SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: COMO SE DÁ A INSTAURAÇÃO DE UMA INVESTIGAÇÃO?

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Informações sobre crime, segurança pública e atividade policial constituem pautas diárias dos grandes meios de comunicação, reproduzidas muitas vezes em razão da curiosidade popular acerca do tema e, da mesma forma, por se tratar de assunto relevante ao espectro social ao qual pertencemos. 

Apesar do amplo acesso à referida temática, são inúmeras as interpretações equivocadas e ilegais que são transmitidas de modo cotidiano à grande maioria da população, seja pela aplicação do senso comum em matéria de processo criminal – a qual, em muitos casos, pode resultar na condenação de inocentes – ou, ainda, pela incompreensão ou flexibilização da legislação penal e processual penal.  

Diante dessa problemática, iniciaremos uma série de pequenos artigos sobre uma das partes mais controversas – e muitas vezes negligenciadas – do processo penal: a investigação policial e a formulação do inquérito, com ênfase no papel do advogado durante o desenvolvimento desse procedimento. 

Dito isso, iniciaremos com a seguinte pergunta: quando se inicia uma investigação policial?  

Em primeiro lugar, é preciso delimitar o detentor desse ônus investigativo. Por determinação da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a apuração de infrações penais e da autoria desses delitos será, privativamente, da Polícia Judiciaria (Polícia Civil), salvo as hipóteses legais de competência da União, que será chancelada pela Polícia Federal. Ou seja, a instauração do inquérito policial, assim como as diligências investigativas inerentes, serão realizadas por agentes da polícia civil e escrivães, sob a tutela de um Delegado de Polícia, referenciado no texto legislativo como a autoridade policial responsável.  

Exclui-se, logo, qualquer possibilidade de investigação por parte da Polícia Militar ou Guarda Municipal, posto que detentores de prerrogativas distintas à apuração de ilícitos.  

Valioso destacar, ademais, o existente debate acerca das prerrogativas investigativas do Ministério Público, prática esta que se revelou comum no âmbito processual criminal após a Constituição de 1988. No entanto, esse debate foge da temática atual, sem prejuízo de discussões futuras.  

Feitas essas considerações iniciais, retornamos ao questionamento antes feito. O inquérito policial pode ser instaurado, em regra, por meio de dois atos distintos: uma prisão em flagrante – com o encaminhamento do suposto autor até a delegacia respectiva e a formalização do auto de prisão em flagrante – ou mediante a notícia de um determinado delito. Em ambas as hipóteses, o responsável pela instauração da portaria inicial será sempre o Delegado de Polícia. É nulo, portanto, o inquérito policial instaurado por terceiro.  

Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor. 

Nessa última hipótese, o papel do advogado é indispensável. Qualquer cidadão, por óbvio, ao tomar conhecimento de um delito, pode encaminhar-se à delegacia de polícia e realizar um boletim de ocorrência, informando sobre a atividade criminosa que presenciou. No entanto, no caso de abertura de inquérito via requerimento do ofendido ou seu defensor, o Código de Processo Penal disciplina os elementos que deverão ser apresentados perante a Autoridade policial por intermédio de uma notícia-crime, a qual deverá, obrigatoriamente, apresentar a narração do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a identificação do autor do delito – delimitando as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração – e, por fim, a nomeação das testemunhas ou recomendação de provas complementares a serem produzidas. 

Embora não especificado pela legislação, é fundamental que o advogado, após a apresentação da notícia-crime, contribua com os atos investigativos e trabalhe conjuntamente com a Autoridade Policial, fornecendo documentos aptos a instruir a investigação e promover os interesses do ofendido.  

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Advogado criminalista. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Pós-graduado em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.