SÉRIE EXECUÇÃO PENAL: REGIMES PRISIONAIS

O cumprimento da pena privativa de liberdade decorre da condenação penal irrecorrível, e representa o exercício da pretensão punitiva do estado juiz em face do indivíduo que agiu em desacordo com a norma penal.

Sua realização conjuga naturezas distintas, pois envolve conteúdo de ordem processual penal, de direito penal material e, também, de direito Administrativo. A execução penal é regulada pela Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84) e pelo Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/40), além das legislações administrativas de cada ente da federação. Segundo o Art. 1º da Lei de Execuções Penais:

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ao proferir a sentença condenatória, a autoridade judicial fixa a quantidade de pena que deverá ser cumprida pela pessoa condenada e a partir dela, o regime prisional para o cumprimento da pena.

No direito brasileiro existem três regimes prisionais: aberto, semiaberto e fechado. Em regra, penas privativas de liberdade inferiores a quatro anos são cumpridas em regime aberto. Penas entre quatro anos e um dia e oito anos são cumpridas no regime semiaberto. Por fim, as penas acima de oito anos deverão ser cumpridas em regime fechado.

Por determinação legal, o regime aberto consiste na execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.  O regime semiaberto, por seu turno, seria em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Já o regime fechado deve ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Todavia, a realidade estrutural do sistema carcerário brasileiro não apresenta instalações adequadas em infraestrutura e tamanho condizentes para permitir o cumprimento das penas nas condições determinadas pela lei. Como consequência, o que o cotidiano da execução penal mostra é uma frequente violação de direitos individuas dos presos que, não raras vezes acabam cumprindo suas penas em regimes mais gravosos do que aqueles determinados por lei e pela sentença, bem como não progridem de regime mesmo quando atingem o direito a tal benefício.

A imprecisão legislativa a respeito de determinados assuntos atinentes à execução das penas configura um verdadeiro desafio para quem atua neste ramo, desde os servidores públicos do judiciário até advogados particulares ou aqueles que exercem advocacia pública.

Além disso, cumpre ao advogado atuante na execução penal acompanhar e monitorar o cumprimento das penas de prisão e, nos limites legais, requerer a concessão dos benefícios aos quais o preso tem direito, como progressão de regime, saídas temporárias, indulto, comutação, entre outros, que serão abordados detalhadamente nos próximos textos desta série. Acompanhem os próximos textos!

É POSSÍVEL RECONHECER ABUSO DO PODER RELIGIOSO PARA INFLUÊNCIA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES PELA VIA JUDICIAL?

Para o Ministro Edson Fachin, do Superior Tribunal Eleitoral, o abuso de poder exercido por autoridade religiosa no sentido de influenciar votos dos fiéis deve abrir margem à investigação judicial eleitoral no sentido de possibilitar que se penalize a referida conduta nos termos da legislação eleitoral.

Propôs o Ministro a fixação de tese pelo Tribunal Superior Eleitoral no sentido de limitar o poder exercido por autoridade religiosa em matéria eleitoral, visando a proteção aos eleitores suscetíveis de sofrer coações morais e espirituais de ordem eleitoreira. Isso significa que se pretende coibir os líderes religiosos em influenciar o voto de fiéis, sob pena de caracterizar-se a conduta abuso de poder, no caso, religioso.

Certamente o debate a respeito do tema possui muita importância para proteção da legitimidade do voto. Eleições livres e justas exigem a observância de uma série de critérios para que a vontade popular seja formada e apurada autêntica e honestamente. Regras que vão desde a definição de quem pode votar e de quem pode se eleger até a proclamação dos resultados e diplomação dos eleitos, princípios que balizam a corrida eleitoral e a atuação da Justiça Eleitoral, caminham nesse sentido: garantir que o povo, no exercício de sua soberania, decida de forma livre e informada seus mandatários nas instâncias decisórias brasileiras.

