prática do delito e em substituição à eventual pena de multa aplicada ao final do processo em caso de condenação. Caso sobrevenha sentença absolutória, o valor é restituído a quem o pagou. Não é devolvido, porém, em caso de prescrição da pretensão executória da pena.

Tanto a autoridade policial quanto o magistrado têm competência para o arbitramento da fiança de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, sendo a fiança condicionada à assunção do compromisso de comparecimento aos atos do inquérito ou processo quando sobrevier intimação para tanto, de não se ausentar do distrito da culpa ou comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação à autoridade e de não se mudar de residência sem autorização do juízo ou autoridade. A fiança somente poderá ser concedida pela autoridade policial quando a infração for punida com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos. Nos demais casos, cabe apenas ao juiz fixá-la.

O arbitramento de fiança em substituição à prisão preventiva se trata de verdadeiro direito, sendo sua falta em casos de que seja ele previsto em lei caracterizador de ato coator ilegal, passível portanto de ataque pela via do habeas corpus. Mas quais são os casos em que ela é cabível?

A regra é que todos os crimes são passíveis de fiança. Aqueles que não o são são expressamente determinados pelo ordenamento jurídico: racismo, tortura,  tráfico de drogas, terrorismo, crimes descritos na Lei de crimes hediondos, crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Também não é possível arbitrar fiança àqueles que já quebraram o benefício naquele processo por descumprimento das obrigações previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, bem como quando se encontrarem presentes os motivos que justificam a prisão preventiva.

A respeito do valor, será a fiança arbitrada no montante correspondente a 1 e 100 salários mínimos quando o crime praticado tiver reprimenda privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos e a 10 a 200 salários se a pena cominada for superior a 4 anos. Poderá a cautelar ser dispensada, reduzida até dois terços, ou ter seu valor multiplicado por até mil vezes, sempre considerando a situação econômica do preso no momento da prisão.Em caso de réus com parca situação econômica de modo a impossibilitar o pagamento da fiança, o magistrado deverá conceder a liberdade provisória sem o recolhimento do montante.

MUDANÇAS NO ORÇAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS: QUANTO O CANDIDATO PODE INVESTIR DE RECURSOS PRÓPRIOS EM SUA CAMPANHA ELEITORAL?

Nas eleições municipais 2020, assim como nas anteriores, os recursos de campanha poderão ser arrecadados de diversas formas: mediante doações financeiras de pessoas físicas, investimentos de recursos próprios dos candidatos e seus partidos (com origem identificada) e doações de outros partidos e candidatos. Segue lícita a realização de receita mediante comercialização de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados pelo candidato ou partido. Permanece vedada a doação por pessoas jurídicas, ainda que o valor tenha sido doado antes do julgamento da ADI 4.650 do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, uma recente modificação vem chamando atenção nos regramentos para as eleições municipais de 2020: a franca de redução dos valores que os candidatos podem investir na própria campanha eleitoral. 

Se nos pleitos anteriores os candidatos poderiam realizar gastos até o teto legalmente permitido – autorizando investimentos massivos de recursos próprios, como no caso de Dória, em São Paulo – agora o investimento na própria campanha eleitoral acaba limitado, obrigando diversos candidatos a uma reorganização de suas contas eleitorais. 

Conforme a nova redação legal, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 20-A), sendo vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante dissimulação de doação por terceiro. 

Tal redação impede, por exemplo, que doações realizadas pelo próprio candidato ao partido retornem para sua campanha de maneira dissimulada, impedindo que candidatos de grande poder econômico “burlem” a determinação legal.

Para o pleito municipal de Curitiba deste ano, esse valor corresponde à aproximadamente R$ 1.083.599,58 (um milhão, oitenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) para as campanhas à prefeitura.

Para saber mais, acompanhe nossas mídias sociais!

QUANDO O ILÍCITO TRIBUTÁRIO VIRA CRIME?

O Superior Tribunal de Justiça, desde o final de 2019, vem sendo
favorável à condenação por crime de contribuinte que deixa de pagar o ICMS, ainda que tenha sido devidamente escriturado e declarado. No entendimento do Tribunal, tendo o contribuinte cobrado o valor do imposto do consumidor e não tendo efetuado o devido repasse ao ente estatal, configurada está a apropriação indevida de montante que não lhe pertence.

Apesar disso, o tema ainda vem sendo debatido, especialmente por
tocar nessa linha tênue que é o ilícito tributário-penal, nos fazendo questionar: quando efetivamente o ilícito tributário vira um crime?

A ideia de infração ou ilícito tributário se relaciona com o não
cumprimento de determinadas prestações, ou seja, é todo comportamento
omissivo ou comissivo que represente um desatendimento de deveres jurídicos previstos em normas relativas à tributação. Assim, deixar de recolher um tributo, quando devido, sempre configurará uma atividade ilícita do ponto de vista administrativa, não constituindo atividade criminosa se devidamente declarado. Apesar dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, não pagar imposto, por si só, não pode gerar consequência criminal.

A configuração de um crime contra a ordem tributária exige, além do não
recolhimento do tributo, a incidência de alguma ação fraudulenta, que poderá ser encontrada na Lei nº. 8.137/1990. Dentre elas, podemos citar a prestação de declaração falsa (a famosa sonegação fiscal) ou ainda a falsificação de notas fiscais.

Todavia, o tratamento de certas condutas como se criminosas fossem,
ainda que não guardem relação com o crime em si, tem se revelado uma
estratégia útil para os fins arrecadatórios do Estado. Isso se dá em razão da
legislação brasileira, a qual prevê a extinção da punibilidade na seara criminal quando o agente realiza o pagamento do tributo devido. Basicamente: pagando o imposto, o contribuinte deixa de responder pelo crime.

Justamente por isso, inúmeros casos de ilícitos administrativos são
encaminhados diariamente ao Ministério Público, que oferece denúncia,
tornando uma demanda de interesse criminal. O que ocorre é que o
contribuinte, com o receito de ver contra si uma condenação penal, as vezes até mesmo com a restrição de sua liberdade, paga o imposto e as penalidades a ele acrescidas.

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: VOCÊ SABE O QUE O CRIME DE NÃO CANCELAMENTO DE ARRESTOS A PAGAR?

Trata o artigo 359-F do Código Penal da hipótese em que o agente público deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

O objetivo dessa norma é a proteção da gestão pública responsável, ou seja, a estrita regularidade da Administração Pública, particularmente no âmbito das finanças dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como os demais delitos dessa série, é um crime próprio, de modo que somente os funcionários públicos lato senu, com poder para praticar os verbos previstos no caput do artigo, podem pratica-lo. 

O termo “restos a pagar” utilizado na configuração típica deve ser compreendido como dívida flutuante que não foi paga no exercício financeiro esgotado em 31 de dezembro e que deve ser registrado em rubrica própria. 

Destaca-se, ainda, que o seu não cancelamento, cujo limite não ultrapasse o permitido em lei, ainda que não tenha sido empenhada não configura o crime, pois a omissão do agente público somente é criminalizada quando essa inscrição for superior ao legalmente permitido. 

Finalmente, podemos afirmar que existe um conflito aparente de normais penais: a norma do art. 359-B e a do art. 359-F. Aquele que pratica a conduta do art. 359-B do Código Penal, concernente na “ordenação ou autorização da inscrição em restos a pagar” não pode ser sujeito ativo do crime ora tratado, sob pena de configuração de bis in iden, ou seja, a punição duas vezes pelo mesmo fato. No caso do artigo 359-B, aquele que não cancela os restos a pagar ilícitos após sua ordenação não tem qualquer punição, por configuração de pós-fato impunível.

Sendo assim, a duplicidade de proibições tem como objetivo destinatários diferentes. Quem praticou a conduta comissiva do art. 359-B responderá apenas por ela, de modo que somente poderá responder pelo art. 359-F quem não praticou a conduta anterior.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE PENITENCIÁRIA, CADEIA, COLÔNIA AGRÍCOLA E CASA DO ALBERGADO?

Muito embora os termos penitenciária, cadeia colônia agrícola e casa do albergado às vezes sejam empregados como sinônimos, há diferenças substanciais entre os termos. Mas quais são elas?.

Todos são espécies do gênero unidade ou estabelecimento prisional, cuja distinção reside justamente no regime de cumprimento de pena o qual o condenado está inserido. 

As penitenciárias são estabelecimentos de pena destinados à execução da pena de condenados ao regime fechado, geralmente condenados à penas superiores a oito anos de reclusão ou sentenciados à reprimenda superior a quatro anos que ostentem a condição de reincidentes. A penitenciária também é destinada para sentenciados e presos provisórios que estiverem submetidos ao regime disciplinar diferenciado, regime este de rigidez elevada e destinado àqueles presos considerados de alto risco ou integrantes de organizações criminosas. De acordo com dados do INFOPEN de dezembro de 2019, existem 378 penitenciárias espalhadas pelo Brasil.

Por sua vez, as colônias penais agrícolas são instalações próprias do regime semiaberto, em que  os sentenciados podem ser alojados em quartos coletivos e laboram no local, com consequente remição da pena em razão do trabalho. 

O INFOPEN informa que existem 97 estabelecimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, os quais não correspondem em sua totalidade a colônias penais agrícolas. A maior parte desses estabelecimentos são centros de progressão penitenciária, unidades de regime semiaberto e centros de integração social, os quais não possuem estrutura para trabalho no local, de forma que aos presos é permitido o trabalho e estudo externo com retorno até às 19 horas. Bem verdade que o número apresentado é deveras insatisfatório, visto que todos os condenados ao regime fechado devem passar pelo semiaberto, bem como há um expressivo número de pessoas condenadas ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, de modo a frustrar, por absoluta ineficiência estatal, a lógica da progressão de pena que se estrutura a execução penal brasileira.

Por sua vez, a casa do albergado se destina aos condenados que cumprem pena em regime aberto e aos que cumprem pena de limitação de final de semana, os quais devem desempenhar trabalho lícito e se recolher no período noturno no estabelecimento. Diferencia-se das demais estruturas por não ter obstáculos físicos para barrar eventuais fugas.Também deve ocorrer, em seu interior, aulas e palestras para os condenados. No Brasil, temos apenas 17 estabelecimentos próprios para o cumprimento de pena em regime aberto nos moldes legais. Na prática, os juízes de execução impõem ao sentenciado uma série de restrições de liberdade, tais como comparecimento mensal em juízo e a proibição de frequentar determinados lugares.

Por fim, as cadeias públicas ou centros de detenção provisória são reservados aos presos provisórios, de modo a não misturá-los aos condenados com trânsito em julgado. É determinação da Lei de Execuções Penais que tais cadeias sejam alocadas em centros urbanos para que os reclusos de maneira cautelar não se afastem do meio social e da própria família. O último dado levantado pelo INFOPEN é o de que 612 estabelecimentos penais cumprem essa função atualmente no país, constituindo, portanto, uma maioria discrepante das outras modalidades. Tal dado revela estatisticamente que as prisões de natureza cautelar não são exceção tal como foram projetadas para ser.

VOCÊ CONHECE OS DIREITOS DOS PRESOS?

A visão das pessoas presas como inimigas da sociedade é censurável e deve ser combatida. Para tratar do assunto é necessário refutar perspectivas da prisão como uma vingança, bem como aquelas que desumanizam as pessoas em situação carcerária. No primeiro texto desta série já foram abordadas as finalidades da pena, sendo o objetivo do presente texto abordar os direitos das pessoas presas confirme a legislação brasileira.

Segundo dados do INFOPEN O Brasil tem mais de 770 mil pessoas presas, o que representa a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos, com mais de dois milhões de pessoas presas, e da China, cuja população carcerária ultrapassa um milhão e meio de pessoas. Outro dado alarmante é a proporção de presos provisórios (sem condenação) no Brasil, que passa de 30% do total de pessoas encarceradas, o que resulta em estabelecimentos superlotados e frequentes violações dos direitos das pessoas encarceradas. Com efeito, presos provisórios e definitivos devem ter seus direitos assegurados e garantidos pelo Estado.

E quais são os direitos das pessoas presas segundo a legislação brasileira?

O ponto de partida são as garantias previstas na Constituição da República, com especial atenção ao princípio da igualdade insculpido no caput do art. 5º da Constituição, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assim, é importante destacar que pessoas presas têm os mesmos direitos e deferes que os demais brasileiros.

Ainda no art. 5º da Constituição, que prevê os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros, constam a vedação à tortura, tratamento desumano ou degradante (inciso III), a proibição das penas de morte, perpétuas, de trabalho forçado, de banimento e cruéis (inciso XLVII), o direito de cumprir pena em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (inciso XLVIII), respeito à integridade física e mental (inciso XLIX) e o direito das presas lactantes de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

A Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) determina o direito à assistência material, que consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas à saúde, assistência jurídica aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado, assistência educacional, consistente na a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, assistência social para amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade e assistência religiosa, com liberdade de culto sendo permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

O art. 41 da Lei de Execuções Penais prevê expressamente o rol de direitos dos presos, sendo eles o direito à alimentação suficiente e vestuário, trabalho remunerado, Previdência Social, proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena, proteção contra qualquer forma de sensacionalismo,  entrevista pessoal e reservada com o advogado,  visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, chamamento nominal, igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena, contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Além disso, são assegurados aos presos o direito de acesso ao atestado de pena, bem como a audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, quando necessário.

Assim, é preciso ter em conta que as garantias fundamentais previstas na Constituição da República se aplicam também às pessoas presas provisória ou definitivamente. De igual modo, a legislação federal referente às execuções penais elenca uma série de direitos que devem ser assegurados aos presos, sendo dever do estabelecimento prisional cumprir tais determinações e, de igual modo, à advocacia criminal promover a sua fiscalização e buscar sua efetivação.

Além dos direitos mencionados nesse texto, estão previstos na legislação brasileira outros benefícios como saídas temporárias, indulto, progressão de regime, entre outros, que serão abordados nos próximos textos.  Acompanhem!

MEDIDAS CAUTELARES: A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

A tornozeleira eletrônica é uma das medidas cautelares diversas da prisão disponíveis no ordenamento jurídico pátrio arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Trata-se de medida restritiva de liberdade tal como a prisão preventiva que, apesar de menos gravosa, por certo possui os mesmos pressupostos estigmatizantes da prisão, com elevado potencial de constrangimento daquele que a usa. Assim, o instrumento ora em comento deve ser reservado para casos graves e em que a sua necessidade possa ser demonstrada por elementos concretos, de modo que deve ser empregado como último recurso antes da decretação de prisão preventiva.

Por tal razão, deve ser ela fundamentadamente destinada à cumprir os fins legais previstos pela legislação, quais sejam, o de assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da investigação e da instrução criminal, bem como evitar a prática de outras infrações penais nos casos expressamente previstos em lei, vez que se trata de instrumento voltado unicamente para tutelar os interesses do processo. 

Em geral, a monitoração eletrônica é utilizada para evitar o risco concreto de fuga, o qual, conforme anteriormente aduzido, deve ser demonstrado por elementos concretos do processo. Entretanto, também pode ser empregada para averiguação acerca do não cumprimento de outras medidas cautelares revestidas de determinações restritivas impostas pelo magistrado, tais como medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, ou tutela de prova consistente na vedação de aproximação às testemunhas, vítimas ou mesmo locais. O descumprimento de tais imposições enseja a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos ínsitos à prisão cautelar: a probabilidade do cometimento do ilícito e o perigo na liberdade.

Há ainda outra hipótese em que a tornozeleira eletrônica é empregada, dessa vez se afastando do fim instrumental-cautelar, inobstante não esteja previsto em lei: quando imposto regime de cumprimento de pena semiaberto, não raras vezes faltam vagas na Colônia Penal Agrícola – estabelecimento próprio para cumprimento do regime semiaberto -, de forma que alguns tribunais têm inserido o condenado em liberdade acompanhada da monitoração, alcunhado “regime semiaberto harmonizado”.

Tal manobra se dá com base no entendimento exarado na Súmula Vinculante n. 56 do STF, a qual preconiza que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. Trata-se, pois, de uma forma que o judiciário encontrou de suplantar problemas ocasionados pela falta de investimento da Administração Pública em novos estabelecimentos penais para abarcar a crescente população carcerária do país sem que o condenado tenha que suportar regime mais gravoso do que aquele a que ele faz jus.

GASTOS NA PRÉ-CAMPANHA: ATÉ QUANDO PODE CUSTAR TORNAR-SE CANDIDATO?

A minirreforma eleitoral de 2015, que alterou substancialmente a Lei Geral das Eleições (Lei 9.504/97), inovou ao consolidar a figura do pré-candidato, personagem sui generis no Direito Eleitoral Brasileiro, eis que definido em negativa: aquele que ainda não pode se dizer candidato, pois não aprovado em Convenção Partidária, trata-se de pré-candidato, cuja conduta é regulada, essencialmente, no artigo 36-A da referida lei.

Do artigo mencionado, depreendemos que diversas são as ações permitidas em pré-campanha, que englobam atividades de promoção pessoal, participação em debates, entrevistas, programas, a exposição de plataformas políticas, impulsionamento de conteúdo nas plataformas de redes etc. 

Evidentemente, tais ações não vem desacompanhadas de gastos: como é consabido, até mesmo a menor ação de marketing digital exige ao menos a contratação de um especialista em design gráfico. 

E neste ponto que surgem as dúvidas: como realizas os gastos de pré-campanha de forma lícita, tendo em conta que a legislação não regula os gastos de pré-campanha ou mesmo os limita? 

