SÉRIE EXECUÇÃO PENAL: FINALIDADE DA PENA DE PRISÃO

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A pena privativa de liberdade – ou pena de prisão, como é popularmente conhecida – decorre da condenação judicial pela prática de ato cuja conduta esteja previamente prevista legalmente como crime. Na legislação penal são determinadas quantidades abstratas de pena, sendo que a pena em concreto a ser cumprida pela pessoa condenada é fixada pelo juiz no momento da sentença.

Pela legislação brasileira, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade só pode se iniciar após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Segundo o artigo 283 do Código de Processo Penal – CPP, “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”.

Diz-se transitada em julgado a decisão que não é mais passível de discussão na via recursal, seja pelo seu esgotamento, seja pela não apresentação do recurso correto no prazo legal. Após o trânsito em julgado se inicia a fase de execução da pena. Entretanto, quais são as finalidades da pena de prisão no direito brasileiro?

O sistema brasileiro adotou a teoria mista, segundo a qual a pena de prisão tem caráter repressivo e educativo. Conforme prevê o artigo 59 do Código Penal Brasileiro, a pena será determinada em quantidade e meio suficiente para a “reprovação e prevenção do crime”. Assim, a pena de prisão serve, em tese, para que a pessoa presa seja “ressocializada” (finalidade individual) e para a segurança de toda a sociedade, bem como para que, ciente da consequência do crime, nenhum indivíduo venha a delinquir. É o que se convencionou chamar de em prevenção geral – direcionada à sociedade – e prevenção especial – destinada individualmente à pessoa que cometeu o crime.

A finalidade das penas de prisão fomenta relevantes debates acadêmicos e é marcada por diversas críticas. Além disso, ao olhar para a realidade carcerária brasileira, seja no perfil individual dos agentes presos, seja na precariedade estrutural, fica evidente a falha desse sistema ou método, que não atinge suas finalidades e não raro acaba por agravar ainda mais o número de crimes praticados no país.

Visando debater os controversos pontos envolvendo a execução penal brasileira, preparamos uma série de textos que serão publicados periodicamente em nosso site e redes sociais.

jonas@bmef.adv.br + posts

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR.