É POSSÍVEL RECONHECER ABUSO DO PODER RELIGIOSO PARA INFLUÊNCIA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PELA VIA JUDICIAL?

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Para o Ministro Edson Fachin, do Superior Tribunal Eleitoral, o abuso de poder exercido por autoridade religiosa no sentido de influenciar votos dos fiéis deve abrir margem à investigação judicial eleitoral no sentido de possibilitar que se penalize a referida conduta nos termos da legislação eleitoral.

Propôs o Ministro a fixação de tese pelo Tribunal Superior Eleitoral no sentido de limitar o poder exercido por autoridade religiosa em matéria eleitoral, visando a proteção aos eleitores suscetíveis de sofrer coações morais e espirituais de ordem eleitoreira. Isso significa que se pretende coibir os líderes religiosos em influenciar o voto de fiéis, sob pena de caracterizar-se a conduta abuso de poder, no caso, religioso.

Certamente o debate a respeito do tema possui muita importância para proteção da legitimidade do voto. Eleições livres e justas exigem a observância de uma série de critérios para que a vontade popular seja formada e apurada autêntica e honestamente. Regras que vão desde a definição de quem pode votar e de quem pode se eleger até a proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos, princípios que balizam a corrida eleitoral e a atuação da Justiça Eleitoral, caminham nesse sentido: garantir que o povo, no exercício de sua soberania, decida de forma livre e informada seus mandatários nas instâncias decisórias brasileiras.

A legislação eleitoral deve, assim, garantir que aquilo que realmente importe às eleições é que efetivamente determine o resultado das eleições. Projetos políticos e qualidades de liderança é que possuem maior relevância, e não a disponibilidade de recursos, o acesso aos meios de comunicação ou a influência política. Evidente que uma campanha é inviável sem adequado financiamento, publicidade e capital político, mas é necessário moderar seus impactos nas eleições para garantir a competitividade entre candidatos e a formação autônoma do voto pelos eleitores.

E é por esse motivo que a lei brasileira prevê a ilicitude das condutas de campanha que se valham abusivamente de formas de poder para obter vantagens que a lei consideram injustas durante a corrida eleitoral, punindo os candidatos com a cassação de seu registro ou mesmo de seu diploma que constitui o mandato popular. Não basta a legitimidade do resultado das urnas, mas se exige também a legitimidade da campanha sob o aspecto das regras do jogo democrático.

Ocorre que a legislação eleitoral não prevê a punição de abuso de poder religioso, mas tão somente o abuso de poderes econômico, político e midiático. Em atenção à ausência de previsão expressa do poder religioso como uma das hipóteses de abuso de poder, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que um Tribunal não pode ir além do texto da lei, bem como que as religiões desempenham papel relevante na sociedade e política brasileiras. Reconhecer a existência deste abuso, segundo Moraes, teria como consequência a previsão de inúmeros outros ilícitos não descritos legalmente. 

Muito embora o elevado poder de influência de autoridades religiosas seja uma realidade no Brasil, o caso reacende um debate recorrente no que se refere à tentativa das Cortes Superiores de tentar superar eventuais deficiências legislativas por meio de interpretação extensiva das normas legais criadas pelo Poder Legislativo, o que, quando se trata de matéria sancionatória – tais como as que decorrem da caracterização de abuso de poder econômico – ganha contornos extremamente graves, pois o princípio de  legalidade determina a previsão expressa das condutas passíveis de sanção, de modo que agir de maneira distinta violaria uma das máximas do direito brasileiro, que determina que “ninguém está obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de expressa proibição de lei”. 

Dessa forma, a matéria urge por regulamentação, mas não mediante interpretação extensiva das Cortes Superiores, mas de uma reforma a ser operada pelos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, competentes para legislar a matéria, que traz consigo inequívoco conteúdo sancionatório.

Por Mateus Quinalha e Marcela Bianchini.

marcela@bmef.adv.br + posts

Bacharela em Direito pela FAE Centro Universitário (2020). Membra do grupo de pesquisa Sistema Criminal e Controle Social – UFPR (2018-2020). Pesquisadora do grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal – FAE.

Graduando do curso de Direito da UFPR (4º ano), membro do Núcleo de Estudos em Direito Eleitoral da UFPR. Estagiário do contencioso eleitoral do BM&F.