A legislação eleitoral deve, assim, garantir que aquilo que realmente importe às eleições é que efetivamente determine o resultado das eleições. Projetos políticos e qualidades de liderança é que possuem maior relevância, e não a disponibilidade de recursos, o acesso aos meios de comunicação ou a influência política. Evidente que uma campanha é inviável sem adequado financiamento, publicidade e capital político, mas é necessário moderar seus impactos nas eleições para garantir a competitividade entre candidatos e a formação autônoma do voto pelos eleitores.

E é por esse motivo que a lei brasileira prevê a ilicitude das condutas de campanha que se valham abusivamente de formas de poder para obter vantagens que a lei consideram injustas durante a corrida eleitoral, punindo os candidatos com a cassação de seu registro ou mesmo de seu diploma que constitui o mandato popular. Não basta a legitimidade do resultado das urnas, mas se exige também a legitimidade da campanha sob o aspecto das regras do jogo democrático.

Ocorre que a legislação eleitoral não prevê a punição de abuso de poder religioso, mas tão somente o abuso de poderes econômico, político e midiático. Em atenção à ausência de previsão expressa do poder religioso como uma das hipóteses de abuso de poder, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que um Tribunal não pode ir além do texto da lei, bem como que as religiões desempenham papel relevante na sociedade e política brasileiras. Reconhecer a existência deste abuso, segundo Moraes, teria como consequência a previsão de inúmeros outros ilícitos não descritos legalmente. 

Muito embora o elevado poder de influência de autoridades religiosas seja uma realidade no Brasil, o caso reacende um debate recorrente no que se refere à tentativa das Cortes Superiores de tentar superar eventuais deficiências legislativas por meio de interpretação extensiva das normas legais criadas pelo Poder Legislativo, o que, quando se trata de matéria sancionatória – tais como as que decorrem da caracterização de abuso de poder econômico – ganha contornos extremamente graves, pois o princípio de  legalidade determina a previsão expressa das condutas passíveis de sanção, de modo que agir de maneira distinta violaria uma das máximas do direito brasileiro, que determina que “ninguém está obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de expressa proibição de lei”. 

Dessa forma, a matéria urge por regulamentação, mas não mediante interpretação extensiva das Cortes Superiores, mas de uma reforma a ser operada pelos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, competentes para legislar a matéria, que traz consigo inequívoco conteúdo sancionatório.

Por Mateus Quinalha e Marcela Bianchini.

SÉRIE FINANÇAS PÚBLICAS: ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO OU LEGISLATURA

Um pouco diferente dos dois delitos anteriores que tratamos, o crime do
art. 359-C prevê como criminosa a conduta daquele que ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Nesse caso, protege-se especificamente o equilíbrio das contas públicas
em relação à sucessão dos mandatários titulares do poder público, ou seja, os titulares de mandato.

Também em contraposição aos demais delitos, não é qualquer
funcionário público lato sensu que poderá cometer esse crime. Somente as
autoridades titulares de mandato – seja ele eletivo ou não – com poderes
decisórios em nome de instituição ou poder público que o representa poderão comete-lo. Assim, especificamente: os Presidentes – da República, do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas estaduais, das Câmaras de Vereadores, de Tribunais, etc), o Governador do Estado, os Procuradores-Gerais de Justiça, da República, dos Estados, do Município, etc, ou até mesmo o substituto legal do detentor do mandato ou legislatura.

Ao criminalizar a “criação de despesa para ser resgatada pela próxima
administração” sem que haja contrapartida suficiente de disponibilidade, o
dispositivo tenta impedir que os encargos contraídos pela Administração
Pública deixem de ser empurrados aos seus sucessores.

Destaca-se que não há impedimento de se contrair uma obrigação em
fim de mandato que não possa ser resgatada no mesmo exercício. O que o
Código Penal veda é que seu adimplemento não possa ser completado no
mesmo exercício caso não haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Assim, havendo disponibilidade, não há crime cometido.