O principal precedente sobre o tema data de 2018, conhecido como ‘Precedente de Várzea Paulista’, de relatoria do Ministro Fux. Em seu voto, o Ministro destacou que o pedido explícito de votos é o caracterizador da propaganda eleitoral antecipada, vedada em nosso ordenamento jurídico. Admitiu, ainda, que  “a completa exclusão do dinheiro acarretaria graves limitações fáticas ao exercício da liberdade de expressão, máxime porque mesmo as formas mais comezinhas de propaganda carregam, naturalmente, os seus respectivos custos intrínsecos”. 

Restou assim autorizado em precedente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam realizados gastos na pré-campanha. Mas tais gastos não podem ser realizados de maneira desarrazoada: definiu-se que os gastos com ações de campanha e publicidade antes do período eleitoral oficial devem ser “moderados” e compatíveis com “os gastos do candidato médio”. 

Não à toa, as lacônicas expressões geram dúvidas e dores de cabeça nas administrações das pré-campanhas: não restou definido um parâmetro específico, que limite de maneira clara os gastos de pré-campanha. 

Assim, fundamental que os pré-candidatos possuam bom senso e consciência sobre a origem a volume do dinheiro empregado, especialmente com a nova normativa que limita os investimentos próprios em campanhas eleitorais (veja a Lei n° 9.504/1997, art. 23, § 20-A). Ora, se o limite de gastos de campanha de determinado pré-candidato aproxima-se de 1 milhão de reais, por exemplo, impensável que os gastos de pré-campanha se aproximem ou ultrapassem este valor.

Neste sentido, vale relembrar a cassação pelo Superior Tribunal Eleitoral da então senadora Selma Arruma (PODE-MT), fundada no abuso de poder econômico e caixa dois. À época, o TSE entendeu que a senadora havia realizado gastos de “valores expressivos” durante a pré-campanha, comprovados R$ 855 mil investidos em momento anterior ao período eleitoral. A título de comparação, a declaração de gastos de campanha era de R$ 1,7 milhão, denotando investimentos massivos que poderiam ser considerados acima dos “gastos do candidato médio”. 

Recomenda-se, assim, o acompanhamento de advogados eleitoralistas e contadores especializados durante a pré-campanha, evitando dores de cabeça futuras relacionadas aos gastos de pré-campanha. 

INFORMATIVO BMF – PARA QUINTA TURMA DO STJ, É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR JULGAR POLICIAL MILITAR QUE ATIROU EM COLEGAS DA CORPORAÇÃO

Em 30.606.2020, por unanimidade, a quinta turma do STJ não conheceu de
Habeas Corpus impetrado por policial militar preso em razão de acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que pugnou pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Militar para julgar tentativa de homicídio.

Segundo informação dos autos, o policial foi denunciado por tentativa de
homicídio contra colegas da corporação após agredir a própria esposa dentro da residência. Com a chegada dos colegas para atendimento da ocorrência, o policial empreendeu fuga, disparando em direção aos colegas.

Nesse contexto, o Conselho permanente Militar afastou a tese de
incompetência arguida pela defesa, por compreender que o acusado fez uso de apetrechos da corporação para a prática do susposto delito. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais validou a sentença, que foi atacada por meio de Habeas Corpus.

O relator do remédio constitucional, Ministro Ribeiro Dantas esclareceu em seu voto a necessidade de observância conjunta de critérios objetivos e subjetivos para definição de competência processual penal. Para o ministro, é considerado militar em atividade “todo agente incorporado às instituições militares, em serviço ou não”, além da vulnerabilidade do bem jurídico caro ao serviço militar, de acordo com o caso concreto.

Segundo o voto proferido e confirmado pela Turma, se ação do acusado
tivesse acabado na fuga policial após a agressão à esposa, a competência seria da justiça comum estadual. No entanto, o réu disparou contra seus colegas e também contra o carro da PM, demonstrando clara afronta à regularidade das instituições militares. Assim, atrai-se a competência da Justiça Militar por força da disposição constitucional do art. 125, §4º (CRFB) e do princípio da unidade da Constituição.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: HC Nº. 550998/STJ

SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: QUAIS OS DIREITOS DO INVESTIGADO?

No primeiro artigo da série Inquérito Policial, discutimos como se iniciam as investigações policiais nos termos da legislação vigente, além de apresentar, brevemente, quais seriam os legitimados para conduzir referidos atos. 

