SÉRIE EXECUÇÃO PENAL: REGIMES PRISIONAIS

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O cumprimento da pena privativa de liberdade decorre da condenação penal irrecorrível, e representa o exercício da pretensão punitiva do estado juiz em face do indivíduo que agiu em desacordo com a norma penal.

Sua realização conjuga naturezas distintas, pois envolve conteúdo de ordem processual penal, de direito penal material e, também, de direito Administrativo. A execução penal é regulada pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) e pelo Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/40), além das legislações administrativas de cada ente da federação. Segundo o Art. 1º da Lei de Execuções Penais:

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ao proferir a sentença condenatória, a autoridade judicial fixa a quantidade de pena que deverá ser cumprida pela pessoa condenada e a partir dela, o regime prisional para o cumprimento da pena.

No direito brasileiro existem três regimes prisionais: aberto, semiaberto e fechado. Em regra, penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos são cumpridas em regime aberto. Penas entre quatro anos e um dia e oito anos são cumpridas no regime semiaberto. Por fim, as penas acima de oito anos deverão ser cumpridas em regime fechado.

Por determinação legal, o regime aberto consiste na execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.  O regime semiaberto, por seu turno, seria em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Já o regime fechado deve ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Todavia, a realidade estrutural do sistema carcerário brasileiro não apresenta instalações adequadas em infraestrutura e tamanho condizentes para permitir o cumprimento das penas nas condições determinadas pela lei. Como consequência, o que o cotidiano da execução penal mostra é uma frequente violação de direitos individuas dos presos que, não raras vezes acabam cumprindo suas penas em regimes mais gravosos do que aqueles determinados por lei e pela sentença, bem como não progridem de regime mesmo quando atingem o direito a tal benefício.

A imprecisão legislativa a respeito de determinados assuntos atinentes à execução das penas configura um verdadeiro desafio para quem atua neste ramo, desde os servidores públicos do judiciário até advogados particulares ou aqueles que exercem advocacia pública.

Além disso, cumpre ao advogado atuante na execução penal acompanhar e monitorar o cumprimento das penas de prisão e, nos limites legais, requerer a concessão dos benefícios aos quais o preso tem direito, como progressão de regime, saídas temporárias, indulto, comutação, entre outros, que serão abordados detalhadamente nos próximos textos desta série. Acompanhem os próximos textos!

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.