Quanto ao excerto em questão, a disponibilidade de caixa se traduz não
apenas no fato de que no dia do vencimento da obrigação haja numerário em caixa, mas sim que a receita corrente, a qual detém destinação orçamentária prevista não seja comprometida. Por isso, o dispositivo se refere efetivamente à disponibilidade de caixa do novo orçamento.

COMO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PUNE O TRÁFICO DE ANIMAIS EXÓTICOS?

Existe uma série de animais histórica e culturalmente inseridos no convívio humano ao longo dos séculos e que figuram como animais de estimação, ou seja, ligados aos seres humanos por um laço de afetividade. De modo preliminar é importante que se faça a distinção entre animais domésticos, silvestres e exóticos. Animal doméstico é o grupo de seres biologicamente adaptado para o convívio com seres humanos, seja para estimação, trabalho ou para abate. Silvestres são os animais que originariamente nascem e vivem em ambientes naturais nos diversos biomas do país. Já os animais exóticos são aqueles que pertencem a biomas e regiões diversas da fauna local (normalmente em outro país ou continente).

Em regra, somente os animais domésticos podem ser tidos como animais de estimação. Todavia, é possível a posse de animais silvestres ou exóticos no ambiente doméstico, mediante autorização do IBAMA e respeitando-se a legislação pertinente. Para o caso de animais silvestres exige-se a compra por meio de criador certificado pela autoridade ambiental. No caso de animais exóticos, além dessa autorização, é permitida a importação desde que o animal integre a lista de animais exóticos admitidos em território nacional elaborada pelo IBAMA, bem como sejam obedecidos os procedimentos legais de importação. A não observância das formalidades legais enseja a aplicação de multas e, em determinados casos, é considerada crime ambiental.

Em números oficiais, segundo dados levantados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais, o mercado de animais exóticos representa 23% do mercado de animais de estimação do Brasil. 

Dado o rigor da lei, a necessária burocracia e seriedade dos órgãos ambientais de fiscalização, é prática comum a venda ilegal de animais silvestres da fauna brasileira, bem como a importação ilegal de animais exóticos. Estima-se que o comércio ilegal de animais silvestres movimente mundialmente mais de 20 bilhões de dólares ao ano. Além disso, são ilegalmente retirados da fauna brasileira aproximadamente 38 milhões de animais silvestres por ano. 

No direito brasileiro as penalidades relacionadas a infrações ambientais estão previstas na Lei 9.605/98. Esta lei criminaliza as condutas lesivas à fauna, à flora, à poluição, crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

São criminalizadas diversas condutas relacionadas aos animais silvestres da fauna brasileira, dentre elas matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida. A pena para este crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. 

A importação ou introdução em território brasileiro de espécime animal sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente é punida com pena de detenção de três meses a um ano. Além disso, a mesma pena se aplica à conduta de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A gravidade da importação ilegal de animais exóticos ganha corpo diante do risco oferecido à fauna e à flora nacionais com a inserção de espécime não nativa, o que pode em médio prazo causar alterações irreversíveis no bioma pelo animal exótico ilegalmente incorporado.

Por serem considerados crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, que é uma forma de acordo entre o infrator e o Ministério Público. Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, nos crimes contra a fauna, os animais objeto do crime serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. 

Conforme instrução normativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no caso de animais exóticos, eles serão destinados ao cativeiro e deverão ser entregues a jardins zoológicos, fundações, entidades de caráter científico, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, conforme procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa específica que disponha sobre a destinação de animais silvestres. Os animais exóticos vivos pertencentes aos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES apreendidos no momento da importação deverão ser devolvidos para o país de origem à custa do autuado.

É expressamente proibida a criação, reprodução e comercialização de animais silvestres e exóticos sem a autorização do IBAMA e demais autoridades ambientais brasileiras.

SÉRIE INQUÉRITO POLICIAL: COMO SE DÁ A INSTAURAÇÃO DE UMA INVESTIGAÇÃO?

