SÉRIE CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: O CRIME DE INSCRIÇÃO DE DESPESA NÃO EMPENHADA EM RESTOS A PAGAR (ART. 359-B CP)

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O artigo 359-B do Código Penal brasileiro criminaliza a conduta daquele
sujeito que ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Assim como o tipo penal do artigo 359-A, esse dispositivo também tem a
intenção de proteger a probidade administrativa a e estrita regularidade da
Administração Pública, especialmente no que se refere às operações
realizadas no âmbito das finanças públicas dos entes federativos.

Apenas o funcionário público lato sensu, ou seja, um agente público,
poderá praticar esse crime, que terá como “vítima” o ente federativo
efetivamente lesado pela conduta.

Nesse sentido, o conceito de “inscrição de restos a pagar” está
disciplinado na Lei nº. 4.320/1964, a qual considera restos a pagar as
despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. As processadas são constituídas pelas despesas que foram formalmente encaminhadas à liquidação e que somente não foram pagas por falta de fluxo de caixa e em razão do encerramento do exercício financeiro. A seu turno, as despesas não processadas são aqui compreendidas por aquelas que ficaram em um estágio anterior, ou seja, momento em que sequer foi formalizado o processo de liquidação.

O excerto “despesas que não tenham sido previamente empenhadas”
aqui traduz uma regra importante do Direito Administrativo, a da formalidade: nenhuma despesa pública poderá ser paga sem o prévio empenho.

Pela mesma razão, não poderá a despesas exceder o limite
estabelecido em lei. Embora nessa hipótese haja o empenho prévio, a
tipicidade é verificada quando o agente público extrapola o quantum
legalmente fixado.

camila@bmef.adv.br + posts

Advogada criminalista. Professora de Direito Penal e Processo Penal (FAPI e Uninter). Mestranda em Direito (UNINTER). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (OPET). Especialista em Direito Penal Econômico (Universidade de Direito de Coimbra). Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário (UP).