SÉRIE FINANÇAS PÚBLICAS: ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA

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Um pouco diferente dos dois delitos anteriores que tratamos, o crime do
art. 359-C prevê como criminosa a conduta daquele que ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Nesse caso, protege-se especificamente o equilíbrio das contas públicas
em relação à sucessão dos mandatários titulares do poder público, ou seja, os titulares de mandato.

Também em contraposição aos demais delitos, não é qualquer
funcionário público lato sensu que poderá cometer esse crime. Somente as
autoridades titulares de mandato – seja ele eletivo ou não – com poderes
decisórios em nome de instituição ou poder público que o representa poderão comete-lo. Assim, especificamente: os Presidentes – da República, do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas estaduais, das Câmaras de Vereadores, de Tribunais, etc), o Governador do Estado, os Procuradores-Gerais de Justiça, da República, dos Estados, do Município, etc, ou até mesmo o substituto legal do detentor do mandato ou legislatura.

Ao criminalizar a “criação de despesa para ser resgatada pela próxima
administração” sem que haja contrapartida suficiente de disponibilidade, o
dispositivo tenta impedir que os encargos contraídos pela Administração
Pública deixem de ser empurrados aos seus sucessores.

Destaca-se que não há impedimento de se contrair uma obrigação em
fim de mandato que não possa ser resgatada no mesmo exercício. O que o
Código Penal veda é que seu adimplemento não possa ser completado no
mesmo exercício caso não haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Assim, havendo disponibilidade, não há crime cometido.

Quanto ao excerto em questão, a disponibilidade de caixa se traduz não
apenas no fato de que no dia do vencimento da obrigação haja numerário em caixa, mas sim que a receita corrente, a qual detém destinação orçamentária prevista não seja comprometida. Por isso, o dispositivo se refere efetivamente à disponibilidade de caixa do novo orçamento.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).