Após a instauração do inquérito e o regular desenvolvimento das investigações, é comum que a autoridade policial se depare com um ou mais suspeitos apontados como os possíveis autores da prática do delito sob apuração. Após essa constatação, caberá ao Delegado responsável ouvir referidas pessoas por meio de um ato formal conhecido como interrogatório, ato este que, por determinação da legislação processual penal, deverá ser obrigatoriamente praticado pela autoridade policial responsável pelo inquérito. 

Tratando-se de uma investigação sem prisão em flagrante, isto é, nas hipóteses em que o possível autor do delito não está sob custódia da polícia judiciária, a comunicação acerca do interrogatório será realizada por meio de uma intimação pessoal. De posse desse documento físico – que, em regra, não pode ser substituído por uma comunicação via telefone ou meio diverso – caberá ao intimado comparecer ao local e data estipulado pela autoridade policial. 

Notoriamente, é comum que a intimação para o interrogatório provoque apreensão ao seu destinatário, ainda mais nas hipóteses onde o delito em investigação pode resultar em eventual pena de restrição de liberdade ou responsabilização criminal diversa. Há, também, a negativa influência de filmes e séries policiais em relação ao interrogatório, retratando-o como um ato revestido de terror psicológico e, em muitos casos, físico. 

Por mais que o interrogatório em sede policial configure um ato puramente burocrático e protocolar – livre de emoções ou técnicas investigativas mirabolantes, conforme o imaginativo popular –, a prática no sistema de justiça criminal evidencia que os direitos constitucionais do interrogado muitas vezes não são esclarecidos propositalmente ou por falha técnica da autoridade policial, reflexo de anos de desvalorização das formalidades processuais e certo apego por um modelo inquisitorial de investigação; 

Imprescindível, portanto, que todos saibam seus direitos em face das situações acima mencionadas, de modo a evitar arbitrariedades incompatíveis com um estado democrático de direito ou, infelizmente não incomum, a responsabilização criminal de pessoas inocentes. 

Em um primeiro ponto, é fundamental que o interrogado compreenda o seu direito a ter consigo um advogado durante a realização do ato. Não se trata, nesse aspecto, de uma escolha por parte da autoridade policial, mas sim uma garantia constitucional de qualquer cidadão, mesmo após ser preso em flagrante. Uma vez informado o desejo de consultar-se com um advogado, qualquer interrogatório realizado sem a presença deste deverá ser considerado nulo. 

Na hipótese de presos em flagrante ou em caráter provisório, há, ainda, o direito de comunicar-se com a família ou mesmo outra pessoa a escolha do custodiado, garantia esta igualmente prevista na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXII. Embora pouco conhecido, também configura direito daquele que for levado à delegacia de ter conhecido o nome e identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório, consoante garantia prevista no artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição da República.  

Iniciado o interrogatório, a autoridade policial poderá optar pela gravação do ato ou, da mesma forma, a reprodução do depoimento por escrito, em um termo assinado por todos os presentes. Importante, nesta última hipótese, que o depoente – assim como o advogado constituído – confiram a integralidade do depoimento escrito antes da ratificação por assinatura, a fim de atestar a idoneidade da prova produzida.  

Outro direito muitas vezes negligenciado aos interrogados é a garantia ao silêncio, o qual decorre da presunção de inocência absoluta e inafastável daqueles que são acusados da prática de eventual crime. Consoante referida garantia, o interrogado pode optar por não responder às perguntas formuladas pelo Delegado de polícia, permanecendo em silêncio durante a integralidade do interrogatório. Importante ressaltar que a opção por permanecer em silêncio jamais poderá ser utilizado em desfavor do acusado, tampouco ser contestada pela autoridade policial.  

Isso porque, obrigatoriamente, o dever de reunir provas e informações relevantes ao processo compete exclusivamente aos órgãos de persecução criminal – Polícia Judiciária e Ministério Público –, ônus que não pode ser transferido ao indiciado ou acusado.  

Por fim, há que se atestar o óbvio: abusos físicos ou psicológicos são inadmissíveis durante, anteriormente ou após o interrogatório policial, passíveis, caso ocorram, de responsabilização criminal dos agentes envolvidos, além de configurar manifesta nulidade do ato. Constitui obrigação da autoridade policial, para tanto, garantir a dignidade, os direitos da personalidade e a intimidade da pessoa a ser interrogada, em observância fiel à Constituição e as inúmeras convenções, pactos internacionais e tratados aos quais o Brasil é signatário.