INFORMATIVO BMF – CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE ROUBO FORJADO

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A primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que uma situação em que ocorre roubo forjado pelos agentes é tipificada como delito de roubo, e não estelionato. No caso, um dos corréus era funcionário de uma empresa cuja atribuição é a de movimentar quantias em dinheiro. Em simulação, o outro corréu exigiu a entrega de quantia de valores do funcionário, previamente ajustado com o suposto assaltante, mediante a simulação de porte de arma de fogo, pelo que os valores lhe foram entregues.

A Corte Constitucional entendeu que a situação forjada de assalto não pressupõe a intenção do agente de causar o mal implicado na ameaça, bastando a maneira empregada ser apta a causar fundado temor ao ofendido, de modo que a ameaça consistente no emprego de arma de fogo constitui meio idôneo para fazer com que a vítima se sinta ameaçada.

Ocorre que é elementar do tipo de roubo o emprego de violência ou grave ameaça apta se impor sobre a vontade da vítima de permanecer com o bem, o que faz com que ela entregue o pertence para preservar sua incolumidade física. Na hipótese do Habeas Corpus, tal situação jamais poderia ser classificada como grave ameaça, pois o ajuste prévio entre os agentes descaracteriza totalmente a vulnerabilidade encartada no vocábulo empregado pelo tipo de roubo. Nesse aspecto, a vontade do ofendido jamais restaria viciada a despeito da arma de fogo, de forma que, de fato, a conduta narrada não se enquadra no tipo penal pelo qual os corréus foram condenados. 

Outrossim, considerando que o tipo penal de roubo é classificado como complexo, no sentido de proteger dois bens jurídicos distintos – patrimônio e integridade física da vítima -, e que o bem jurídico integridade física jamais correu perigo face a simulação, resta apenas a lesão de ordem patrimonial, de forma a afastar a incidência do artigo 157 do Código Penal na hipótese.

Processo relacionado: HC 147.584.

Por Marcela Bianchini

marcela@bmef.adv.br + posts

Bacharela em Direito pela FAE Centro Universitário (2020). Membra do grupo de pesquisa Sistema Criminal e Controle Social – UFPR (2018-2020). Pesquisadora do grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal – FAE.