Informações sobre crime, segurança pública e atividade policial constituem pautas diárias dos grandes meios de comunicação, reproduzidas muitas vezes em razão da curiosidade popular acerca do tema e, da mesma forma, por se tratar de assunto relevante ao espectro social ao qual pertencemos. 

Apesar do amplo acesso à referida temática, são inúmeras as interpretações equivocadas e ilegais que são transmitidas de modo cotidiano à grande maioria da população, seja pela aplicação do senso comum em matéria de processo criminal – a qual, em muitos casos, pode resultar na condenação de inocentes – ou, ainda, pela incompreensão ou flexibilização da legislação penal e processual penal.  

Diante dessa problemática, iniciaremos uma série de pequenos artigos sobre uma das partes mais controversas – e muitas vezes negligenciadas – do processo penal: a investigação policial e a formulação do inquérito, com ênfase no papel do advogado durante o desenvolvimento desse procedimento. 

Dito isso, iniciaremos com a seguinte pergunta: quando se inicia uma investigação policial?  

Em primeiro lugar, é preciso delimitar o detentor desse ônus investigativo. Por determinação da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a apuração de infrações penais e da autoria desses delitos será, privativamente, da Polícia Judiciaria (Polícia Civil), salvo as hipóteses legais de competência da União, que será chancelada pela Polícia Federal. Ou seja, a instauração do inquérito policial, assim como as diligências investigativas inerentes, serão realizadas por agentes da polícia civil e escrivães, sob a tutela de um Delegado de Polícia, referenciado no texto legislativo como a autoridade policial responsável.  

Exclui-se, logo, qualquer possibilidade de investigação por parte da Polícia Militar ou Guarda Municipal, posto que detentores de prerrogativas distintas à apuração de ilícitos.  

Valioso destacar, ademais, o existente debate acerca das prerrogativas investigativas do Ministério Público, prática esta que se revelou comum no âmbito processual criminal após a Constituição de 1988. No entanto, esse debate foge da temática atual, sem prejuízo de discussões futuras.  

Feitas essas considerações iniciais, retornamos ao questionamento antes feito. O inquérito policial pode ser instaurado, em regra, por meio de dois atos distintos: uma prisão em flagrante – com o encaminhamento do suposto autor até a delegacia respectiva e a formalização do auto de prisão em flagrante – ou mediante a notícia de um determinado delito. Em ambas as hipóteses, o responsável pela instauração da portaria inicial será sempre o Delegado de Polícia. É nulo, portanto, o inquérito policial instaurado por terceiro.  

Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor. 

Nessa última hipótese, o papel do advogado é indispensável. Qualquer cidadão, por óbvio, ao tomar conhecimento de um delito, pode encaminhar-se à delegacia de polícia e realizar um boletim de ocorrência, informando sobre a atividade criminosa que presenciou. No entanto, no caso de abertura de inquérito via requerimento do ofendido ou seu defensor, o Código de Processo Penal disciplina os elementos que deverão ser apresentados perante a Autoridade policial por intermédio de uma notícia-crime, a qual deverá, obrigatoriamente, apresentar a narração do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a identificação do autor do delito – delimitando as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração – e, por fim, a nomeação das testemunhas ou recomendação de provas complementares a serem produzidas. 

Embora não especificado pela legislação, é fundamental que o advogado, após a apresentação da notícia-crime, contribua com os atos investigativos e trabalhe conjuntamente com a Autoridade Policial, fornecendo documentos aptos a instruir a investigação e promover os interesses do ofendido.  

INFORMATIVO BMF – CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE ROUBO FORJADO

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que uma situação em que ocorre roubo forjado pelos agentes é tipificada como delito de roubo, e não estelionato. No caso, um dos corréus era funcionário de uma empresa cuja atribuição é a de movimentar quantias em dinheiro. Em simulação, o outro corréu exigiu a entrega de quantia de valores do funcionário, previamente ajustado com o suposto assaltante, mediante a simulação de porte de arma de fogo, pelo que os valores lhe foram entregues.

