COMO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PUNE O TRÁFICO DE ANIMAIS EXÓTICOS?

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Existe uma série de animais histórica e culturalmente inseridos no convívio humano ao longo dos séculos e que figuram como animais de estimação, ou seja, ligados aos seres humanos por um laço de afetividade. De modo preliminar é importante que se faça a distinção entre animais domésticos, silvestres e exóticos. Animal doméstico é o grupo de seres biologicamente adaptado para o convívio com seres humanos, seja para estimação, trabalho ou para abate. Silvestres são os animais que originariamente nascem e vivem em ambientes naturais nos diversos biomas do país. Já os animais exóticos são aqueles que pertencem a biomas e regiões diversas da fauna local (normalmente em outro país ou continente).

Em regra, somente os animais domésticos podem ser tidos como animais de estimação. Todavia, é possível a posse de animais silvestres ou exóticos no ambiente doméstico, mediante autorização do IBAMA e respeitando-se a legislação pertinente. Para o caso de animais silvestres exige-se a compra por meio de criador certificado pela autoridade ambiental. No caso de animais exóticos, além dessa autorização, é permitida a importação desde que o animal integre a lista de animais exóticos admitidos em território nacional elaborada pelo IBAMA, bem como sejam obedecidos os procedimentos legais de importação. A não observância das formalidades legais enseja a aplicação de multas e, em determinados casos, é considerada crime ambiental.

Em números oficiais, segundo dados levantados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o mercado de animais exóticos representa 23% do mercado de animais de estimação do Brasil. 

Dado o rigor da lei, a necessária burocracia e seriedade dos órgãos ambientais de fiscalização, é prática comum a venda ilegal de animais silvestres da fauna brasileira, bem como a importação ilegal de animais exóticos. Estima-se que o comércio ilegal de animais silvestres movimente mundialmente mais de 20 bilhões de dólares ao ano. Além disso, são ilegalmente retirados da fauna brasileira aproximadamente 38 milhões de animais silvestres por ano. 

No direito brasileiro as penalidades relacionadas a infrações ambientais estão previstas na Lei 9.605/98. Esta lei criminaliza as condutas lesivas à fauna, à flora, à poluição, crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

São criminalizadas diversas condutas relacionadas aos animais silvestres da fauna brasileira, dentre elas matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida. A pena para este crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. 

A importação ou introdução em território brasileiro de espécime animal sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente é punida com pena de detenção de três meses a um ano. Além disso, a mesma pena se aplica à conduta de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A gravidade da importação ilegal de animais exóticos ganha corpo diante do risco oferecido à fauna e à flora nacionais com a inserção de espécime não nativa, o que pode em médio prazo causar alterações irreversíveis no bioma pelo animal exótico ilegalmente incorporado.

Por serem considerados crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, que é uma forma de acordo entre o infrator e o Ministério Público. Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, nos crimes contra a fauna, os animais objeto do crime serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 

Conforme instrução normativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no caso de animais exóticos, eles serão destinados ao cativeiro e deverão ser entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa específica que disponha sobre a destinação de animais silvestres. Os animais exóticos vivos pertencentes aos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES apreendidos no momento da importação deverão ser devolvidos para o país de origem à custa do autuado.

É expressamente proibida a criação, reprodução e comercialização de animais silvestres e exóticos sem a autorização do IBAMA e demais autoridades ambientais brasileiras.

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.