A Corte Constitucional entendeu que a situação forjada de assalto não pressupõe a intenção do agente de causar o mal implicado na ameaça, bastando a maneira empregada ser apta a causar fundado temor ao ofendido, de modo que a ameaça consistente no emprego de arma de fogo constitui meio idôneo para fazer com que a vítima se sinta ameaçada.

Ocorre que é elementar do tipo de roubo o emprego de violência ou grave ameaça apta se impor sobre a vontade da vítima de permanecer com o bem, o que faz com que ela entregue o pertence para preservar sua incolumidade física. Na hipótese do Habeas Corpus, tal situação jamais poderia ser classificada como grave ameaça, pois o ajuste prévio entre os agentes descaracteriza totalmente a vulnerabilidade encartada no vocábulo empregado pelo tipo de roubo. Nesse aspecto, a vontade do ofendido jamais restaria viciada a despeito da arma de fogo, de forma que, de fato, a conduta narrada não se enquadra no tipo penal pelo qual os corréus foram condenados. 

Outrossim, considerando que o tipo penal de roubo é classificado como complexo, no sentido de proteger dois bens jurídicos distintos – patrimônio e integridade física da vítima -, e que o bem jurídico integridade física jamais correu perigo face a simulação, resta apenas a lesão de ordem patrimonial, de forma a afastar a incidência do artigo 157 do Código Penal na hipótese.

Processo relacionado: HC 147.584.

Por Marcela Bianchini

SÉRIE CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS: O CRIME DE INSCRIÇÃO DE DESPESA NÃO EMPENHADA EM RESTOS A PAGAR (ART. 359-B CP)

O artigo 359-B do Código Penal brasileiro criminaliza a conduta daquele
sujeito que ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Assim como o tipo penal do artigo 359-A, esse dispositivo também tem a
intenção de proteger a probidade administrativa a e estrita regularidade da
Administração Pública, especialmente no que se refere às operações
realizadas no âmbito das finanças públicas dos entes federativos.

Apenas o funcionário público lato sensu, ou seja, um agente público,
poderá praticar esse crime, que terá como “vítima” o ente federativo
efetivamente lesado pela conduta.

Nesse sentido, o conceito de “inscrição de restos a pagar” está
disciplinado na Lei nº. 4.320/1964, a qual considera restos a pagar as
despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. As processadas são constituídas pelas despesas que foram formalmente encaminhadas à liquidação e que somente não foram pagas por falta de fluxo de caixa e em razão do encerramento do exercício financeiro. A seu turno, as despesas não processadas são aqui compreendidas por aquelas que ficaram em um estágio anterior, ou seja, momento em que sequer foi formalizado o processo de liquidação.

O excerto “despesas que não tenham sido previamente empenhadas”
aqui traduz uma regra importante do Direito Administrativo, a da formalidade: nenhuma despesa pública poderá ser paga sem o prévio empenho.

Pela mesma razão, não poderá a despesas exceder o limite
estabelecido em lei. Embora nessa hipótese haja o empenho prévio, a
tipicidade é verificada quando o agente público extrapola o quantum
legalmente fixado.

Câmara aprova adiamento das eleições 2020, que deverão acontecer em novembro

Na data de hoje (1º de julho) a Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, adiando as eleições municipais deste ano devido à pandemia da COVID-19. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. O texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.

Com isto, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

Calendário eleitoral
Com a alteração da data das eleições, a PEC altera outras datas processo eleitoral de 2020, como as convenções partidárias, o registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.

O site do Senado compilou algumas das principais datas em um quadro ilustrativo:


Novo Material – Manual do Candidato Atualizado
Ainda esta semana, a equipe do Bertholdi, Martins e Freitas divulgará seu Manual do Candidato atualizado. A primeira versão pode ser lida clicando aqui.

Fonte: Senado.